Com o objetivo de colocar uma lupa nos incentivos fiscais concedidos pelo governo e tornar mais efetiva a destinação desses recursos no Rio Grande do Sul, o deputado Fábio Ostermann (NOVO) apresentou um projeto de lei estabelece critérios para a avaliação de benefícios como isenção fiscal e crédito presumido. 

“Construímos essa proposta com o objetivo de auxiliar o governo no processo de tomada de decisão e de garantir ferramentas para que a Assembleia, o Tribunal de Contas e a sociedade gaúcha possam fazer o controle dos benefícios concedidos pelo Executivo”, ressalta o parlamentar.

Nos últimos 16 anos, o governo gaúcho concedeu R$ 85 bilhões em incentivos fiscais para estimular investimentos no RS. Somente em 2019, foram R$ 9,9 bilhões que o Piratini abriu mão. O deputado Fábio Ostermann menciona que a concessão de incentivos fiscais é uma ferramenta importante para atração de investimentos, mas cabe ao Legislativo fiscalizar as ações do governo. 

INCENTIVOS NO RS

Atualmente no Rio Grande do Sul, quase todas as formas de desoneração não possuem avaliação periódica, nem metas e indicadores transparentes. Apenas o Fundo Operação Empresa do Rio Grande do Sul (Fundopem-RS) tem suas metas de geração de emprego analisadas, porém não há uma avaliação mais ampla do custo-benefício e da efetividade do instrumento.

“Nosso objetivo é que o Poder Legislativo coloque uma lupa para uma avaliação detalhada nessa questão. Grande parte das desonerações concedidas segue sem a devida fiscalização da Assembleia, seja por dificuldade de acesso aos contratos e metas estabelecidas para a concessão”, pondera Ostermann.

CRITÉRIOS E METAS

Conforme o projeto de lei, a concessão, ampliação e renovação dos benefícios deverão estar acompanhados de metas de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência, para a avaliação periódica da sua efetividade. 

Com a proposta, Ostermann quer que o governo estabeleça indicadores para verificar o impacto dos benefícios na arrecadação estadual e no mercado de trabalho. Através destes critérios e da relação custo-benefício para o Estado, o projeto prevê que o Tribunal de Contas do Estado deverá avaliar se o incentivo fiscal está sendo eficaz. 

ENTENDA AS DESONERAÇÕES

– Isenção: dispensa do pagamento do imposto devido

– Crédito presumido: sistema com atribuição de um valor adicional a título de crédito fiscal independentemente do valor a que o contribuinte tem direito pelas suas aquisições normais de mercadorias ou serviços

– Redução da base de cálculo: dispensa parcial do pagamento do imposto devido, mediante redução da base de cálculo (valor da mercadoria) sobre a qual incidirá a alíquota para obter-se o imposto a pagar

– Estatutos da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte conforme faturamento

É difícil aceitar que, logo após as eleições e nove meses depois do início da pandemia, o Governo do Estado resolva insistir em impor restrições tão exageradas sobre as atividades econômicas e sociais dos gaúchos. A Bancada do Partido NOVO na Assembleia Legislativa vê com apreensão e preocupação tais medidas e partilha do receio dos milhares de gaúchos cuja subsistência depende de atividades seriamente impactadas pelas restrições estabelecidas no Decreto 55.609/20. Temos o compromisso com a fiscalização e em assegurar que as normas e protocolos postos em prática sejam razoáveis, proporcionais e que não sufoquem ainda mais quem já vem sofrendo incalculáveis prejuízos.

Dentre todas as medidas que entendemos descabidas, as mais gritantes são o fechamento de praias e a restrição de parques e locais abertos. Trata-se de uma decisão desproporcional, irrazoável e que não converge com o indicado por especialistas. Estudos recentes provam que locais ao ar livre e com ventilação estão no topo do ranking de ambientes seguros contra a Covid-19. 

Há ainda uma série de outras medidas restritivas que nos causam apreensão e com as quais não concordamos, tais como a limitação do horário de funcionamento de bares e restaurantes e dos serviços de tele-entrega. Fica claro que as restrições de horário em estabelecimentos tendem a provocar aglomerações, algo que supostamente o decreto pretende evitar.  

