O projeto de autoria do deputado Fábio Ostermann (NOVO) que agiliza a tramitação na Assembleia Legislativa de proposições que batizam rodovias, instituem datas comemorativas ou criam rotas turísticas foi aprovado nesta terça-feira (28/07) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, estas matérias valerão com o aval somente das comissões de mérito, sem a necessidade de passar pela apreciação do Plenário da Casa. 

Conforme Ostermann, o projeto de resolução aprovado na CCJ tem o objetivo importante de acelerar a tramitação de propostas específicas de interesse regional. “Esta iniciativa irá beneficiar a aprovação nas comissões de mérito de matérias que dão nomes para estradas e instituem datas festivas e que são consenso entre os parlamentares. Por outro lado, também vai irá permitir um maior tempo de debate em Plenário de propostas mais polêmicas e que geram mais controvérsia, com uma compreensão completa da Casa”, avalia o deputado. 

A proposta do líder da Bancada do NOVO teve a relatoria da deputada Fran Somensi (Republicanos) e já está apta para a votação do Plenário da AL. Durante a reunião virtual, Fábio Ostermann ainda manifestou a possibilidade de criação de uma emenda ao projeto de resolução, possibilitando a chance de recurso para o encaminhamento de PLs representativos ao Plenário, em casos específicos. 

Projeto que autoriza uso de recursos previdenciários entra na pauta de votações da Assembleia Legislativa no início de agosto

Em meio a uma reforma tributária, também está na pauta da Assembleia Legislativa um projeto do Governo do Estado que terá grande impacto nas finanças públicas do Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei Complementar 148/2020 tramita em regime de urgência e permite que o Piratini saque quase R$ 2 bilhões do fundo de previdência dos servidores para cobrir dívidas do caixa do estado.

Segundo o líder da bancada do NOVO, deputado Fábio Ostermann, a proposta é preocupante. “Para resolver o problema de caixa, o Executivo pretende sacar o fundo e deixar a conta para as próximas gerações pagarem parcelado. Não podemos abrir essa brecha de irresponsabilidade fiscal com o dinheiro público”, alerta o deputado.

A operação é semelhante ao que muitos governos fizeram com os depósitos judiciais, cujos saques foram utilizados para aliviar as despesas correntes. A partir de 2004, o Governo do RS foi autorizado pela Assembleia a sacar parte do montante para cobrir déficits. Desde 2018, os saques cessaram, mas restou uma dívida de R$ 10,7 bilhões.

O fundo de previdência dos servidores foi criado em 2011 com objetivo de formar uma poupança para pagar as aposentadorias e pensões, ao invés do dinheiro sair apenas do caixa único do estado. Um dos problemas das previdências públicas sempre foi a ausência dessa poupança, fazendo com o que o caixa único tivesse que financiar não só os servidores ativos, como também os aposentados.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei Complementar 148/2020 irá trancar a pauta legislativa a partir do início de agosto. Entre os dispositivos criados com o PLC e para viabilizar o saque, o governo vai criar um Benefício Especial Previdenciário para os servidores que aceitarem mudar as suas regras de aposentadoria. Os servidores que entraram entre 2011 e 2016 podem se aposentar com a média dos salários de contribuição, independente do teto do INSS. A ideia é que eles passem a se submeter ao teto, mas com uma compensação no momento da aposentadoria.

Esses servidores têm sua aposentadoria garantida pelo fundo previdenciário capitalizado, onde os recursos são poupados e investidos. Caso não escolham pela mudança de cálculo e pelo benefício, passarão a receber do fundo financeiro – que na prática é o caixa único. Caso optem, seguem no fundo capitalizado, mas submetidos ao teto do INSS e ao extra do Benefício Especial.

