Extinção de penalidades previstas pela Lei Kiss é aprovada na Assembleia

Emenda da Bancada do NOVO, que buscava barrar a anistia, foi rejeitada pelo plenário

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7/12) o PL 387/2021, que estabelece, entre outros pontos, a extinção de penalidades previstas na Lei Kiss apenas para imóveis que pertencem ao Estado, inclusive escolas públicas. A anistia de sanções está inserida no projeto que prevê a contratação emergencial de técnicos para a emissão de alvarás de prevenção contra incêndios em prédios estaduais. 

A Bancada do NOVO, através de uma emenda que foi rejeitada em plenário, tentou barrar o trecho do texto que dispõe sobre a extinção de penalidades. O PL 387/2021 foi aprovado com 42 votos favoráveis e quatro contrários (dois deles dos deputados do Partido NOVO).

Conforme o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, o dispositivo que extingue penalidades é completamente inoportuno e injustificado, tanto que não é sequer mencionado na justificativa do projeto. 

“O incêndio de grandes proporções na Secretaria de Segurança Pública reforça a necessidade da apuração de condutas e definição de responsabilidades. Essa proposta vai na direção contrária. O Estado está se eximindo da responsabilidade em um momento em que deveria assumi-la”, pontuou Giuseppe Riesgo.

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