A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (6/07) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/2019, que viabiliza a concessão das Unidades de Conservação no Estado. Com o apoio da Bancada do NOVO, composta pelos deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, o Parlamento votou favoravelmente à PEC. 

Ostermann apontou que a proposta possibilita ao governo firmar parcerias com a iniciativa privada para melhor cuidar da manutenção, preservação e aproveitamento sustentável das Unidades de Conservação. O deputado foi relator da matéria na Comissão de Economia da Assembleia e apresentou parecer favorável.  

“Espero que possamos ter um maior desenvolvimento do aproveitamento turístico e educativo dessas áreas tão ricas e com tanto potencial. A melhor forma de garantirmos a preservação ambiental é aproveitar a eficiência e os bons incentivos econômicos da iniciativa privada”, pontuou.

EMENDA

A Bancada do NOVO optou por votar contra a emenda por preferir a redação original da PEC. Na emenda, o governo devolvia ao texto constitucional a inalienabilidade das áreas públicas, o que, no entendimento do partido, poderá prejudicar eventual privatização das unidades de conservação no futuro. Conforme o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), o modelo proposto pelo governo é o de concessão, um avanço importante e necessário nesse momento. 

“No entanto, o partido não concorda com a manutenção da proibição da venda das áreas para entes privados, desde que respeitadas as leis ambientais de conservação”, disse o parlamentar.

De autoria do Poder Executivo, a PEC altera o artigo 259 da Constituição Estadual, que proibia a “concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as características naturais”. O governo espera concretizar até o final de 2021, com apoio do BNDES, parcerias para a gestão de cinco parques. São eles: os Parques do Delta do Jacuí, do Tainhas, do Turvo e de Itapuã, além do Jardim Botânico de Porto Alegre. Atualmente, o Rio Grande do Sul conta com 23 unidades de conservação. 

Um ato realizado no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa marcou nesta terça-feira (06/07) o protocolo de projetos para eliminar mais de mil leis no Rio Grande do Sul. No total, serão 1.209 textos legislativos que vão passar por um “pente-fino” e deixarão de existir no ordenamento jurídico gaúcho. 

O processo é liderado pelo deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que presidiu os trabalhos da Comissão de Revisão Legal. Conforme o parlamentar, o processo de “higiene legislativa” auxilia a sociedade a entender a legislação vigente. “Quero marcar o meu mandato como um deputado que reduziu o número de leis e não apenas criou novas normas. Só assim vamos reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Rio Grande do Sul”, explicou.

Por sua vez, o assessor especial de assuntos jurídicos e desburocratização da Secretaria de do Planejamento, Governança e Gestão, Tomás Holmer, saudou a iniciativa proposta. “Se quisermos facilitar a vida do empreendedor, precisamos revisar as normas do Estado”, pontuou.  

Já o representante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Airton Lima, ressaltou a necessidade da redução da burocracia no RS. “Este Parlamento irá analisar o pacote proposto para destravar cada vez mais a vida da população.”

A Comissão de Revisão Legal  analisou por cinco meses as mais de 15 mil leis que compõem o extenso conjunto normativo do RS. O próximo passo do colegiado será analisar o mérito de outros textos que não puderam ser consolidados. Leis que “não pegaram” ou que atrapalham e burocratizam o ambiente de negócios do Estado estão na mira do parlamentar.

Também participaram do ato os deputados Fábio Ostermann (NOVO), Ten. Cel. Zucco (PSL) e Elton Weber (PSB), o secretário-adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, a superintendente Legislativa, Fernanda Paglioli, entre outras autoridades e servidores da Casa.

Iniciativa de Giuseppe Riesgo, que presidiu a Comissão de Revisão Legal, vai passar um “pente-fino” no emaranhado de normas no Estado

Ao dar continuidade com o trabalho da Comissão de Revisão Legal, o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, vai protocolar um pacote de projetos para eliminar mais de mil leis no Rio Grande do Sul. No total, serão 1.209 textos legislativos que vão passar por um “pente-fino” e deixarão de existir no ordenamento jurídico gaúcho. 

Conforme Riesgo, a legislação estadual nunca havia passado por um processo de revisão, possuindo leis ineficazes e esparsas. O protocolo será formalizado em um ato nesta terça-feira (06/07), às 13h, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa. 