A retirada dos recursos é válida para parte do fundo dos servidores que entraram entre 2011 e 2016 independente dos servidores que optarem mudar ou não. Apesar de alegar que o valor será usado para cobrir o rombo da previdência e para pagar o próprio benefício, o projeto do Piratini – se aprovado – irá permitir um alívio forte no caixa do governo. Isso porque o déficit atualmente é coberto pelo caixa único e o benefício só será pago quando da aposentadoria do servidor.

Durante reunião da abertura da Subcomissão Mista da Reforma Tributária, advogados especialistas na área manifestaram nesta terça-feira (21/07) um tom de preocupação com as propostas apresentadas pelo governo no pacote de alterações de diversos impostos. O encontro virtual foi coordenado pelo deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que será o relator da Subcomissão. Conforme Riesgo, o objetivo principal é criar um espaço para que os parlamentares possam se debruçar nos projetos que serão encaminhados pelo governo e debater pontos relevantes. 

A palestra inaugural foi do advogado tributarista e professor Marcelo Zampieri, que destacou a importância da simplificação de alíquotas de ICMS proposta pelo Piratini. No entanto, Zampieri alertou que a redução no número de alíquotas pode estar escondendo um aumento agressivo na tributação gaúcha. “Essa diminuição proposta na reforma não pode ter um alto custo financeiro em termos de carga tributária”, ponderou.

Zampieri também mostrou preocupação com o aumento da carga tributária nos hortifrutigranjeiros, que são produtos importantes para o consumo dos gaúchos. Sobre a devolução de ICMS para famílias de baixa renda no pacote do governo, o advogado acredita que a ideia é muito boa, mas observa com ceticismo a operacionalização deste sistema na prática. “Essa faixa populacional acaba comprando muitos produtos na informalidade, não sendo possível a arrecadação do imposto.”

MANIFESTAÇÕES DOS PARLAMENTARES

Vários deputados e advogados se manifestaram nos debates durante a reunião virtual. Frederico Antunes (PP), líder do governo na Assembleia, garantiu que integrantes da equipe do Piratini que participaram da elaboração da reforma tributária vão integrar as discussões da Subcomissão. 

Sebastião Melo (MDB) afirmou que a reforma apresentada pode ser considerada um “rearranjo” de impostos, para cobrir o fim das alíquotas majoradas de ICMS. Já o deputado Fábio Ostermann (NOVO) ressaltou o importante papel da Subcomissão nesse debate complexo. “Me preocupa o fato de o governo estar utilizando a redução obrigatória nas alíquotas temporariamente aumentadas do ICMS como argumento para vender a reforma”, pontuou. 

Também se manifestaram os deputados Fernando Marroni (PT), Sebastião Melo (MDB), Any Ortiz (Cidadania) e Eduardo Loureiro (PDT). 

MANIFESTAÇÕES DOS TRIBUTARISTAS

Ao longo da reunião virtual da subcomissão, diversos advogados e especialistas na área tributária tiveram a oportunidade de expor impressões em relação à reforma tributária. De acordo com o advogado Arthur Ferreira Neto, essa é uma proposta extremamente ambiciosa, mas que está sob uma grande “névoa de otimismo” e possui termos publicitários para causar uma boa impressão. “A redução no número de alíquotas pode passar a ideia de que o cidadão comum vai pagar menos tributos, mas na realidade vamos identificar a troca de algumas alíquotas e, em muitos casos, teremos aumento”, considerou. 

Por sua vez, o advogado Eduardo Nichele observa com preocupação o término de alguns incentivos fiscais em determinadas áreas. Para ele, essa medida vai ocasionar uma perda de competitividade do Rio Grande do Sul na comparação com outros estados. Já o advogado e professor da Unisinos Ederson Porto destacou que é possível afirmar que o Executivo terá um aumento na arrecadação com as mudanças propostas no pacote. “Todos os governos nos últimos anos buscaram resolver os problemas crônicos do Rio Grande pela majoração da arrecadação”, disse. Porto ainda pondera que é possível construir uma reforma no RS sem atacar a Constituição e simplificando a vida do contribuinte. 

