Foi realizada nesta quinta-feira (29/06) uma audiência pública com o objetivo de debater as ações de retirada de empreendedores da orla de Torres, que trabalham nos quiosques da Praia Grande e às margens do Rio Mampituba. O encontro foi proposto pelo deputado Felipe Camozzato (NOVO) e realizado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia. 

Ao falar para dezenas de empresários, que lotaram a Câmara de Vereadores de Torres, Camozzato destacou o impacto social da remoção dos quiosques. “Os empreendedores locais, que estão operando com licenças municipais, serão extremamente prejudicados. Precisamos buscar uma solução que minimize os impactos”, pontuou. 

O deputado ainda enfatizou que o Ministério Público Federal, responsável pelas ações de retirada, foi convidado mas não compareceu na audiência. “Mesmo assim, vamos oficiar os procuradores para conhecimento de todas as deliberações e demandas dessa audiência.” 

Na abertura, o presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Ricardo Chagas, disse que o Conselho Estadual do Meio Ambiente deixou claro que o regramento do uso de faixa de praia cabe ao município. Explicando o trabalho da Fepam, Chagas esclareceu que o órgão avalia periodicamente se o quiosques tem equipamentos de controle ambiental e se está conectado ao esgoto, por exemplo.

O prefeito de Torres, Carlos Souza, ressaltou que o município está tomando as medidas necessárias sobre esse tema e que o Judiciário retira muitas das autonomias do poder público municipal. 

Por sua vez, o advogado e promotor de Justiça aposentado Júlio Almeida afirmou que a retirada dos estabelecimentos irá causar um prejuízo urbano significativo na região. “Se as pessoas não olharem para o rosto e para a dificuldade do empreendedor, estamos indo contra os direitos humanos”, opinou. 

Também participaram da audiência diversos vereadores de Torres, advogados e empresários locais.

O deputado Felipe Camozzato (NOVO) entregou ofício para o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, pedindo o adiamento da exigência da conexão dos meios de pagamento eletrônicos, como cartões de crédito, ao emissor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Durante audiência com o secretário, Camozzato pontuou que a nova regra, ao obrigar a vinculação do comprovante do cartão à nota fiscal, tem gerado apreensão de empreendedores gaúchos, pois todas as máquinas precisam ter o sistema atualizado. 

“Recebemos informações que, em alguns casos, não há capacidade de fazer a alteração, necessitando investimento em novos equipamentos. Trata-se de mais uma obrigação acessória que irá gerar custo e burocracia ao empreendedor. Por isso, pedimos ao chefe da Casa Civil a postergação dos prazos para exigência das novas regras”, pontuou o parlamentar do NOVO. 

O deputado ainda reforçou que entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – RS (FBHA-RS) também já encaminharam demandas semelhantes para o governo do Estado. 

Confira abaixo os atuais prazos para as novas regras da nota fiscal

* 01/07/23 – para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00

* 01/10/23, para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00

* 01/01/24, para os demais estabelecimentos

Com o objetivo de contrapor as manifestações de integrantes do PT em defesa da intervenção política no Banco Central para a redução da taxa de juros, deputados de diferentes bancadas da Assembleia assinaram um manifesto em defesa da autonomia da instituição e ressaltaram que o caminho para a redução é o ajuste fiscal.

Conforme os parlamentares, a elevada taxa de juros no país é uma realidade, mas não é a causa e sim a consequência de problemas estruturais. “É essencial adotar um controle efetivo das contas públicas, reconhecendo que quando se gasta mais do que se arrecada o resultado é a elevação da dívida pública. Isso resulta em mais inflação e aumento da taxa de juros, o que reduz o potencial de crescimento da economia brasileira”, pontuam.

Assinam o documento os deputados Felipe Camozzato (NOVO), Cláudio Branchieri (Podemos), Valdir Bonatto (PSDB), Guilherme Pasin (PP), Rodrigo Lorenzoni (PL) e Capitão Martim (Republicanos).

Com 29 assinaturas, o deputado Felipe Camozzato (NOVO) reapresentou, nesta quinta-feira (22/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Ferrovias. O protocolo foi realizado durante o Congresso Estadual de Infraestrutura, promovido pela Federasul. 

O texto permite que o Governo do Estado possa autorizar a construção de ferrovias estaduais, que são aquelas que não estão interligadas com os portos nem com outras unidades da federação. 

Conforme o parlamentar do Partido NOVO, a ideia é trabalhar de forma conjunta e complementar com o Palácio Piratini. “Precisamos cada vez mais utilizar as ferrovias como uma forma de transporte barata e eficiente, para aumentar a competitividade para o Estado. Mato Grosso está saindo na frente e deu início a uma das maiores obras de extensão ferroviária do Brasil, com investimentos que chegam a R$ 14 bilhões.”

