Nesta semana a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei 11∕2021 encaminhado pelo Palácio Piratini que retifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e abre espaço para a compra de vacinas no combate a pandemia do novo coronavírus. No entanto, a despeito da importância do tema, outro ponto alterado pelo governo e que chamou a atenção é a enorme diferença no rombo das contas públicas entre o que fora anunciado, meses atrás, e o que o governo agora apresenta.

Em síntese, o governo vinha afirmando que a situação das contas públicas representava um enorme risco fiscal para 2021. Segundo os dados apresentados – e reafirmados agora em dezembro –, o déficit fiscal para o período chegaria a R$ 8,1 bilhões com o risco, se incluídos as novas regras do FUNDEB e a quitação de precatórios, de aumentar para assombrosos R$ 13 bilhões, em 2021. O discurso, assim, apontava para o caos nos serviços públicos, principalmente, se não mantivéssemos as alíquotas de ICMS da gasolina, energia elétrica e telecomunicações majoradas de 25% para 30%.

No entanto, ao lermos e analisarmos os ajustes no resultado das contas públicas enviados pelo governo, notou-se uma enorme discrepância entre alarmado no ano passado e o que fora enviado para aprovação do Legislativo gaúcho. O déficit fiscal, milagrosamente, cai de R$ 8,1 bilhões para R$ 3,6 bilhões (55% a menos) e o Executivo, agora, prevê colher um superávit primário de R$ 190 milhões ante um déficit primário da ordem de R$ 3,9 bilhões, ainda que a manutenção do aumento de impostos tenha gerado apenas R$ 1,8 bilhões para o Estado.

Mas, então, de onde vieram os outros recursos? O que mudou? Na verdade, nada. Desde o início dos debates contra o tarifaço que alerto para o terrorismo com as contas públicas feito pelo governo diante da iminente derrota para manter o ICMS majorado no RS. Não à toa, ainda setembro, vínhamos afirmando que os supostos 8,1 bilhões de déficit não pressionavam o caixa do Estado, porque mais de R$ 5 bilhões desse déficit previsto era puramente contábil. Ou seja, derivavam da dívida com a União (que não estamos pagando por força liminar) e da reserva de contingência (que nada mais é que uma reserva legal, geralmente, não gasta). Assim, o déficit que efetivamente representava um risco fiscal para a manutenção dos serviços públicos era de R$ 2,8 bilhões e não de R$ 8,1 bilhões como contabilizado.

Por outro lado, chamávamos a atenção para ajustes na receita e na despesa que estavam por vir e que o governo, convenientemente, ignorava: a retomada da economia e da arrecadação de ICMS, as receitas de capital oriundas das privatizações em andamento, os recursos oriundos do acordo da Lei Kandir e a economia nas despesas com a folha salarial derivada das reformas estruturais apoiadas pela Bancada do NOVO, garantiam a cobertura do R$ 1,8 bilhões pela volta das alíquotas de ICMS aos patamares de 2015. Esses elementos juntos, portanto, cobriam o déficit financeiro do Estado e nós afirmávamos isso taxativamente (algo que só agora ao apresentar a retificação das contas públicas o governo confessa).

Ou seja, ao invés de riscos fiscais com o FUNDEB e com precatórios, o governo veio à Assembleia Legislativa e atestou o que tanto alertamos à população gaúcha: havia espaço orçamentário para reduzir impostos; o colapso nos serviços públicos era uma vil retórica para seguir tarifando com os olhos de quem segue apenas a arrecadação e o caixa do Rio Grande do Sul.

O caos é geralmente um subterfúgio para manter a população enebriada e, obviamente, acuada pelo assombro tão propagado. Fernando Pessoa, no seu Poema em Linha Reta, bravejava por não conseguir “ouvir de alguém a voz humana”. A voz que lhe “confessasse, não um pecado, mas uma infâmia; (…) não uma violência, mas uma covardia.” Creio que o governo confessou, ainda que timidamente, confessou. Eu espero que seja o primeiro dos movimentos em prol de um Executivo mais nobre e republicano. Os gaúchos, e a nossa história, merecem isso.      