Durante os debates, o advogado Marcelo Baseti defendeu que o governo apresente simulações para comprovar a regressividade que está sendo apresentada para o ICMS. “É fundamental analisar como irá ficar a arrecadação com o que está sendo proposto.” Na sequência, o advogado Maurício Maioli defendeu a transparência plena nos pontos que estão sendo propostos pelo governo.  “Temos que saber como será a criação do Fundo Devolve-ICMS, que será formado com recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado e como será gerido”, exemplificou. 

Por fim, o advogado Anderson Cardoso manifestou para a pertinência do governo em enfrentar a reforma tributária no RS e alguns pontos positivos das mudanças a serem votadas na Assembleia. No entanto, Cardoso considera que o aumento de alíquotas previsto irá reduzir a competitividade do estado.

As dificuldades de empreendedores na obtenção do Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI) foi abordada em reunião do deputado Fábio Ostermann (NOVO) com o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, César Eduardo Bonfanti, nesta quinta-feira, (09/07).

Durante o encontro, o comandante relatou que os Bombeiros recebem por mês cerca de 900 requerimentos de avaliações dos PPCIs no estado, com análises e vistorias que levam em torno de 14 dias para empreendimentos de baixo e médio risco. Já as edificações com alto risco necessitam de mais tempo para a conclusão do procedimento, conforme Bonfanti.

Na oportunidade, Ostermann ressaltou a importância da desburocratização das atividades produtivas, sempre sendo resguardada a segurança nos empreendimentos. “Cada vez se mostra mais necessário facilitar a vida do empresário gaúcho que está passando por uma fase muito difícil, principalmente com o abre e fecha do comércio”, pontuou.

A Bancada do NOVO na Assembleia Legislativa lançou nesta quarta-feira (07/07) um ebook que apresenta informações sobre a injustiça na repartição dos recursos orçamentários entre os poderes no Rio Grande do Sul. O estudo concluiu que o Poder Executivo teria R$ 4,8 bilhões a mais em caixa se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Duodécimo tivesse sido aprovada em 2016. Na época, o texto apresentado pelo Palácio Piratini previa uma alteração na forma dos repasses, mas não teve a aprovação da Assembleia Legislativa.

Tendo em vista o agravamento do cenário fiscal no Estado, uma nova PEC foi recentemente protocolada por 19 parlamentares – entre eles os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo (Novo) – e modifica a norma para a divisão dos recursos.

Com gráficos e informações, o ebook pretende demonstrar o agravamento do cenário fiscal no Rio Grande do Sul e como a nova PEC do Duodécimo pode ser um dos caminhos para a melhora dessa situação.

Clique aqui para ler o ebook e a nota técnica completa.

Um levantamento da Bancada do Partido NOVO na Assembleia constatou o que há muito tempo já vem se discutindo no estado: a injustiça na repartição dos recursos orçamentários entre os poderes no Rio Grande do Sul. O estudo concluiu que o Poder Executivo teria R$ 4,8 bilhões a mais em caixa se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Duodécimo tivesse sido aprovada em 2016. Na época, o texto apresentado pelo Palácio Piratini previa uma alteração na forma dos repasses, mas não teve a aprovação da Assembleia Legislativa. Tendo em vista o agravamento do cenário fiscal no Estado, uma nova PEC foi recentemente protocolada por 19 parlamentares – entre eles os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo (Novo) – e modifica a norma para a divisão dos recursos: Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública receberiam pela receita efetivamente realizada e não pela orçada.

A análise do Partido Novo não foca somente nos dados das finanças públicas do Rio Grande do Sul entre 2016 e 2019. Desde 2011, observa-se uma frustração tanto no lado das receitas, quanto no das despesas. Em todos os anos – exceto em 2011 – as receitas são inferiores ao que foi previsto. Já as despesas são superiores ao que foi orçado em seis dos dez anos analisados. Mesmo nos quatro anos em que ficam abaixo do estipulado, a frustração de receitas é maior, causando o déficit fiscal.