ENTENDA A PEC DAS FERROVIAS

Atualmente, o modelo previsto no Rio Grande do Sul para construção de ferrovias é o de concessão. A PEC pretende incluir o modelo de autorização, já previsto na Constituição Federal e em outros estados. “O modelo de autorização é mais simples e rápido e permite que a iniciativa privada faça investimentos que o estado não é capaz”, defende Camozzato.

Em meados de 2021, o Governo Federal lançou o programa Pro-Trilhos, que instituiu a outorga por autorização para o setor ferroviário, em contraposição ao antigo modelo de concessão. O objetivo do programa é permitir a livre iniciativa nesse mercado para aumentar os investimentos privados no setor e suprir os gargalos existentes. A ideia é permitir que o setor privado possa operar e construir ferrovias, ramais, pátios e terminais ferroviários. 

A partir disso, diversos estados iniciaram um movimento de flexibilização e modernização das regras de exploração do serviço de transporte ferroviário, com o objetivo de facilitar a construção e a exploração das chamadas ferrovias de linha curta , chamadas de “short lines”.

O CASE DE MATO GROSSO

Mato Grosso aprovou a PEC que autoriza o governo estadual a explorar de forma direta a malha ferroviária em outubro de 2020. Desde então, o executivo estadual já recebeu 14 projetos que teriam o potencial de ampliar a malha ferroviária em 6 mil km. A nova legislação permitiu que o MT iniciasse a criação da primeira ferrovia via autorização do país, com investimentos previstos em mais de R$ 14 bilhões, 730 km de extensão e geração de 230 mil empregos diretos ao longo de todo o projeto

Deputados de diferentes bancadas e diversas entidades aprovaram um documento pedindo mudanças nas regras do ICMS. O ofício foi referendado durante audiência pública da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, proposta pelos deputados Felipe Camozzato (NOVO) e Guilherme Pasin (PP). 

Os parlamentares e representantes de entidades solicitam a criação de um “regime de transição”. O objetivo é que seja criada uma transição tributária do ICMS para as empresas gaúchas que ultrapassem o limite de receita bruta do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhões anualmente. Na prática, as empresas que passam das faixas de receita bruta logo acima do limite do Simples Nacional para o ICMS teriam um fôlego para adotar o novo regramento de recolhimento imposto.

Conforme Felipe Camozzato, a legislação gerou um regime híbrido de tributação, uma vez que o novo teto de faturamento dos tributos federais passou para R$ 4,8 milhões, mas para a apuração de ICMS há uma espécie de subteto de R$ 3,6 milhões. Na prática, os contribuintes com faturamento bruto anual entre as duas faixas ficaram impedidos de apurar o ICMS por meio do Simples Nacional, estando submetidos às regras do regime geral. 

“Os limites do Simples têm causado inúmeras perturbações na economia que preocupam muitos empresários. Após a realização desta audiência, vamos oficiar o governo do Estado, para termos uma pauta de trabalho que será acompanhada por todos os atores envolvidos”, manifestou Camozzato.

Na sequência, Guilherme Pasin também manifestou que o “ato de empreender é um exercício difícil na atual conjuntura brasileira e é papel do Parlamento atuar para promover mudanças”. 

Durante a audiência pública, o gerente de Relações Governamentais da Fecomércio, Lucas Schifino, apresentou um panorama sobre o Simples Nacional, explicando que o sistema tem o mesmo limite para o ICMS desde 2006. Desde então, os preços médios aumentaram mais de 147%. “Como tamanho de empresa é um conceito relativo, pode-se dizer que o Simples vem encolhendo”, concluiu.

Nesse cenário de tributação no Brasil, o superintendente da Receita Federal no RS, Altemir Linhares de Melo, apontou que a Reforma Tributária a ser apreciada no Congresso Nacional precisa trazer mais racionalidade para o atual modelo. “Mais do que uma atualização de tabela do Simples, precisamos ter uma política efetiva com o objetivo de trazer as empresas para o modelo regular de tributação”, avaliou. 

Também participaram da audiência os deputados Rodrigo Lorenzoni (PL), Frederico Antunes (PP), Cláudio Branchieri (Podemos), Silvana Covatti (PP); o vice-presidente da CDL-POA, Carlos Schamaedecke; o representante do Sindicato de Hospedagem e Alimentação da Capital (Sindha), Sandro Zanette; o representante do Sindicato das Empresas Contábeis (Sescon/RS), Diogo Chamun, entre outras autoridades.