Após o anúncio da nova regra do governo, diversos eventos programados para acontecer com os devidos protocolos sanitários tiveram de ser cancelados. Sem a mínima previsibilidade, os gaúchos ficam impossibilitados de programar atividades profissionais ou sociais. Esta instabilidade gera uma insegurança exacerbada que acaba sendo um peso psicológico para toda a população que já vem sofrendo os impactos socioeconômicos da pandemia. 

Desde que os primeiros casos de Coronavírus foram identificados no RS, já se passaram quase 300 dias. A sociedade gaúcha deu a sua contribuição ao longo de meses e ficou em casa durante boa parte do ano, na expectativa de que estaria auxiliando o governo a ter o tempo necessário para preparar as estruturas de saúde e enfrentar da melhor forma possível a pandemia. Contudo, as mais recentes regras simbolizam um novo ciclo interminável de restrições e tiram a perspectiva de que há luz no fim do túnel, causando impactos de toda ordem: financeira, emocional, física e de subsistência.

O  aumento no número de casos é um fato concreto, que precisa ser endereçado pelos entes estatais de forma adequada e proporcional. O Estado, e não apenas o Governo, deve pautar sua atuação por medidas baseadas no binômio LIBERDADE/RESPONSABILIDADE, cobrando da população atenção e obediência aos protocolos sanitários, fiscalizando excessos e descumprimentos evidentes destes. Mas o fato é que, após nove meses de restrições severas a atividades socioeconômicas, soam como arbitrariedades casuístas medidas como as criticadas acima. 

Devemos preservar minimamente nossa vida social e confiar na capacidade de cada família para organizar o seu Natal de maneira segura, com bom-senso e sem perder o fundamental espírito de união que marca o fim de ano. Entendemos que essa é a maneira mais sensata de conviver com o vírus até que ocorra a esperada fase de vacinação. 

Fábio Ostermann

Deputado estadual

Giuseppe Riesgo

Deputado estadual

Falta de dados consistentes sobre diárias de todos os poderes e órgãos foi o principal problema encontrado no resultado dos trabalhos Subcomissão de Transparência da Assembleia Legislativa. O relatório final, assinado pelo presidente do colegiado, deputado Fábio Ostermann (NOVO), foi aprovado nesta quinta-feira (03/12) pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O relatório foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. 

Ao analisar os principais mecanismos de transparência do Estado, Ostermann verificou que o Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público, por exemplo, não divulgam a localização em que a diária foi utilizada, a justificativa e as notas fiscais utilizadas para a comprovação do gasto. Nos últimos cinco anos, mais de R$ 300 milhões foram gastos em diárias para membros de Poderes e servidores públicos.

“Sem estas informações relevantes não é possível que o cidadão e os órgãos de controle possam realizar uma fiscalização adequada e vigilante das diárias que são utilizadas por parlamentares, promotores, juízes ou demais servidores públicos. A democracia morre na escuridão. Portanto, precisamos aprofundar e melhorar os mecanismos de transparência no Rio Grande do Sul”, avalia. 

No seu relatório, Ostermann ainda lista dez recomendações gerais para o Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Nos apontamentos, o parlamentar sugere a criação de um portal único da transparência e de uma base de dados comum; a divulgação de notas fiscais e justificativas sobre o uso de diárias; entre outros.

Deputado Fábio Ostermann apresentou parecer favorável à proposta que viabiliza parcerias com iniciativa privada

A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (2/12), parecer favorável do deputado Fábio Ostermann (NOVO) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/2019, que viabiliza a concessão das Unidades de Conservação no Estado. A proposta contou com 9 votos favoráveis e 2 contrários. Agora, a matéria deve ir à votação em plenário.

No seu parecer favorável, Ostermann destaca que o modelo de concessão deverá trazer benefícios ao meio ambiente e irá gerar o desenvolvimento social e econômico para os moradores do entorno das Unidades de Conservação. “As parcerias público-privadas e as concessões serão instrumentos para a melhoria da gestão e conservação da biodiversidade, bem como para o estímulo do turismo ecológico”, aponta o parlamentar.

De autoria do Poder Executivo, a PEC altera o artigo 259 da Constituição Estadual, que – atualmente – proíbe “concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as características naturais”. Conforme o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, o governo espera concretizar até o final de 2021, com apoio do BNDES, parcerias para a gestão de cinco parques. São eles: os Parques do Delta do Jacuí, do Tainhas, do Turvo e de Itapuã, além do Jardim Botânico de Porto Alegre. Atualmente, o Rio Grande do Sul conta com 23 unidades de conservação.