Proposta deve ser votada nesta terça na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa deve votar nesta terça-feira (15/03) o projeto de lei 72/2017, que propõe diversas alterações no Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura (Fundovinos). A Bancada do Partido NOVO protocolou emenda à proposta para reduzir as taxas que são cobradas para o produtor rural pelo Fundo. 

O NOVO busca diminuir o valor cobrado da produção de lã bruta ovina, por quilo (de R$ 0,37 para R$ 0,07) e da taxa do ovino, por unidade (de R$ 8,10 para R$ 3,27).

Conforme o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, a intenção é fomentar a competitividade do setor. Os parlamentar aponta que, além de ser uma demanda antiga, essa redução deve diminuir o ônus sobre o setor de ovinocultura e fortalecer um dos objetivos específicos do fundo que é o de promover o desenvolvimento e a competitividade da cadeia produtiva.

“Talvez o ideal fosse nem existir o fundo e o dinheiro ficar direto na mão do produtor. Mas não sendo possível, vamos reduzir a taxa. O tributo é elevado e acaba prejudicando a produção. Essa medida certamente irá contribuir para a pecuária gaúcha”, pontua.

Levantamento realizado pelo deputado Fábio Ostermann foi entregue à Fepam, que descumpriu promessa de apresentar estudo e revisar valores

Um estudo realizado pela equipe técnica do deputado Fábio Ostermann constatou que o Rio Grande do Sul aplica as taxas ambientais mais caras da Região Sul do Brasil. Os valores cobrados pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) chegam a custar quase 17 vezes mais do que em Santa Catarina e 30 vezes mais do que no Paraná.

“Esse tipo de burocracia torna mais caro o custo de se produzir aqui, prejudica a nossa competitividade e afasta investimentos do Estado. Venho cobrando da Secretaria de Meio Ambiente há um bom tempo explicações para que possamos entender a razão desse custo e, se possível, medidas concretas para ajustar esses valores de tal forma que o RS possa atender bem àqueles que desejem gerar emprego e renda em nosso estado, sem perder de vista a proteção ambiental”, destaca Ostermann.

Para efeito de comparação, uma licença prévia para empreendimento de porte grande com baixo potencial poluidor custa R$ 26,9 mil no Rio Grande do Sul e R$ 1,6 mil em Santa Catarina. Já a taxa de uma licença de operação para um empreendimento de grande porte é de R$ 41,9 mil no RS e de R$ 1,4 mil no Paraná.

Desde 2020, o parlamentar tem procurado representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente para entender as justificativas para tamanhas diferenças. Inúmeras cobranças foram feitas, sem nenhum retorno. 

Em novembro daquele ano, a presidente da Fepam, Marjorie Kauffmann, chegou a anunciar a criação de um grupo de trabalho para analisar os valores até o final do primeiro semestre de 2021. A promessa era adequar o valor das taxas aos custos dos serviços. Ao todo, 16 meses se passaram, mas os resultados jamais foram divulgados. Em 2021, a Fepam arrecadou R$ 44 milhões em taxas ambientais.

“Sabemos que, em ano eleitoral e com mudanças na estrutura do secretariado, o governo do Estado está com foco dividido. No entanto, entendemos que este assunto é prioritário e que o pagamento de altas taxas ambientais, desproporcionais com estados vizinhos, é um entrave para nossa economia. Precisamos nos aproximar mais do tratamento oferecido por Santa Catarina e Paraná”, aponta Ostermann.

Requerimento dos deputados Marcus Vinícius (PP) e Fábio Ostermann (NOVO) foi aprovado nesta quinta-feira

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (10/03), a realização de uma audiência pública para tratar do PL 466/2021, que prevê a volta da comercialização e consumo de bebidas nos estádios gaúchos.  O requerimento,  aprovado na comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, foi feito pelos deputados Marcus Vinícius (PP) e Fábio Ostermann (NOVO). A expectativa é que a audiência ocorra ainda no mês de maio, na próxima semana.