Em sessão plenária desta terça-feira (20/06), o deputado Felipe Camozzato (NOVO) votou a favor do projeto do Poder Executivo que busca reestruturar o IPE-Saúde. A proposta do Poder Executivo foi aprovada com 36 votos favoráveis e 16 contrários.

Ao analisar as finanças do instituto, Camozzato apontou que as contribuições mensais dos beneficiários e de recursos do governo do Estado são insuficientes para cobrir todas as despesas. Como resultado, o IPE apresenta uma dívida estrutural de R$ 250 milhões e um déficit mensal de R$36 milhões.

“Esse desequilíbrio financeiro tem levado o estado a aportar cada vez mais recursos no sistema – que poderiam ser investidos inclusive em saúde e educação de pessoas ainda mais pobres, mas que acabam cobrindo o rombo”, mencionou.

A proposta do governo também pretende tornar o IPE mais atrativo para os servidores do Estado e promete melhoria na qualidade dos serviços, atraindo também altos salários que – hoje – optam por planos privados. Conforme o deputado, o NOVO acompanhará a situação e cobrará garantias.

“O certo é que, sem a mudança, nenhuma esperança de melhoria na prestação do serviço pode ser esperada. Ao contrário, só é possível esperar a piora e a deterioração, com o prejuízo sendo dividido entre todos os 11 milhões gaúchos.”

Os deputados Felipe Camozzato (NOVO), Capitão Martim (Republicanos) e Cláudio Branchieri (Podemos) protocolaram requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar os bloqueios de manifestantes na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20/06).

Conforme os parlamentares, os atos são antidemocráticos e impediram o direito constitucional dos deputados do voto e da representação. A CPI buscará investigar a eventual participação de lideranças políticas, servidores da Assembleia e sindicalistas na obstrução do Parlamento.

Durante visita ao South Summit, em Madri, na Espanha, o deputado Felipe Camozzato (NOVO) conheceu o programa de incubação de negócios coordenado pela Prefeitura local. Na oportunidade, Camozzato conversou com o vereador madrilenho Ángel Niño Quesada, responsável pelo setor de inovação da cidade. Conforme Niño Quesada, o projeto – que está aberto para qualquer empresa do mundo – ajuda na acelerar negócios com a cessão de espaço, conexões e programas de capacitação para empreendedores. 

“Várias iniciativas que conhecemos no South Summit, aqui em Madri, podem ser replicadas pelo governo do Estado e por diversas prefeituras Rio Grande afora. Fomentar a inovação e o empreendedorismo é fundamental para atrairmos empresas no RS e melhorarmos a competitividade gaúcha”, avalia Camozzato. 

O deputado do Partido NOVO também conheceu o projeto da Prefeitura de Madri que dedicou um grande espaço para a instalação de empresas que testam iniciativas inovadoras na área do transporte. Na realidade, os madrilenos contam com ambiente regulatório experimental, permitindo que idéias tenham um período de adaptação e observação do governo antes de precisarem se encaixar nos parâmetros legais. 

Conhecido como Sandbox Regulatório, Felipe Camozzato foi autor da lei que permite a prática em Porto Alegre e já protocolou projeto semelhante na Assembleia Legislativa, com o objetivo de estender essa possibilidade para todo o RS. 

EDUCAÇÃO

Ao conversar com Ángel Niño Quesada, o deputado gaúcho conheceu mais detalhes sobre as parcerias público-privadas da Prefeitura de Madri na área da Educação. Em uma delas, há  a qualificação de professores em tecnologia e programação. A formação dos alunos ocorre via licitação e contratação de empresas privadas para ministrarem as aulas, sem a presença de professores vinculados à rede municipal.

O deputado Felipe Camozzato (NOVO-RS) ingressou com uma ação contra a indicação do advogado Cristiano Zanin para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Conforme Camozzato, o escolhido não cumpre o requisito de “notável saber jurídico”, previsto na Constituição Federal. Ele ainda destaca que essa é uma indicação pessoal do presidente, em que a principal credencial é a confiança privada de Lula.

“Zanin só ficou conhecido por ter defendido o atual presidente nos processos da Lava-Jato. Ele não tem mestrado, não tem doutorado. Não tem uma carreira pública. Os livros que escreveu tratam da Lava-Jato e da defesa de Lula. Além de violar a Constituição, a escolha é péssima para o STF, que precisa recuperar a sua legitimidade e se afastar do mundo político”, aponta o parlamentar do Partido NOVO.  

A ação do deputado será julgada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Camozzato também lembra que Zanin é responsável por representar diversos réus ou empresas envolvidas na Operação Lava-Jato, o que, além de provocar uma série de conflitos de interesses, pode pressionar politicamente a Corte.