Iniciativa de Ostermann já verificou que pelo menos 24 prefeituras ainda não tomaram posição sobre o assunto ou estão restringindo abertura das escolas

Preocupado com o impacto da paralisação das atividades de ensino no RS, o deputado Fábio Ostermann (NOVO) lançou nesta quinta-feira (29/04) o Observatório da Volta às Aulas. O principal objetivo é fiscalizar a retomada nas redes municipal e estadual, bem como garantir a autorização para o retorno das escolas privadas.

Autor da proposta que torna a educação como atividade essencial, Ostermann ratificou a importância de monitorar a reabertura das escolas e garantir que as famílias sigam atentas para que não haja retrocessos. “Devemos seguir mobilizados e vigilantes para evitar que uma nova decisão judicial retroceda este avanço”, enfatizou.

Em um levantamento inicial, Ostermann verificou que pelo menos 24 prefeituras ainda não tomaram posição sobre o assunto ou estão restringindo a volta às aulas presenciais de alguma maneira. Cidades como Pelotas e Santa Maria não autorizaram a abertura da rede municipal. Já São Leopoldo e Novo Hamburgo, por exemplo, vão continuar com o ensino remoto nas escolas públicas.

Para realizar esse trabalho, o Observatório irá contar com a participação ativa da sociedade civil, por meio de apoiadores do mandato do deputado Fábio Ostermann, além de buscar informações nas redes sociais, em notícias da imprensa e através do contato direto com as prefeituras.

RETORNO DAS AULAS

Após uma grande mobilização da sociedade gaúcha, o Governo do Estado anunciou na última terça-feira (27/04), o novo decreto que estabelece a bandeira vermelha em todo o RS. A medida garante o retorno das atividades escolares. O deputado Fábio Ostermann, um dos parlamentares que mais atuou para a volta às aulas, comemora a abertura das escolas. 

“Essa é uma vitória fundamental para a educação e uma conquista importante para as famílias, escolas e estudantes, que se fizeram ouvir ao longo dos últimos meses, lutando pelo futuro de toda uma geração, que vem sofrendo os prejuízos da paralisação”, pontua. O parlamentar ainda lembra que a comunidade escolar aguardava uma decisão sobre o retorno das aulas há 13 meses, com inúmeros prejuízos no desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Após uma grande mobilização da sociedade gaúcha, o Governo do Estado anunciou o novo decreto que estabelece a bandeira vermelha em todo o RS. A medida garante o retorno das atividades escolares a partir desta quarta-feira (28/04). O deputado Fábio Ostermann (NOVO), um dos parlamentares que mais atuou para a volta às aulas, comemora a abertura das escolas.

“Essa é uma vitória fundamental para a educação e uma conquista importante para as famílias, escolas e estudantes, que se fizeram ouvir ao longo dos últimos meses, lutando pelo futuro de toda uma geração, que vem sofrendo os prejuízos da paralisação”, pontua. O deputado ainda lembra que a comunidade escolar aguardava uma decisão sobre o retorno das aulas há 13 meses, com inúmeros prejuízos no desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Autor da proposta que torna a educação como atividade essencial, Fábio Ostermann garante que continuará monitorando o efetivo retorno das atividades escolares no Rio Grande do Sul e ratifica a importância da mobilização para que não haja retrocessos. “Devemos seguir mobilizados e vigilantes para evitar que uma nova decisão judicial retroceda este avanço”, enfatiza.

A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (27/04) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retira a exigência de plebiscito para a privatização de estatais. Com o apoio da Bancada do NOVO, o Parlamento votou favoravelmente à PEC que acaba com a necessidade de consulta da população para privatizar Corsan, Banrisul e Procergs. A intenção do governo é privatizar apenas a Corsan, mas a retirada do plebiscito facilita uma eventual privatização também do Banrisul e Procergs no futuro. A PEC ainda precisará ser votada em segundo turno.

Apesar de defender a venda das estatais, o partido apresentou uma resistência inicial em votar a matéria neste momento, devido à grave crise na educação causada pela insegurança jurídica das medidas do governo e pelas subsequentes medidas judiciais que seguem impedindo a volta às aulas.

“Cobramos do governo uma sinalização concreta sobre a revogação da bandeira preta do modelo de distanciamento controlado e da imediata volta às aulas. Diante do compromisso firmado pelo governo em editar um novo decreto ainda hoje, nos sentimos mais confortáveis para votar a PEC, da qual somos signatários” pontua o deputado Fábio Ostermann (NOVO).

Na avaliação do líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, o governo precisa dar continuidade a esta pauta imprescindível para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, especialmente após a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico. 