Conforme o líder do Novo na Assembleia, Fábio Ostermann, a audiência será uma oportunidade para trazer as novas informações sobre o tema e reforçar o diálogo com clubes, órgãos de segurança e de saúde. “Nossa proposta sustenta princípios sólidos para uma regulamentação responsável. Iniciamos este debate em 2019 e desde então consolidamos um projeto que oferece uma solução séria, e devolve o poder de escolha para o consumidor e para os clubes com segurança”,  defende Ostermann. 

Em recente manifestação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) alterou o posicionamento contrário ao consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. A titular da Promotoria do Torcedor da Capital, Débora Balzan, afirmou que é favorável à liberação durante os jogos. Conforme a promotora, não existem dados comprovando ou demonstrando a ligação concreta e direta do consumo de álcool dentro dos estádios com o aumento de violência. 

Entre o grupo de parlamentares que assinaram a proposta, além do proponente Giuseppe Riesgo, estão o deputado Fábio Ostermann (NOVO), Sérgio Turra (PP), Marcus Vinícius (PP), Gaúcho da Geral (PSD), e Gerson Burmann (PDT).

Projeto de Lei

Como medida de segurança, o projeto prevê a comercialização e o consumo exclusivamente de bebidas cuja gradação alcoólica não exceda a 14%. Bem como, nas partidas com expectativa de público superior a 20 mil pessoas, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas somente será permitida se o local do evento contar com uma central de monitoramento por imagens.

Quanto a fiscalização do cumprimento das regras, ficará ao encargo das entidades responsáveis pelo evento, sendo passíveis de penalidades como advertência escrita, multa, e, em casos mais graves, a suspensão do direito de comercializar bebidas alcoólicas.

Cenário em outros estados

Atualmente, 13 estados brasileiros já têm leis que regulamentam o comércio de bebidas em estádios. São eles: Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Além de tentar reverter decisão judicial, deputado Fábio Ostermann também articula mudança da lei federal com Bancada do NOVO na Câmara

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), na noite desta quarta-feira (08/03), negou o recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e manteve a obrigatoriedade de máscaras para crianças menores de 12 anos em escolas gaúchas. No último domingo, a PGE havia protocolado recurso para reverter liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Estadual que desobrigava o uso do equipamento para alunos nessa faixa etária,

Líder do Partido do NOVO na Assembleia, o deputado Fábio Ostermann criticou a decisão do Tribunal de Justiça, alegando que a interpretação jurídica de que Estados e municípios só podem adotar medidas mais restritivas é equivocada.

“Esse é um raciocínio que não se sustenta. Se um município decretar lockdown agora, seria legítimo simplesmente porque haveria maior restrição? Claro que não. A medida deve ser justificada e seguir as diretrizes da OMS. Foi isso que decidiu o Supremo. Nem mesmo a OMS não recomenda uso irrestrito de máscaras para menores de 12 anos”, afirma Ostermann.

Autor do Projeto de Lei (PL) 20/2022 na Assembleia Legislativa, que acaba com a obrigatoriedade de máscaras para crianças, Ostermann aponta, ainda, que seguirá atuando em duas frentes para reverter o cenário atual: em âmbito estadual, com recurso da PGE no Tribunal de Justiça, e âmbito federal, com a edição de uma Medida Provisória que revogue a Lei Federal 13.979/2020.

“Já estou em contato com os deputados da Bancada do NOVO e estamos trabalhando pela mudança da lei federal, para acabarmos de uma vez por todas com a obrigação do uso de máscaras para crianças acima de três anos”, menciona o deputado.

Projeto de Lei

Em março, antes da publicação do decreto, Ostermann protocolou o PL 20/2022, com o mesmo objetivo: suspender a obrigatoriedade de máscaras para crianças menores de 12 anos. A matéria tem como referência amplo fundamento técnico que avalia as questões sanitárias, educacionais e sociais, para desobrigar o uso do equipamento. Se aprovada, a proposta que está em tramitação na Assembleia oferecerá maior segurança jurídica a pais, mães, professores e diretores de escolas.