A base do governo na Assembleia Legislativa impediu nesta terça-feira (23/02) a votação de dispositivo da Bancada do NOVO para garantir transparência nas emendas parlamentares. Para melhorar o acesso às informações, o partido protocolou uma proposição ao PL 11/2021, para que o Executivo criasse mecanismos de transparência na execução das emendas que não foram previstas na lei orçamentária. No entanto, a base do governo não permitiu a votação do dispositivo.

“Precisamos saber para onde vão esses recursos e dar mais clareza e transparência na alocação e execução do gasto público estadual. Infelizmente, o governo – por meio de um requerimento de preferência – não permitiu nem a discussão em Plenário do dispositivo da transparência”, afirmou o líder da Bancada, deputado Giuseppe Riesgo. 

Mesmo com o obstáculo do governo que não permitiu a votação, a proposta do NOVO contou com o apoio de deputados de diversas bancadas como PSL, MDB, Cidadania e PDT. 

Apesar de estar sendo tratado como um projeto que “autoriza o governo a comprar vacinas”, o PL 11/2021, aprovado nesta terça pela Assembleia, também prevê a execução de emendas parlamentares não orçadas em 2021, conforme verificou o NOVO. 

Durante a sessão, o deputado Giuseppe Riesgo disse que vê com extrema preocupação uma autorização geral para execução de valores não orçados. “Não podemos chancelar uma caixa preta das emendas parlamentares. É preciso transparência”, pontuou. 

Nesse sentido, a Bancada do NOVO também estuda protocolar um projeto para tornar mais transparente as informações sobre a aplicação destes recursos destinados pelos deputados.

Bancada quer transparência na aplicação dos recursos destinados pelos deputados às suas regiões

Ao analisar o projeto que inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) uma autorização específica para o governo comprar vacinas contra a Covid-19, a Bancada do NOVO constatou que a proposta também prevê a execução de emendas parlamentares não orçadas em 2021. Apesar de estar sendo tratado como um projeto que “autoriza o poder executivo a comprar vacinas”, o PL 11/2021 na verdade traz diversas outras alterações na LDO, incluindo uma premissa para o governo Leite executar emendas parlamentares que não estão no orçamento público para 2021.

O líder da Bancada, deputado Giuseppe Riesgo, reconhece que a aquisição de doses do imunizante é de extrema relevância e deve ser apreciada com urgência pela Assembleia Legislativa. No entanto, o parlamentar vê com extrema preocupação uma autorização geral para execução de emendas não orçadas. “Não podemos chancelar uma caixa preta das emendas parlamentares. É preciso transparência”, afirma Riesgo.

Durante a sessão desta terça-feira (23/02), o NOVO irá protocolar uma proposição para que o Executivo crie mecanismos de transparência na execução das emendas que não foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. 

“No formato proposto, as emendas podem gerar incentivos perversos e promover uma alocação ineficiente dos recursos, privilegiando demandas relacionadas às bases políticas dos deputados em detrimento das mais diversas prioridades do Estado”, avalia o líder da Bancada do NOVO, que – de forma recorrente – se manifesta contrariamente ao tema.

Deputados de pelo menos 06 bancadas manifestaram apoio na mobilização que busca estabelecer as escolas como atividade essencial no RS. Durante a sessão plenária desta terça-feira (23/02), os parlamentares vão protocolar uma emenda para manter escolas abertas na bandeira preta do mapa de distanciamento controlado do governo.

A mobilização é liderada pela Bancada do NOVO. “Nosso objetivo é garantir meios para que nossas crianças e jovens tenham seu direito à educação resguardado e que tenhamos um retorno às aulas da forma mais segura possível”, afirma o deputado Fábio Ostermann, que tem mantido contato com grupos de pais e visitou diversas escolas durante a pandemia.

Ostermann sustenta que o fechamento das instituições de ensino compromete o futuro dos alunos. “São inúmeros os efeitos da paralisação das aulas presenciais por um tempo tão prolongado. Os prejuízos no aprendizado, na renda e na condição de vida das crianças e jovens impactados se estenderão por décadas, afetando o seu desenvolvimento”, analisa.

Segundo o parlamentar, um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta que o fechamento das escolas implica em uma queda de 1,5% do Produto Interno Bruto mundial, além de graves efeitos que serão percebidos ao longo dos próximos anos.

