As redes sociais do PSDB RS, partido do governador Eduardo Leite, têm usado informações distorcidas sobre a reforma tributária proposta pelo governo. A sigla não só defende as medidas como também desqualifica as críticas feitas pela Bancada do NOVO às propostas, fazendo comparações bastante duvidosas com a administração Romeu Zema (NOVO), que governa Minas Gerais, através de montagens nas redes sociais.

A Bancada do NOVO acompanha com preocupação a partidarização de um debate tão importante para o futuro do Estado. Segundo o líder da Bancada, Fábio Ostermann, a proposta precisa ser debatida no seu mérito. “Não faz sentido, neste momento, fazer comparações partidárias. Não vamos atribuir responsabilidades ao governador Eduardo Leite, dos erros dos tucanos Aécio Neves ou Eduardo Azeredo, que ajudaram a colocar Minas na grave situação financeira que está”, afirma.

Segundo as redes sociais do PSDB, a reforma tributária de Eduardo Leite vai reduzir a alíquota de ICMS sobre combustíveis de 30% para 25%, enquanto em MG é de 30%. A publicação não informa, no entanto, que mesmo sem as medidas propostas pelo governador, a alíquota será de 25% no ano que vem, já que está temporariamente elevada para 30%, a pedido do próprio Eduardo Leite, com prazo que se encerra no final do ano.

No caso do IPVA, a distorção de informações é ainda mais evidente. Para tentar atenuar o fato de que a reforma prevê uma elevação de alíquota de 3% para 3,5% no veículos, os tucanos comparam a proposta com o IPVA atual de MG, que é de 4%, e tentam atribuir responsabilidade ao atual governador Romeu Zema (NOVO). Porém, a verdade é que quem elevou o IPVA em Minas foi o então governador Eduardo Azeredo, do próprio PSDB.

A Bancada do NOVO acompanha com atenção a situação de Minas Gerais. Além de ser um dos estados com pior situação fiscal, Zema também enfrenta os desafios de colocar em ação novas práticas políticas na composição de uma base de apoio, sem recorrer aos métodos tradicionais na formação de governo.

O foco da Bancada é o Rio Grande do Sul, onde temos nos pautado pela firmeza e independência, apoiando as reformas da previdência e de pessoal propostas pelo governador Eduardo Leite. Contudo, o partido se opôs em outros temas, como o pagamento de penduricalhos aos procuradores do Estado, uma das carreiras mais bem remuneradas do serviço público, e a venda fatiada de ações do Banrisul.

Diante de uma proposta que consolida o aumento de impostos temporários aprovados no passado, a Bancada tem se posicionado de forma contrária. Para o líder do partido, Giuseppe Riesgo, chamar de reforma, o que na verdade é um aumento de impostos, distorce a realidade. “O aumento de alíquotas era temporário, não podemos consolidá-lo por outros meios, ainda mais no momento em que se debate uma reforma tributária federal.”

Durante a segunda reunião da Subcomissão Mista da Reforma Tributária da Assembleia Legislativa, os setores do comércio e do varejo apresentaram os principais impactos que estão sendo projetados com as alterações na cobrança de impostos propostas pelo Executivo. Os trabalhos do colegiado foram conduzidos pelo relator da Subcomissão, deputado Giuseppe Riesgo. 

Na sua manifestação, Riesgo solicitou ao subsecretário estadual da Fazenda, Ricardo Neves, presente no encontro virtual, que o governo apresente de forma clara quais são bases de cálculo utilizadas pelos técnicos do Executivo na elaboração dos projetos que fazem parte da reforma. O relator quer saber se o governo não está superestimando as projeções de perda total de arrecadação com o fim das alíquotas majoradas de ICMS ou se não está subestimando o que será efetivamente aumentado nos impostos. Neves afirmou que a Fazenda irá apresentar os números nos próximos dias.