Um exemplo desse processo são as leis que versam sobre políticas públicas para as mulheres. Atualmente, 13 normas diferentes tratam do mesmo assunto e o projeto proposto consolida em apenas uma, sem qualquer prejuízo na sua aplicação. “Este processo de ‘limpeza legislativa’ auxilia a sociedade a entender as normas vigentes. Quando há ruído sobre quais leis estão valendo, cria-se insegurança jurídica. A consolidação ajuda a sociedade a entender as leis e dá transparência no processo”, explicou o parlamentar.

CALENDÁRIO OFICIAL

No pacote protocolado pelo parlamentar foram compiladas as mais de 400 leis que tratam de eventos e datas comemorativas. Tendo em vista esta enorme “teia de leis”, Giuseppe Riesgo irá protocolar o Calendário Oficial do Estado, para ordenar todo esse emaranhado normativo. Ou seja, centenas de textos legislativos sobre o mesmo tema vão se transformar em apenas um. 

COMISSÃO DE REVISÃO LEGAL

A Comissão de Revisão Legal, que teve o deputado Giuseppe Riesgo na presidência, analisou por cinco meses as mais de 15 mil leis que compõem o extenso conjunto normativo do RS. O próximo passo do colegiado será analisar o mérito de outros textos que não puderam ser consolidados. Leis que “não pegaram” ou que atrapalham e burocratizam o ambiente de negócios do Estado estão na mira do parlamentar.

Em reunião da Comissão de Finanças que aprovou o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 nesta quinta-feira (01/07), o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, reforçou a importância de dois instrumentos orçamentários relevantes: o duodécimo e o teto de gastos. A Bancada do NOVO havia protocolado emendas na LDO para a construção dos mecanismos. No entanto, os textos foram rejeitados pelo relator, deputado Mateus Wesp (PSDB).

Nas emendas que foram rejeitadas, o NOVO buscava alterar a fórmula de cálculo dos repasses mensais para os poderes e órgãos, o chamado duodécimo. O objetivo era vincular os repasses à receita, para permitir um ajuste no caso de frustração na arrecadação do Estado. A Bancada também havia protocolado um mecanismo para instituição de um teto de gastos. Se o texto tivesse sido aprovado, os poderes e demais órgãos não poderiam ultrapassar o limite da despesa orçada mais a inflação. 

Durante a reunião da Comissão de Finanças, Giuseppe Riesgo pontuou que, em breve, a Assembleia terá que inevitavelmente enfrentar estes dois temas muito importantes para o Rio Grande do Sul. 

“O duodécimo é um assunto ainda vigente no âmbito das discussões sobre a crise fiscal do estado, assim como o teto de gastos no âmbito da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O dinheiro vem de um só lugar: do pagador de impostos. Esses temas precisam ser debatidos, até por uma questão de justiça na condução da política fiscal para todos os poderes e órgãos do RS”, destacou o parlamentar. 

Recebi, na tarde desta quinta-feira (01/07), uma ligação do governador Eduardo Leite informando que vetará o Projeto de Lei do Homeschooling (PL 170/19), aprovado por maioria absoluta na Assembleia Legislativa.

Lamento profundamente essa decisão política e equivocada. O governador alega que a pauta estaria contaminada pelo “bolsonarismo”. Com essa posição, Leite demonstra estar mais preocupado com suas aspirações políticas e em antagonizar com Bolsonaro do que em garantir segurança e acolhimento às famílias educadoras RS afora.

A Educação Domiciliar, além de ser uma pauta fundamental para quem defende a liberdade, é uma modalidade reconhecida em mais de 60 países, a maioria deles com altos níveis educacionais. Além disso, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, o que nos permitiu ter o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

Trata-se, na prática, de um gesto de desrespeito e insensibilidade com pais e mães que dedicam suas vidas à educação dos seus filhos. Eduardo Leite não se dispôs a ouvir os argumentos de famílias educadoras ou especialistas na área favoráveis ao tema. Optou pelo caminho do confronto e da sinalização ideológica, aliando-se aos grupos de esquerda que se opõem a toda e qualquer inovação na educação.

Já comuniquei colegas deputados da decisão do governador e avisei que, desde já, trabalharei de forma incansável pela derrubada do veto e pela promulgação da Lei do Homeschooling no RS.

Fábio Ostermann
Deputado Estadual (NOVO)