Ocorre que esse cenário não é compartilhado por todos os poderes. Mesmo com sucessiva quedas nas receitas, os órgãos e poderes acabam recebendo com base no que foi previsto no orçamento, deixando o ônus da crise apenas para o Poder Executivo. 

Se a regra proposta pela PEC que foi rejeitada em 2016 e apresentada novamente neste ano valesse desde 2011, por exemplo, seriam R$ 10,4 bilhões a mais no caixa do Piratini, que poderia realizar investimentos em saúde, segurança e educação.

Os deputados do Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, defendem a aprovação da PEC do Duodécimo e acreditam que a forma dos repasses deve ser mais justa. Para Ostermann, líder da Bancada do Novo, não é certo que os servidores do Poder Executivo sejam penalizados pela crise financeira, com salários que já vêm há mais de 50 meses parcelados. “Faltam recursos para a prestação de serviços básicos pelo Executivo, como saúde, segurança e educação. Enquanto isso, Judiciário, Legislativo, MP, Defensoria e TCE seguem vivendo uma realidade à parte, sem qualquer atraso e alguns até com aumentos”, avaliou.

Na mesma linha, o deputado Giuseppe Riesgo pontua que esta PEC protocolada pelos parlamentares vai ajustar definitivamente esse desajuste nos repasses. “A autonomia orçamentária conferida pela Constituição Federal não pode ter o efeito de tornar determinados órgãos e poderes imunes a crises, como se estivessem fora da comunidade política”, afirmou. 

Diferença de arrecadação

No estudo realizado pela Bancada do Novo também foi possível verificar a visível diferença no valor repassado entre os órgãos e poderes, que está além do limite estipulado na PEC do Duodécimo. Nos anos analisados, o Poder Judiciário, por exemplo, recebeu R$ 2,7 bilhões a mais. Enquanto isso, no mesmo período, a Defensoria Pública teve R$ 205 milhões repassados.

Nesta quarta-feira (08/07), será divulgada uma nota técnica completa sobre o estudo.

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) quer que parlamentares gaúchos cassados durante o período do Estado Novo (1937-1946) também sejam contemplados no espaço “Memória e Democracia”. A proposta está na emenda que Osterman irá protocolar ao projeto que prevê a criação de uma galeria para homenagear políticos que perdem seu mandato em governos autoritários. A emenda conta com o apoio de líderes das Bancadas do PSDB, DEM, PP e Cidadania.

A proposição está na pauta de votações desta quarta-feira (1º/07). Conforme o texto que cria o memorial, constam apenas os políticos cassados pela Ditadura Militar (1964-1985).

“Todas as ditaduras devem ser repudiadas. O regime militar torturou centenas de pessoas e impôs inúmeras restrições. Mas algumas décadas antes, o Brasil foi vítima da ditadura de Vargas, que fechou Assembleias Legislativas e flertou abertamente com o totalitarismo fascista em voga na Europa, sendo tão cruel quanto o período militar”, pondera Ostermann. 

O deputado ainda ressalta que não se pode fazer vista grossa, nem ignorar o fato histórico da dura repressão imposta pela ditadura varguista às liberdades civis e políticas dos brasileiros. “Esse debate precisa ser feito e a memória daqueles que viveram esse período tão trágico na história do nosso País precisa ser preservada”, avalia.

O projeto que instala a galeria é de autoria do deputado Pepe Vargas (PT) e contou com a assinatura de mais 13 parlamentares.

Estado Novo

O período do Estado Novo foi caracterizado pela centralização do poder, pelo nacionalismo e pelo autoritarismo. Na época, foram fechadas a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais.