Conforme o parlamentar, os deputados que compõem a Subcomissão precisam ter estas informações para analisar adequadamente as propostas do pacote do Executivo. “Em um futuro breve, com as mudanças previstas na reforma, temo pela consolidação da majoração de alíquotas temporárias de ICMS que foram apresentadas pelos governos Sartori e Leite”, avaliou Riesgo. 

Comércio e varejo

Ao longo da reunião, diversos representantes de entidades se manifestam sobre as propostas do governo na área tributária. O presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, considera que as medidas apresentam uma modernidade. “É preciso uma proposta que facilite e viabilize o empreendedorismo no Estado e promova uma cooperação entre o setor privado e o Estado”, relatou. No entanto, Bohn afirmou que a Fecomércio quer a revisão da Sistemática da Substituição Tributária do ICMS, com a ampliação do Regime Optativo de Tributação (ROT) para todas as categorias empresariais.

Já o diretor da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Juarez Meneghetti, acredita que o momento para a discussão da reforma tributária no Rio Grande do Sul é inadequado, tendo em vista que mudanças legislativas devem ser aprovadas em âmbito federal. “As mudanças aqui no Estado deveriam ter sido construídas de forma conjunta com os diversos setores produtivos gaúchos. Precisamos Incentivar o crescimento das empresas.” Na mesma linha, o conselheiro tributário da AGV, Pedro de Bem, projeta inflação para os produtos da cesta básica, aumento na sonegação fiscal e fuga de investimentos para outros estados. 

Por sua vez, o economista da Associação Comercial e Industrial de Lajeado, Fernando Arenhart, analisa que os impactos só poderão ser efetivamente mensurados com a vigência da reforma. “Medidas que apontam para a majoração dos tributos preocupam, talvez seria interessante ter uma regra de transição”, considerou. O assessor jurídico da Sulpetro, Cláudio Baethgen, também integrou a reunião da Subcomissão. Ele relatou que o setor de combustíveis ainda está analisando os efeitos das medidas e segue em tratativas com o Poder Executivo. 

Avaliação da Fazenda

O subsecretário estadual da Fazenda, Ricardo Neves, participou do encontro e afirmou que a reforma tributária irá trazer uma modernidade para o sistema gaúcho. “A reforma precisa acontecer no âmbito estadual e federal. Intenção do Rio Grande do Sul é protagonizar essas mudanças”, resumiu. Neves ainda abordou sobre a extinção do Diferencial de Alíquotas (Difal), a partir de 2022, uma demanda histórica do setor, em que as micro e pequenas empresas não precisarão pagar o chamado de “imposto de fronteira”.

Parlamentares

Diversos parlamentares participaram da reunião da Subcomissão. O deputado Sebastião Melo (MDB) foi um deles e apontou que não é adequado aprovar esta matéria em regime de urgência, com pouco tempo para o debate e a construção conjunta. “O governo está elevando os impostos de elevador e está devolvendo para os que mais precisam de escada”, analisou. 

Na mesma linha, o deputado Zé Nunes (PT) avaliou que a proposta de devolução do ICMS não é efetiva e manifestou que preocupação com o aumento da carga tributária em produtos da cesta básica, hortifrutigranjeiros e gás de cozinha. 

O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP) ressaltou para a importância do diálogo com as entidades e as sugestões de mudanças para os projetos que serão apresentados nas próximas semanas. “O debate precisa ser profundo e deve chegar a boas conclusões e para que o Rio Grande continue um processo de reformas.”

Também participaram os deputados Eric Lins (DEM), Zilá Breitenbach (PSDB), Eduardo Loureiro (PDT), Sérgio Turra (PP), Fernando Marroni (PT), Luis Augusto Lara (PTB), Paparico Bacchi (PL), e Fran Somensi (Republicanos). 

