Tendo em vista a decis\u00e3o liminar que autorizou o pagamento ilegal de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para procuradores do Estado, a Bancada do NOVO lamenta profundamente a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no Legislativo ga\u00facho. Refor\u00e7amos a legitimidade da emenda, aprovada por ampla maioria na Assembleia Legislativa, que impediu a distribui\u00e7\u00e3o dos valores milion\u00e1rios para membros da PGE.<\/p>\n\n\n\n
Ainda contestamos a argumenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar de que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre o texto protocolado pelos deputados e o projeto original, que reorganizou secretarias. A emenda que barra o pagamento de honor\u00e1rios foi aprovada durante vota\u00e7\u00e3o do PLC n\u00ba 163\/2021, que alterou estruturas da pr\u00f3pria PGE e de algumas secretarias de Estado.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento da Bancada do NOVO na Assembleia, a PGE fez um malabarismo para pagar os honor\u00e1rios e agora faz outro para atacar uma decis\u00e3o do Parlamento. Os deputados emendaram um projeto que alterava 17 leis, sendo duas da pr\u00f3pria Procuradoria-Geral do Estado. Portanto, acreditamos que h\u00e1 total pertin\u00eancia tem\u00e1tica da emenda com o projeto original.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a advogados p\u00fablicos foi reconhecido “legal e constitucional” pelo STF, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, desde que haja lei e n\u00e3o por mera resolu\u00e7\u00e3o interna. Mais uma vez, ratificamos que n\u00e3o h\u00e1 lei em vigor no Rio Grande do Sul neste sentido e que a Procuradoria-Geral do Estado autorizou a distribui\u00e7\u00e3o dos valores apenas com uma resolu\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n
Bancada do Partido NOVO<\/p>\n\n\n\n
Deputados Giuseppe Riesgo e F\u00e1bio Ostermann<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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