Programa conhecido por Refis da Pandemia busca mediar débitos tributários no RS

 Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que busca criar um programa de renegociação de dívidas tributárias, conhecido como Refis da Pandemia, recebeu parecer contrário do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Em resposta, o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que é autor da proposta, contestou as alegações elencadas pelo relator e acrescentou, ainda, que não há fundamentação jurídica para sustentar a inconstitucionalidade do projeto. 

O deputado Giuseppe Riesgo elaborou um contraparecer, que será apresentado aos demais parlamentares, a fim de elucidar eventuais dúvidas em torno do projeto. No documento, o parlamentar rebate o argumento de que o projeto violaria prerrogativas do Poder Executivo, argumentando que, na verdade, o programa apenas reconhece o direito ao parcelamento de débitos tributários, o que é permitido pela Constituição e amparado por decisões do Supremo Tribunal Federal. 

Desde o início do decreto, em decorrência da pandemia, empresas no Rio Grande do Sul já acumularam R$ 829 milhões de dívidas com ICMS.  “Sabemos que o agravamento da crise reduziu bruscamente o faturamento das empresas gaúchas. Por isso, é preciso buscar alternativas para mitigar os danos e propiciar a retomada do crescimento econômico e a manutenção de empregos. O Refis da Pandemia é um projeto robusto e com sustentação constitucional para contribuir neste processo”, mencionou o parlamentar.

Riesgo ressalta que, em um cenário fiscal delicado, o programa pode beneficiar empresas que sofreram os efeitos da crise econômica causada pela pandemia. O deputado explica, ainda, que diversos estados brasileiros e algumas capitais, como Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Curitiba, lançam seus programas especiais de parcelamento de débitos tributários.  

Refis da Pandemia

Caso seja aprovado o projeto, a adesão será possível em até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública que foi decretado pelo Governo do Estado. O parcelamento ocorrerá em cem prestações com redução de até 100% das multas, juros e demais encargos.

Texto: Mélani Ruppenthal. Foto: Adelar Martins

Giuseppe Riesgo aponta que a extinção da taxa do frio é um marco para a Cadeia da Carne Bovina do Estado

No Rio Grande do Sul, os pecuaristas podem contar com um novo fôlego com o fim da “taxa do frio” a partir desta terça-feira (08/03). A extinção representa um vitória para os produtores rurais que, em suas vendas, tinham um desconto de 2% do peso da carcaça a cada bovino abatido, referente à perda de peso pelo resfriamento da carcaça. O desconto de 2% era imposto pela indústria frigorífica aos pecuaristas gaúchos. A decisão de extinguir a taxa ocorreu após pressão dos Sindicatos Rurais, que decidiram, em Assembleia da Farsul, judicializar a questão. Os frigoríficos recuaram e aceitaram fazer um Acordo eliminando a taxa a partir de 08/03/2022.

O deputado Giuseppe Riesgo comemorou a extinção da “taxa do frio” e, ainda, mencionou que a medida é um avanço para a pecuária gaúcha. O parlamentar lembra, além disso, que cerca de R$ 120 milhões não eram pagos aos pecuaristas gaúchos por ano devido à taxa do frio.

“A extinção desta taxa é fruto de um trabalho coletivo, diálogo com as entidades representativas e pelo entendimento que não havia amparo legal que sustentasse a existência da cobrança”, defende Riesgo.

O Rio Grande do Sul era o único estado a cobrar essa taxa. Lauro Sagrilo, Vice-presidente do Sindicato Rural de Santiago, Unistalda e Capão do Cipó, um dos líderes do movimento que colocou fim à cobrança, destacou o avanço histórico da conquista. “A extinção da taxa do frio traz mais transparência à comercialização de bovinos para abate”, menciona Sagrilo.

O Acordo foi assinado pela Farsul e pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do RS (Sicadergs). A extinção da taxa do frio passa a valer a partir desta terça-feira.