“A Corsan tem maiores perdas na distribuição de água e gera menos lucro do que a maioria dos seus concorrentes, além de ter baixa cobertura de rede de esgoto”, avalia Riesgo, reforçando que, sem a privatização, o Estado dificilmente vai conseguir investir os R$ 9 bilhões necessários pelo plano de investimentos da companhia entre 2021 e 2033.

Foi aprovado nesta terça-feira (20/04), na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei de autoria do deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) com o objetivo de isentar imposto nas doações voltadas para o combate à covid-19. A proposta quer desobrigar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações a hospitais ou instituições privadas. 

De acordo com o parlamentar, a realidade imposta pela pandemia de Coronavírus tem gerado respostas positivas de toda a nossa sociedade, de pessoas físicas e jurídicas, através de diversas formas de doação. “Atualmente, em grande parte das transmissão de bens incide o ITCD, o que torna mais oneroso o resultado dessa prática. Com o projeto, queremos aumentar o alcance do auxílio das doações por todo o Estado”, pontua.

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, apresentou projeto de lei para que o governo apresente estudo de impacto financeiro na abertura de novos concursos públicos. O deputado explica que o objetivo é tornar mais realistas as projeções financeiras envolvendo a contratação de pessoal e medir as promoções e eventuais reajustes concedidos para os servidores. 

“A ideia é introduzir a perspectiva de longo prazo na análise do impacto no orçamento das despesas com novos concursos, para auxiliar o Executivo no controle das despesas”, pontua. Conforme Riesgo, o projeto está inserido na linha de atuação da Bancada do NOVO de fiscalização de todos os atos que aumentam o tamanho da máquina pública. Em março deste ano, por exemplo, os deputados ingressaram na Justiça para suspender concursos em áreas não essenciais. 

Com o intuito de reforçar a importância do projeto de lei apresentado, Giuseppe Riesgo menciona que, conforme estudos recentes do Governo Federal, os servidores têm permanecido em atividade e recebido aposentadorias, em média, por 60 anos. 

“Atualmente, para abrir novos concursos públicos, é necessário atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já preveem a estimativa de impacto financeiro. No entanto, a previsão do impacto só é realizada nos dois primeiros anos após o preenchimento da vaga. Uma completa irracionalidade, sendo que os novos servidores geram despesas por quase 60 anos”, avalia. 

AÇÃO CONTRA OS CONCURSOS

Seguindo na missão de fiscalização, os deputados do NOVO, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann ingressaram com uma ação na Justiça para suspender a realização dos concursos e nomeações anunciados pelo Governo do Estado. O partido argumenta que a realização de contratações para áreas não essenciais está vedada pela LRF, pois o Rio Grande do Sul ultrapassa o limite de gastos com pessoal imposto pela legislação. 

Em janeiro deste ano, o Governo do Estado anunciou a autorização para a abertura de concursos públicos com o objetivo de preencher mais de 3.688 mil vagas na Administração Pública Estadual. Deste total, a ação busca barrar a realização de concursos e nomeações para 1.240 vagas não essenciais, tais como procurador do Estado, analista do Instituto-Geral de Previdência e até músico da Orquestra Sinfônica.  As demais vagas, para os cargos como professores e técnicos em saúde seguem preservadas e não são objeto da ação.

Em debate promovido pela Federasul, o deputado Fábio Ostermann (NOVO), que vem acompanhando a questão da volta às aulas, criticou a postura negligente do governo sobre o tema e defendeu a revogação da Bandeira Preta no Rio Grande do Sul.

“No auge do número de internações, o governo concedeu uma permissão especial até para a realização de jogos do Gauchão e da Libertadores, mas não estabeleceu condições especiais para a educação, que deveria ter um tratamento prioritário”, apontou o parlamentar.

De acordo com uma análise técnica dos atuais dados do modelo de distanciamento controlado, neste momento todas as regiões do RS estariam em Bandeira Vermelha, se não fosse a decisão do governador em manter a Bandeira Preta.

De forma virtual, centenas de pais e especialistas acompanharam nesta sexta-feira (09/04) uma audiência pública que debateu a importância da regulamentação do ensino domiciliar. O encontro foi promovido e coordenado pelo deputado Fábio Ostermann (NOVO) na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Parlamentares e representantes de diversas entidades como Conselho Estadual de Educação, Ministério Público e Associação Nacional de Educação Domiciliar participaram das discussões. 

Na abertura da atividade, Ostermann fez um breve relato sobre a tramitação do Projeto de Lei (PL) 170/2019, de sua autoria, que regulamenta o homeschooling no Rio Grande do Sul. “O principal objetivo da proposta é garantir a liberdade de aprender e ensinar. Infelizmente, temos Estado afora mais de mil famílias que estão submetidas a uma situação indigna de perseguição por parte de grupos que são ideologicamente opositores à ideia”, pontuou o parlamentar na audiência, que também contou com a presença dos deputados Sofia Cavedon (PT) e Tiago Simon (MDB). 

O presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), Rick Dias, que é pai educador há uma década, mencionou que a prática atualmente cresce 55% ao ano no Brasil. “A educação domiciliar é uma realidade no nosso país. Além disso, destaco para a necessidade de se acabar com a presunção de má-fé das famílias educadoras pelo Judiciário”, afirmou. 

Já a secretária Nacional da Família, Ângela Gandra Martins, participou do debate e relatou o movimento do Governo Federal para a regularização do homeschooling. “O Executivo tem lutado não como um sistema educativo preferencial, mas como um direito humano. Importante ainda reforçar o sentido de liberdade do ensino em casa”, mencionou a secretária nacional, manifestando que a pandemia permitiu um papel de mais protagonismo dos pais na educação dos filhos.

Em sua manifestação, a promotora de Justiça Luciana Casarotto, relatou que o Ministério Público se posiciona atualmente contrário à educação domiciliar. “Nós defendemos que as crianças tenham uma educação regular, com frequência obrigatória dos 4 aos 17 anos, porque é isso que dispõe a Constituição Federal”, resumiu. Na mesma linha, a presidente do Conselho Estadual de Educação, Márcia Adriana de Carvalho, expôs que o órgão já expediu posição contrária ao homeschooling, por considerar que o método poderá prejudicar o sistema de ensino. 

PL 170/2019

Atualmente, o PL 170/2019 aguarda parecer da deputada Sofia Cavedon que, em março deste ano, pediu para reexaminar a proposta que regulamenta o ensino domiciliar. Nesse sentido, os deputados Fábio Ostermann e Tiago Simon, cobraram a parlamentar durante a audiência pública. “Estamos aguardando a apresentação do parecer há quase dez meses. Essa estratégia só tem o objetivo de adiar a tramitação do projeto na Assembleia”, ponderou Ostermann.

O homeschooling é legalizado em mais de 60 nações. Sua prática não é restrita a países ricos. Estados Unidos, Inglaterra e Dinamarca autorizaram o ensino domiciliar, assim como o fazem Nicarágua, Bolívia e México. No Brasil, a Câmara Municipal de Vitória, no Espírito Santo, aprovou neste ano um projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar. Outras cidades como Cascavel (PR) e São Paulo também têm projetos semelhantes. 

De acordo com o Projeto de Lei 170/2019, as famílias que optarem pelo ensino doméstico deverão manter um registro atualizado das atividades pedagógicas desenvolvidas. Para comprovar o aprendizado, crianças e adolescentes educados no regime domiciliar deverão passar por avaliações periódicas aplicadas pelo sistema regular de ensino.

Inclusão das categorias pode atrasar vacinação de idosos no RS

A Bancada do NOVO pediu a apuração do Ministério Público sobre a prioridade de servidores do Detran e IGP na vacinação contra a Covid-19. Os deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann querem saber se os integrantes dos órgãos se enquadram na antecipação da vacina.

“Estamos oficiando o MP para que averigue a legalidade desta situação. Faz sentido que se atrase a vacinação de idosos e portadores de comorbidades e ‘furar a fila’ para os servidores do Detran e IGP?”, questiona Ostermann.

O deputado Giuseppe Riesgo acrescenta que a nota técnica do Ministério da Saúde que antecipou a vacinação de servidores da segurança “não abarca servidores do Detran e do IGP, sendo essa uma interpretação da Secretaria de Saúde.”

Segundo a nota técnica nº 297/2021, do Ministério da Saúde, apenas 4 grupos de servidores da area de segurança poderiam ter vacinação antecipada:

• Trabalhadores envolvidos no atendimento e/ou transporte de pacientes.
• Trabalhadores envolvidos em resgates e atendimento pré-hospitalar.
• Trabalhadores envolvidos diretamente nas ações de vacinação contra a covid-19.
• Trabalhadores envolvidos nas ações de vigilância das medidas de distanciamento social, com contato direto e constante com o público independente da categoria.

“Não parece ser o caso de nenhum dos servidores do Detran, em especial, a maior parte deles realizando tarefas administrativas”, alegam os deputados em ofício enviado ao Ministério Público.

Deputados buscaram suspender prazos para pagamento de ICMS e IPVA para empresas

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (06/04) o projeto de auxílio emergencial gaúcho. A Bancada do NOVO apoiou a proposta, mas apresentou uma emenda para diminuir os os efeitos da bandeira preta nas atividades econômicas. O objetivo era suspender, por 150 dias, o prazo para pagamento de ICMS e IPVA para empresas que tiveram suas atividades presenciais suspensas com as restrições. O texto também previa a suspensão da inscrição de empresas no cadastro negativo durante a vigência do decreto de calamidade pública. No entanto, um requerimento de preferência prejudicou a apreciação da emenda. 

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, apontou que o Estado deve ir ao limite de sua gestão de caixa para reduzir os impactos das restrições e mencionou que o Rio Grande do Sul teve superávit orçamentário de R$ 784 milhões no primeiro bimestre de 2021. 

“Tivemos a manutenção das alíquotas majoradas em combustíveis, energia e telecomunicações para assegurar recursos públicos na compra de vacinas para o RS. Como isso dificilmente será realizado, acreditamos que parte dos R$ 2,6 bilhões que ficarão no caixa do Estado, nesse 2021, podem financiar essas medidas tão essenciais”, afirmou Riesgo. 

O parlamentar ainda abordou que o auxílio poderá mitigar parcialmente os efeitos da pandemia, mas não irá resolver a questão. “Somente com a retomada da economia e o funcionamento das atividades, respeitando os protocolos, conseguiremos sair desta crise.”

PONTOS CRÍTICOS

Ao longo desta semana, a Bancada do NOVO apresentou vários pontos críticos ao projeto, que foi votado às pressas e sem debate com o Parlamento. O deputado Fábio Ostermann (NOVO) lembrou que o setor do turismo, extremamente afetado com a crise, só foi contemplado na proposta com os serviços de restaurantes e hotéis. “Guias turísticos, parques, entre outros, ficaram de fora. Será que R$ 2 mil ajuda tanto um hotel quanto ajudaria um guia turístico desempregado?”, questionou.

Conforme mencionou Ostermann, outros setores do comércio “não essencial”, além da alimentação e da hospedagem, também não foram contemplados no programa do governo e estão sofrendo com os prejuízos do fechamento. Os parlamentares ponderam que a proposta não conseguiu diferenciar os restaurantes que realmente necessitam do auxílio e aqueles que não tiveram prejuízos expressivos, por conta do recurso da tele entrega. 

O projeto encaminhado pelo Executivo também abrange o benefício para mães que não tenham recebido auxílio emergencial federal ou Bolsa Família. Nesse sentido, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann acreditam que a tendência é que haja baixíssima demanda, uma vez que o governo impôs condicionantes para o repasse do valor. 

Os deputados NOVO ainda pontuam que a proposta não traz detalhes sobre a forma de destinação dos recursos para hotéis e restaurantes, nem para os profissionais desempregados destes setores. “A operacionalização é muito importante. Se o pagamento for limitado ao uso com cartão de débito ou qualquer outra restrição, pode dificultar muito o acesso à população”, avaliou Giuseppe Riesgo.

Deputados apontam que o ex-chefe da Casa Civil não preenche condições estabelecidas na legislação

Durante a sessão plenária desta terça-feira (06/04), os deputados do NOVO, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, alertaram que a indicação de Otomar Vivian para o BRDE não atende aos requisitos legais e viola a Lei das Estatais. Os parlamentares apontam dois impeditivos: Otomar não possui formação acadêmica compatível e nem se desincompatibilizou de cargo no diretório nacional do Progressistas. No entanto, a indicação foi aprovada pelo Parlamento com 50 votos favoráveis e dois contrários. 

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, menciona que Otomar é graduado em educação física e, portanto, não possui formação acadêmica compatível com o cargo, conforme está previsto na Lei das Estatais. “Diante das informações recebidas e dos esclarecimentos apresentados pelo ex-chefe da Casa Civil, está claro que a Lei das Estatais não autoriza essa indicação”, pontua.

Por sua vez, Fábio Ostermann (NOVO) revela que o próprio BRDE, em um parecer jurídico, fez o mesmo alerta sobre a falta de formação acadêmica de Otomar Vivian para ocupar o cargo. “O governador Eduardo Leite está indicando à diretoria técnica de um banco estatal um professor de educação física, que terá remuneração de R$ 66 mil mensais. Portanto, essa é uma indicação claramente ilegal.”

Os deputados do NOVO também apontaram outro argumento trazido pelo parecer jurídico do comitê de elegibilidade do BRDE contrário à indicação. Conforme o documento, Otomar Vivian exerceu função diretiva no órgão nacional no Partido Progressistas até 06/04/2019 e também teria exercido no diretório estadual. A informação estadual foi corrigida, mas a nacional ainda consta na Justiça Eleitoral. 

A lei é clara ao proibir a indicação em estatal de quem tenha atuado, nos últimos três anos, como participante de estrutura decisória de partido político. O parecer conclui que “estando apenas pendente a comprovação acerca da formação acadêmica compatível na forma da legislação aplicável e a atualização de cadastro perante a Justiça Eleitoral.”