O projeto de autoria do deputado Fábio Ostermann (NOVO) que agiliza a tramitação na Assembleia Legislativa de proposições que batizam rodovias, instituem datas comemorativas ou criam rotas turísticas foi aprovado nesta terça-feira (28/07) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, estas matérias valerão com o aval somente das comissões de mérito, sem a necessidade de passar pela apreciação do Plenário da Casa. 

Conforme Ostermann, o projeto de resolução aprovado na CCJ tem o objetivo importante de acelerar a tramitação de propostas específicas de interesse regional. “Esta iniciativa irá beneficiar a aprovação nas comissões de mérito de matérias que dão nomes para estradas e instituem datas festivas e que são consenso entre os parlamentares. Por outro lado, também vai irá permitir um maior tempo de debate em Plenário de propostas mais polêmicas e que geram mais controvérsia, com uma compreensão completa da Casa”, avalia o deputado. 

A proposta do líder da Bancada do NOVO teve a relatoria da deputada Fran Somensi (Republicanos) e já está apta para a votação do Plenário da AL. Durante a reunião virtual, Fábio Ostermann ainda manifestou a possibilidade de criação de uma emenda ao projeto de resolução, possibilitando a chance de recurso para o encaminhamento de PLs representativos ao Plenário, em casos específicos. 

Projeto que autoriza uso de recursos previdenciários entra na pauta de votações da Assembleia Legislativa no início de agosto

Em meio a uma reforma tributária, também está na pauta da Assembleia Legislativa um projeto do Governo do Estado que terá grande impacto nas finanças públicas do Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei Complementar 148/2020 tramita em regime de urgência e permite que o Piratini saque quase R$ 2 bilhões do fundo de previdência dos servidores para cobrir dívidas do caixa do estado.

Segundo o líder da bancada do NOVO, deputado Fábio Ostermann, a proposta é preocupante. “Para resolver o problema de caixa, o Executivo pretende sacar o fundo e deixar a conta para as próximas gerações pagarem parcelado. Não podemos abrir essa brecha de irresponsabilidade fiscal com o dinheiro público”, alerta o deputado.

A operação é semelhante ao que muitos governos fizeram com os depósitos judiciais, cujos saques foram utilizados para aliviar as despesas correntes. A partir de 2004, o Governo do RS foi autorizado pela Assembleia a sacar parte do montante para cobrir déficits. Desde 2018, os saques cessaram, mas restou uma dívida de R$ 10,7 bilhões.

O fundo de previdência dos servidores foi criado em 2011 com objetivo de formar uma poupança para pagar as aposentadorias e pensões, ao invés do dinheiro sair apenas do caixa único do estado. Um dos problemas das previdências públicas sempre foi a ausência dessa poupança, fazendo com o que o caixa único tivesse que financiar não só os servidores ativos, como também os aposentados.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei Complementar 148/2020 irá trancar a pauta legislativa a partir do início de agosto. Entre os dispositivos criados com o PLC e para viabilizar o saque, o governo vai criar um Benefício Especial Previdenciário para os servidores que aceitarem mudar as suas regras de aposentadoria. Os servidores que entraram entre 2011 e 2016 podem se aposentar com a média dos salários de contribuição, independente do teto do INSS. A ideia é que eles passem a se submeter ao teto, mas com uma compensação no momento da aposentadoria.

Esses servidores têm sua aposentadoria garantida pelo fundo previdenciário capitalizado, onde os recursos são poupados e investidos. Caso não escolham pela mudança de cálculo e pelo benefício, passarão a receber do fundo financeiro – que na prática é o caixa único. Caso optem, seguem no fundo capitalizado, mas submetidos ao teto do INSS e ao extra do Benefício Especial.

A retirada dos recursos é válida para parte do fundo dos servidores que entraram entre 2011 e 2016 independente dos servidores que optarem mudar ou não. Apesar de alegar que o valor será usado para cobrir o rombo da previdência e para pagar o próprio benefício, o projeto do Piratini – se aprovado – irá permitir um alívio forte no caixa do governo. Isso porque o déficit atualmente é coberto pelo caixa único e o benefício só será pago quando da aposentadoria do servidor.