Além de fechar parlamentos e partidos políticos, a Ditadura Vargas implantou censura à imprensa, coordenada por meio do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP). No rádio, os programas existentes sofriam censura para serem exibidos. Já os jornais tinham notícias, colunas e manchetes com inspeção do DIP. A censura instalou-se também no cinema e teatro, em que os filmes e peças teatrais deveriam ser autorizadas pelo Departamento.

A Bancada do Partido Novo solicitou ao Ministério Público (MP) uma investigação sobre a doação de um terreno em Guaíba, transferido pelo Governo do Estado para o Sport Club Internacional. Os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo apresentaram, nesta quinta-feira (25/06), um ofício ao MP que aponta indícios de irregularidades na operação, aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo governador Eduardo Leite em novembro do ano passado.

Na proposta inicial, protocolada pelo Piratini, o imóvel estava avaliado em R$ 16,6 milhões. No entanto, o último balanço contábil do Inter, realizado por uma auditoria particular e divulgado no final de 2019, estima que a área tenha um valor de mercado três vezes maior: R$ 56,9 milhões. 

Segundo o líder da Bancada do Partido Novo, Fábio Ostermann, a diferença de aproximadamente R$ 40 milhões pode ter ocasionado um grave dano ao erário. “Não encontramos até aqui nenhuma justificativa plausível para essa diferença tão ampla nos valores de avaliação do imóvel. Há indícios de que a contrapartida paga pelo Internacional tenha um valor inferior ao de mercado, o que gera enormes prejuízos aos cofres públicos do Estado”, afirma Ostermann.

O projeto de lei que autorizou a transferência do terreno, obrigou o clube a aplicar os recursos da contrapartida (cerca de 20% do valor do imóvel, o que representa R$ 3,3 milhões) na reforma de escolas públicas, além de fornecer novos equipamentos de iluminação para as fachadas do Palácio Piratini e do Centro Administrativo (CAFF). Com quase 90 hectares, o terreno fica localizado na Estrada do Conde, na margem oposta do Lago Guaíba, praticamente em linha reta em relação ao Complexo Beira-Rio e ao Parque Gigante.

Proposta sobre o homeschooling segue para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa

Após meses de discussões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (23/06), o projeto de lei de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo) que regulamenta o ensino domiciliar no Rio Grande do Sul. Durante a sessão que deliberou sobre o PL, dezenas de reações e comentários favoráveis foram publicados na transmissão via YouTube. Agora, o projeto segue para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Ostermann comemorou a aprovação na CCJ, pois foi possível construir um consenso em relação à matéria. “Essa vitória é mais uma etapa vencida rumo à liberdade de aprender e ensinar aqui no Rio Grande do Sul. Infelizmente, temos Estado afora mais de mil famílias que estão submetidas a uma situação indigna de perseguição por parte de grupos que são ideologicamente opositores a ideia da educação domiciliar”, pontuou.

Protocolado em abril de 2019, o projeto do homeschooling teve, ao todo, oito pedidos de vista que adiaram por mais de um ano a votação. Nesta terça, o PL foi aprovado com nove votos favoráveis e três contrários.

Durante sua manifestação na sessão da CCJ, Fábio Ostermann apontou que o homeschooling é uma opção para as famílias que têm condições de prover a educação dos seus filhos. “Esse período de pandemia proporciona uma reflexão importante sobre os meios alternativos de ensino.”

Relator da matéria, o deputado Sérgio Turra (PP) destacou que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do ensino domiciliar, desde que a prática seja regulamentada. “O direito dos pais de adotar o homeschooling encontra suporte não apenas na Constituição Federal, mas também em decisão recente do STF”, afirmou.

Conheça a proposta

De acordo com o Projeto de Lei 170/2019, as famílias que optarem pelo ensino doméstico deverão manter um registro atualizado das atividades pedagógicas desenvolvidas. Para comprovar o aprendizado, crianças e adolescentes educados no regime domiciliar deverão passar por avaliações periódicas aplicadas pelo sistema regular de ensino.