Deputado Fábio Ostermann acredita que PGE conseguirá reverter decisão liminar e manter decreto que libera o uso de máscaras para menores de 12 anos nas escolas gaúchas

Após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinar a suspensão do decreto estadual que desobriga o uso de máscaras por crianças de seis a 12 anos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) recorreu da decisão. Conforme a PGE, o Decreto Estadual 56.403 está embasado em critérios sanitários e de saúde e em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020. O recurso foi interposto na tarde deste domingo (07/03).

Líder do Partido do NOVO na Assembleia, o deputado Fábio Ostermann defendeu que a suspensão do decreto não considerou os critérios técnicos, desrespeitando a autonomia dos estados para estabelecer suas próprias medidas sanitárias e orientações fundamentadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Não podemos penalizar ainda mais as crianças, que já foram muito prejudicadas no seu aprendizado e desenvolvimento durante todos esses meses de pandemia”, defendeu o parlamentar.”, explica Ostermann, que – neste domingo -, participou de adesivaço em defesa do fim da obriegatoriedade de máscaras para crianças.

Em março, antes da publicação do decreto, Ostermann protocolou o Projeto de Lei 20/2022, com o mesmo objetivo: suspender a obrigatoriedade. A matéria tem como referência amplo fundamento técnico que avalia as questões sanitárias, educacionais e sociais, para desobrigar o uso de máscaras. Se aprovada, a proposta que está em tramitação na Assembleia oferecerá maior segurança jurídica a pais, mães, professores e diretores de escolas.

O que diz a OMS

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em suas orientações, indica que crianças com 05 anos de idade ou menos não devem ser obrigadas, em qualquer hipótese, à utilização do uso de máscaras. Em relação a crianças que estejam na faixa dos 06 a 11 anos de idade, a OMS aponta que a utilização das máscaras pode ser recomendável.

Decreto publicado no último sábado desobriga o uso de máscaras para crianças menores de 12 anos nas escolas gaúchas

O Comitê de enfrentamento à covid-19 no Rio Grande do Sul, que integra a Secretaria Estadual da Saúde (SES), publicou uma Nota Técnica, nesta quinta-feira (03/03), na qual “recomenda fortemente” o uso de máscaras por crianças de seis a 11 anos. A Bancada do Novo entende, no âmbito legal, que o documento não possui validade jurídica, uma vez que corresponde a um grupo de trabalho sem poder decisório.

Líder da Bancada do Novo na Assembleia, Fábio Ostermann, reforça que o decreto publicado no último sábado, no qual prevê um novo regulamento sanitário para a educação infantil, segue em vigência. Na ocasião, ficou estabelecido a suspensão da obrigatoriedade do uso de máscaras para crianças de até 12 anos, sendo considerada a recomendação como protocolo de enfrentamento da covid-19. A decisão conta com amplo fundamento técnico que avalia as questões sanitárias, educacionais e sociais, para desobrigar o uso de máscaras.

Ostermann pontua, ainda, que a normativa se aproxima de orientações vigentes da Organização Mundial da Saúde (OMS), nas quais indicam que crianças com 05 anos de idade ou menos não devem ser obrigadas, em qualquer hipótese, à utilização do uso de máscaras. Em relação a crianças que estejam na faixa dos 06 a 11 anos de idade, a OMS aponta que a utilização das máscaras pode ser recomendável.

“Entendemos o papel e preocupação do comitê em elaborar alertas sanitários referente aos cuidados necessários com a Covid-19. O decreto, no entanto, deixa claro as diretrizes técnicas no qual foi construído, que vai de encontro com o entendimento da maior instituição de saúde do mundo”, explica Ostermann.

REGRAMENTO NO ESTADO

Os municípios precisam seguir as orientações do decreto estadual e que, dessa forma, não podem criar regramentos próprios quanto ao uso de máscaras para crianças entre seis e 11 anos. Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação deve estar “amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde” e não, necessariamente, na medida mais restritiva.

Leia o posicionamento completo, em Nota Técnica, aqui: