Camozzato pede adiamento de novas regras de nota fiscal
O deputado Felipe Camozzato (NOVO) entregou ofício para o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, pedindo o adiamento da exigência da conexão dos meios de pagamento eletrônicos, como cartões de crédito, ao emissor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Durante audiência com o secretário, Camozzato pontuou que a nova regra, ao obrigar a vinculação do comprovante do cartão à nota fiscal, tem gerado apreensão de empreendedores gaúchos, pois todas as máquinas precisam ter o sistema atualizado.
“Recebemos informações que, em alguns casos, não há capacidade de fazer a alteração, necessitando investimento em novos equipamentos. Trata-se de mais uma obrigação acessória que irá gerar custo e burocracia ao empreendedor. Por isso, pedimos ao chefe da Casa Civil a postergação dos prazos para exigência das novas regras”, pontuou o parlamentar do NOVO.
O deputado ainda reforçou que entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – RS (FBHA-RS) também já encaminharam demandas semelhantes para o governo do Estado.
Confira abaixo os atuais prazos para as novas regras da nota fiscal
* 01/07/23 – para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00
* 01/10/23, para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00
* 01/01/24, para os demais estabelecimentos
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