Também conhecida como homeschooling, a prática é legalizada em 64 países. No Brasil, já existem propostas semelhantes aprovadas nas Assembleias Legislativas de São Paulo e Minas Gerais. Desde agosto do ano passado, o ensino domiciliar é permitido por lei na capital do Espírito Santo.

RS fechou 74,6 mil empregos com carteira assinada em abril

A Bancada do Partido Novo na Assembleia está acompanhando a tramitação do projeto de lei (PL 35/2020) que reajusta o piso regional e faz um alerta: a proposta reduz a competitividade das empresas e poderá prejudicar a retomada de empregos. Os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo manifestam-se contra o PL protocolado pelo Executivo, que aumenta em 4,5% o piso salarial no Rio Grande do Sul. 

Apesar da sua aparente boa intenção, os parlamentares consideram que o reajuste não é a medida adequada durante enfrentamento da crise causada pela pandemia de Coronavírus e ainda pode ser mais um entrave para a recuperação do emprego formal.

Em caso de aprovação do projeto proposto pelo Governo do Estado, a primeira faixa deve passar de R$ 1.237,15 para R$ 1.292,82, um aumento de 4,5%. O líder da Bancada do Novo, deputado Fábio Ostermann, pondera que esta medida não reduz a pobreza nem a desigualdade de renda. “Quando o custo do emprego sobe, em momentos de crise, aumenta a dificuldade de se obter um emprego formal e a informalidade predomina”, aponta. 

Dados recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) demonstram que o Rio Grande do Sul perdeu 74.686 postos de trabalho com carteira assinada somente no mês de abril. A crise econômica decorrente da pandemia tem destruído empregos, principalmente de trabalhadores menos qualificados, que trabalham em setores onde não é possível o trabalho remoto, por exemplo. Os parlamentares apontam, ainda, que a elevação do piso irá ocasionar uma redução de competitividade do RS na comparação com outros Estados. Com um piso mais alto do que em outros estados, empresas podem acabar montando sua planta fora do Rio Grande do Sul, deixando de gerar empregos

Nesse cenário de recessão, a Bancada do Novo entende que elevar o piso, quando a maioria dos estabelecimentos está operando com capacidade reduzida, será uma medida muito dura com as empresas e com os trabalhadores, uma vez que será mais difícil contratar e mais caro manter o emprego. 

A mera existência do piso funciona como uma barreira, impedindo indivíduos menos qualificados de acessar o mercado formal, e mantém entre 66 mil e 110 mil trabalhadores gaúchos na informalidade, conforme cálculo da equipe econômica Bancada do Novo com base em estudo da FEE. São justamente estes trabalhadores de baixa renda que estão fora do guarda-chuva da legislação trabalhista e que praticamente não acesso aos benefícios da seguridade social. 

INFORMALIDADE

Uma das principais características do mercado de trabalho brasileiro é o alto de grau de informalidade. Tendo em vista este cenário, o deputado Giuseppe Riesgo avalia que o piso regional funciona como uma degrau de acesso ao mercado formal, que muitos trabalhadores não conseguem subir. “Esse tipo de política, por representar um custo relevante para a formalização dos trabalhadores, tende a acentuar a redução de emprego no mercado mais regulado”. Riesgo lembra, ainda, que segundo o IBGE, o Rio Grande do Sul tem quase três milhões de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, entre desempregados e informais.

ESTUDO TÉCNICO

A posição dos deputados sobre o tema é sustentada por um estudo técnico elaborado pelo economista da Bancada do Novo, Bruno Lanzer, que analisou dados do Ministério do Trabalho. Conforme a pesquisa, entre 2001 e 2018, o emprego com carteira assinada aumentou em 86% nos Estados que não possuem piso. Por outro lado, neste mesmo período, o emprego formal registrou elevação de 41% no Rio Grande do Sul.