Os deputados estaduais do Partido Novo votaram contra a proposta que estabelece aposentadoria especial para a Pol\u00edcia Civil e a Susepe. Al\u00e9m de fixar idade m\u00ednima inferior \u00e0 m\u00e9dia dos demais servidores, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 509\/2019 garantiu \u00e0s categorias vantagens extintas para servidores civis de todo o pa\u00eds h\u00e1 mais de 15 anos. A mat\u00e9ria beneficia de forma retroativa agentes que ingressaram nestes \u00f3rg\u00e3os entre 2003 e 2015. Apesar da oposi\u00e7\u00e3o da Bancada do Novo, o texto foi aprovado por 49 votos a tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o l\u00edder da Bancada do Partido Novo, F\u00e1bio Ostermann, a proposta – que integra o pacote do governo Leite -, caminha na contram\u00e3o da reforma. “Respeitamos a categoria dos agentes policiais e penitenci\u00e1rios, at\u00e9 porque a seguran\u00e7a \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es mais importantes do Estado. Contudo, esse projeto n\u00e3o est\u00e1 em sintonia com o pacote e, ao inv\u00e9s de contribuir para o corte de despesas, aumenta o d\u00e9ficit da previd\u00eancia”, argumenta o deputado. <\/p>\n\n\n\n
O PLC 509 estabelece integralidade salarial e paridade de reajustes para cerca de 3 mil agentes que entraram no servi\u00e7o p\u00fablico neste per\u00edodo. A integralidade permite que servidores p\u00fablicos se aposentem com o sal\u00e1rio mais alto da carreira, em vez de receber um valor correspondente \u00e0 m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00e3o. Por meio da paridade, benef\u00edcios concedidos a servidores da ativa devem obrigatoriamente ser repassados tamb\u00e9m aos aposentados. O impacto pode superar R$ 160 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo), as vantagens previstas no projeto foram eliminadas para todos os servidores civis do Brasil pela Emenda Constitucional 41, em 2003. “Conceder benef\u00edcios extintos em detrimento da sa\u00fade fiscal, al\u00e9m de n\u00e3o ser a forma certa de valorizar a seguran\u00e7a, absolutamente controverso. Esse debate vai acabar nos tribunais”, alerta Riesgo. No Supremo Tribunal Federal, j\u00e1 tramita uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADIn) do estado de Rond\u00f4nia para questionar a concess\u00e3o de tais vantagens.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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