A emenda para garantir as escolas abertas será protocolada junto ao PL 144/2020, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que reconhece a prática da atividade física como essencial para a população do RS. A proposta conta com o apoio de deputados das seguintes bancadas: NOVO, PP, MDB, PSL, Cidadania e PDT.

Levantamento é do deputado Fábio Ostermann, que é contrário à licença remunerada para concorrer

A candidatura de servidores estaduais nas eleições de 2020 representou um gasto público de R$ 8,5 milhões, por conta das licenças remuneradas que foram pagas no ano passado. O levantamento do deputado Fábio Ostermann (NOVO) analisou 599 candidaturas em 258 cidades gaúchas. 

Os servidores públicos que concorrem nas eleições precisam se afastar com no mínimo três meses de antecedência do pleito, podendo chegar a seis meses em alguns casos. Para isso, tiram uma licença remunerada enquanto estão fazendo campanha, conforme lei federal.

Durante a apuração, Ostermann e sua equipe verificaram casos de candidatos a vereadores que receberam menos de dez votos nas eleições e tiveram direito à licença. “É um abuso que servidores tenham o benefício da licença assalariada pelo período de, no mínimo, três meses, para concorrer. No final das contas, esse é um gasto público pago pelo cidadão. Também verificamos que muitas candidaturas podem ser laranjas, pelo inexpressivo número de votos”, pontua o deputado – que avalia mecanismos legislativos para que a licença deixe de ser remunerada. 

Os dados foram obtidos por meio de um cruzamento de informações entre a folha salarial do Executivo e as candidaturas registradas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ostermann, além de buscar trabalhar o tema com a bancada federal do NOVO, garante que irá encaminhar ao Ministério Público todo o levantamento para as medidas jurídicas cabíveis. 

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) protocolou nesta segunda-feira (01/02) um projeto de lei para incentivar a educação no Rio Grande do Sul. O objetivo principal é incluir a qualidade no ensino como critério para distribuição do ICMS dos municípios. A proposta cria o Índice de Qualidade Educacional que terá peso na divisão dos valores arrecadados com o imposto e que são repartidos entre as prefeituras.

“A legislação gaúcha está defasada e precisa se adaptar o quanto antes para realmente o que é prioridade. Para isso, nada melhor do que colocar a qualidade da educação entre esses critérios”, pontua Ostermann. 

O parlamentar aponta que a intenção é estimular melhorias na educação gaúcha e destacar os municípios que futuramente que vão se esforçar para mudar a realidade nesta área. Conforme o deputado, os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), a cada divulgação, reforçam que a educação gaúcha precisa de uma nova estratégia. 

“O Ensino Fundamental da rede pública no RS não alcança as metas estabelecidas em nenhum dos níveis. Além disso, comparando as notas médias, fica em destaque que o estado perdeu duas posições no ranking do Ideb nos últimos 10 anos”, pondera.

PERÍODO DE TRANSIÇÃO

Para não causar mudanças abruptas nos orçamentos municipais, o projeto prevê uma uma regra de transição de cinco anos. Também está previsto um período para que as prefeituras possam aderir à prova de avaliação da educação básica gaúcha, que irá balizar o Índice de Qualidade da Educação.

FUNDEB EXIGE MUDANÇAS EM ATÉ DOIS ANOS

O projeto apresentado atende uma uma legislação federal que que ampliou o alcance e tornou permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A emenda constitucional nº 108/2020 estabeleceu que as legislações estaduais passem a considerar critérios educacionais para a divisão do ICMS. De acordo com o texto, no mínimo, 10 pontos percentuais devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.

Esta mudança tem prazo fatal para ocorrer: dois anos a contar da data de promulgação da Emenda Constitucional. Estados como Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe vão sair na frente, pois já consideram aspectos educacionais no rateio do ICMS. 

CEARÁ: CASE DE SUCESSO

Nos últimos anos, o Ceará tornou-se referência na adoção de critérios educacionais para a divisão de ICMS. O estado nordestino já possui esse mecanismo desde 2009 e, desde que a lei entrou em vigor, o ensino fundamental da rede pública cearense aumentou em quase 50% a sua média no Ideb. Há mais de uma década, o Ceará registra médias de desempenho que superam as metas estabelecidas, subindo sete posições no ranking comparativo do ensino fundamental entre os estados.