Durante reunião da abertura da Subcomissão Mista da Reforma Tributária, advogados especialistas na área manifestaram nesta terça-feira (21/07) um tom de preocupação com as propostas apresentadas pelo governo no pacote de alterações de diversos impostos. O encontro virtual foi coordenado pelo deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que será o relator da Subcomissão. Conforme Riesgo, o objetivo principal é criar um espaço para que os parlamentares possam se debruçar nos projetos que serão encaminhados pelo governo e debater pontos relevantes. 

A palestra inaugural foi do advogado tributarista e professor Marcelo Zampieri, que destacou a importância da simplificação de alíquotas de ICMS proposta pelo Piratini. No entanto, Zampieri alertou que a redução no número de alíquotas pode estar escondendo um aumento agressivo na tributação gaúcha. “Essa diminuição proposta na reforma não pode ter um alto custo financeiro em termos de carga tributária”, ponderou.

Zampieri também mostrou preocupação com o aumento da carga tributária nos hortifrutigranjeiros, que são produtos importantes para o consumo dos gaúchos. Sobre a devolução de ICMS para famílias de baixa renda no pacote do governo, o advogado acredita que a ideia é muito boa, mas observa com ceticismo a operacionalização deste sistema na prática. “Essa faixa populacional acaba comprando muitos produtos na informalidade, não sendo possível a arrecadação do imposto.”

MANIFESTAÇÕES DOS PARLAMENTARES

Vários deputados e advogados se manifestaram nos debates durante a reunião virtual. Frederico Antunes (PP), líder do governo na Assembleia, garantiu que integrantes da equipe do Piratini que participaram da elaboração da reforma tributária vão integrar as discussões da Subcomissão. 

Sebastião Melo (MDB) afirmou que a reforma apresentada pode ser considerada um “rearranjo” de impostos, para cobrir o fim das alíquotas majoradas de ICMS. Já o deputado Fábio Ostermann (NOVO) ressaltou o importante papel da Subcomissão nesse debate complexo. “Me preocupa o fato de o governo estar utilizando a redução obrigatória nas alíquotas temporariamente aumentadas do ICMS como argumento para vender a reforma”, pontuou. 

Também se manifestaram os deputados Fernando Marroni (PT), Sebastião Melo (MDB), Any Ortiz (Cidadania) e Eduardo Loureiro (PDT). 

MANIFESTAÇÕES DOS TRIBUTARISTAS

Ao longo da reunião virtual da subcomissão, diversos advogados e especialistas na área tributária tiveram a oportunidade de expor impressões em relação à reforma tributária. De acordo com o advogado Arthur Ferreira Neto, essa é uma proposta extremamente ambiciosa, mas que está sob uma grande “névoa de otimismo” e possui termos publicitários para causar uma boa impressão. “A redução no número de alíquotas pode passar a ideia de que o cidadão comum vai pagar menos tributos, mas na realidade vamos identificar a troca de algumas alíquotas e, em muitos casos, teremos aumento”, considerou. 

Por sua vez, o advogado Eduardo Nichele observa com preocupação o término de alguns incentivos fiscais em determinadas áreas. Para ele, essa medida vai ocasionar uma perda de competitividade do Rio Grande do Sul na comparação com outros estados. Já o advogado e professor da Unisinos Ederson Porto destacou que é possível afirmar que o Executivo terá um aumento na arrecadação com as mudanças propostas no pacote. “Todos os governos nos últimos anos buscaram resolver os problemas crônicos do Rio Grande pela majoração da arrecadação”, disse. Porto ainda pondera que é possível construir uma reforma no RS sem atacar a Constituição e simplificando a vida do contribuinte. 

Durante os debates, o advogado Marcelo Baseti defendeu que o governo apresente simulações para comprovar a regressividade que está sendo apresentada para o ICMS. “É fundamental analisar como irá ficar a arrecadação com o que está sendo proposto.” Na sequência, o advogado Maurício Maioli defendeu a transparência plena nos pontos que estão sendo propostos pelo governo.  “Temos que saber como será a criação do Fundo Devolve-ICMS, que será formado com recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado e como será gerido”, exemplificou. 

Por fim, o advogado Anderson Cardoso manifestou para a pertinência do governo em enfrentar a reforma tributária no RS e alguns pontos positivos das mudanças a serem votadas na Assembleia. No entanto, Cardoso considera que o aumento de alíquotas previsto irá reduzir a competitividade do estado.

As dificuldades de empreendedores na obtenção do Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI) foi abordada em reunião do deputado Fábio Ostermann (NOVO) com o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, César Eduardo Bonfanti, nesta quinta-feira, (09/07).

Durante o encontro, o comandante relatou que os Bombeiros recebem por mês cerca de 900 requerimentos de avaliações dos PPCIs no estado, com análises e vistorias que levam em torno de 14 dias para empreendimentos de baixo e médio risco. Já as edificações com alto risco necessitam de mais tempo para a conclusão do procedimento, conforme Bonfanti.

Na oportunidade, Ostermann ressaltou a importância da desburocratização das atividades produtivas, sempre sendo resguardada a segurança nos empreendimentos. “Cada vez se mostra mais necessário facilitar a vida do empresário gaúcho que está passando por uma fase muito difícil, principalmente com o abre e fecha do comércio”, pontuou.

A Bancada do NOVO na Assembleia Legislativa lançou nesta quarta-feira (07/07) um ebook que apresenta informações sobre a injustiça na repartição dos recursos orçamentários entre os poderes no Rio Grande do Sul. O estudo concluiu que o Poder Executivo teria R$ 4,8 bilhões a mais em caixa se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Duodécimo tivesse sido aprovada em 2016. Na época, o texto apresentado pelo Palácio Piratini previa uma alteração na forma dos repasses, mas não teve a aprovação da Assembleia Legislativa.

Tendo em vista o agravamento do cenário fiscal no Estado, uma nova PEC foi recentemente protocolada por 19 parlamentares – entre eles os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo (Novo) – e modifica a norma para a divisão dos recursos.

Com gráficos e informações, o ebook pretende demonstrar o agravamento do cenário fiscal no Rio Grande do Sul e como a nova PEC do Duodécimo pode ser um dos caminhos para a melhora dessa situação.

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Um levantamento da Bancada do Partido NOVO na Assembleia constatou o que há muito tempo já vem se discutindo no estado: a injustiça na repartição dos recursos orçamentários entre os poderes no Rio Grande do Sul. O estudo concluiu que o Poder Executivo teria R$ 4,8 bilhões a mais em caixa se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Duodécimo tivesse sido aprovada em 2016. Na época, o texto apresentado pelo Palácio Piratini previa uma alteração na forma dos repasses, mas não teve a aprovação da Assembleia Legislativa. Tendo em vista o agravamento do cenário fiscal no Estado, uma nova PEC foi recentemente protocolada por 19 parlamentares – entre eles os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo (Novo) – e modifica a norma para a divisão dos recursos: Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública receberiam pela receita efetivamente realizada e não pela orçada.

A análise do Partido Novo não foca somente nos dados das finanças públicas do Rio Grande do Sul entre 2016 e 2019. Desde 2011, observa-se uma frustração tanto no lado das receitas, quanto no das despesas. Em todos os anos – exceto em 2011 – as receitas são inferiores ao que foi previsto. Já as despesas são superiores ao que foi orçado em seis dos dez anos analisados. Mesmo nos quatro anos em que ficam abaixo do estipulado, a frustração de receitas é maior, causando o déficit fiscal.

Ocorre que esse cenário não é compartilhado por todos os poderes. Mesmo com sucessiva quedas nas receitas, os órgãos e poderes acabam recebendo com base no que foi previsto no orçamento, deixando o ônus da crise apenas para o Poder Executivo. 

Se a regra proposta pela PEC que foi rejeitada em 2016 e apresentada novamente neste ano valesse desde 2011, por exemplo, seriam R$ 10,4 bilhões a mais no caixa do Piratini, que poderia realizar investimentos em saúde, segurança e educação.

Os deputados do Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, defendem a aprovação da PEC do Duodécimo e acreditam que a forma dos repasses deve ser mais justa. Para Ostermann, líder da Bancada do Novo, não é certo que os servidores do Poder Executivo sejam penalizados pela crise financeira, com salários que já vêm há mais de 50 meses parcelados. “Faltam recursos para a prestação de serviços básicos pelo Executivo, como saúde, segurança e educação. Enquanto isso, Judiciário, Legislativo, MP, Defensoria e TCE seguem vivendo uma realidade à parte, sem qualquer atraso e alguns até com aumentos”, avaliou.

Na mesma linha, o deputado Giuseppe Riesgo pontua que esta PEC protocolada pelos parlamentares vai ajustar definitivamente esse desajuste nos repasses. “A autonomia orçamentária conferida pela Constituição Federal não pode ter o efeito de tornar determinados órgãos e poderes imunes a crises, como se estivessem fora da comunidade política”, afirmou. 

Diferença de arrecadação

No estudo realizado pela Bancada do Novo também foi possível verificar a visível diferença no valor repassado entre os órgãos e poderes, que está além do limite estipulado na PEC do Duodécimo. Nos anos analisados, o Poder Judiciário, por exemplo, recebeu R$ 2,7 bilhões a mais. Enquanto isso, no mesmo período, a Defensoria Pública teve R$ 205 milhões repassados.

Nesta quarta-feira (08/07), será divulgada uma nota técnica completa sobre o estudo.

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) quer que parlamentares gaúchos cassados durante o período do Estado Novo (1937-1946) também sejam contemplados no espaço “Memória e Democracia”. A proposta está na emenda que Osterman irá protocolar ao projeto que prevê a criação de uma galeria para homenagear políticos que perdem seu mandato em governos autoritários. A emenda conta com o apoio de líderes das Bancadas do PSDB, DEM, PP e Cidadania.

A proposição está na pauta de votações desta quarta-feira (1º/07). Conforme o texto que cria o memorial, constam apenas os políticos cassados pela Ditadura Militar (1964-1985).

“Todas as ditaduras devem ser repudiadas. O regime militar torturou centenas de pessoas e impôs inúmeras restrições. Mas algumas décadas antes, o Brasil foi vítima da ditadura de Vargas, que fechou Assembleias Legislativas e flertou abertamente com o totalitarismo fascista em voga na Europa, sendo tão cruel quanto o período militar”, pondera Ostermann. 

O deputado ainda ressalta que não se pode fazer vista grossa, nem ignorar o fato histórico da dura repressão imposta pela ditadura varguista às liberdades civis e políticas dos brasileiros. “Esse debate precisa ser feito e a memória daqueles que viveram esse período tão trágico na história do nosso País precisa ser preservada”, avalia.

O projeto que instala a galeria é de autoria do deputado Pepe Vargas (PT) e contou com a assinatura de mais 13 parlamentares.

Estado Novo

O período do Estado Novo foi caracterizado pela centralização do poder, pelo nacionalismo e pelo autoritarismo. Na época, foram fechadas a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais.

Além de fechar parlamentos e partidos políticos, a Ditadura Vargas implantou censura à imprensa, coordenada por meio do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP). No rádio, os programas existentes sofriam censura para serem exibidos. Já os jornais tinham notícias, colunas e manchetes com inspeção do DIP. A censura instalou-se também no cinema e teatro, em que os filmes e peças teatrais deveriam ser autorizadas pelo Departamento.