Partido aponta ilegalidade na autoriza\u00e7\u00e3o do governo para repor servidores<\/em><\/p>\n\n\n\n Os deputados F\u00e1bio Ostermann e Giuseppe Riesgo, do NOVO, ingressaram, nesta quarta-feira (24\/03), com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para suspender a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos e nomea\u00e7\u00f5es anunciados pelo Governo do Estado. O partido argumenta que a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es para \u00e1reas n\u00e3o essenciais est\u00e1 vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois o Rio Grande do Sul ultrapassa o limite de gastos com pessoal imposto pela legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O an\u00fancio do protocolo da a\u00e7\u00e3o foi realizado em live pelos parlamentares. Na pe\u00e7a, a Bancada do NOVO pede que o Executivo se abstenha de contratar servidores, exceto das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, al\u00e9m de pedir o cancelamento das nomea\u00e7\u00f5es de servidores em fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o essenciais.<\/p>\n\n\n\n Em janeiro deste ano, o Governo do Estado anunciou a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de concursos p\u00fablicos com o objetivo de preencher mais de 3.688 mil vagas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual. Deste total, a a\u00e7\u00e3o busca barrar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos e nomea\u00e7\u00f5es para 1.240 vagas n\u00e3o essenciais, tais como procurador do Estado, analista do Instituto-Geral de Previd\u00eancia e at\u00e9 m\u00fasico da Orquestra Sinf\u00f4nica. As demais vagas, para os cargos como professores e t\u00e9cnicos em sa\u00fade seguem preservadas e n\u00e3o s\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o somos contra o servidor p\u00fablico, mas diante desta flagrante ilegalidade, a Bancada do NOVO precisou tomar provid\u00eancias jur\u00eddicas, pois o ato do governo est\u00e1 totalmente na contram\u00e3o do controle de gastos\u201d, explica F\u00e1bio Ostermann. A Bancada do NOVO estima que o custo anual das vagas n\u00e3o essenciais (nomea\u00e7\u00f5es e concursos), se forem ocupadas integralmente, ser\u00e1 de pelo menos R$ 133 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conforme aponta a LRF, os executivos estaduais n\u00e3o podem ultrapassar 49% da receita corrente l\u00edquida em despesas com gastos de pessoal. Atualmente, o RS excede este valor e gasta 53,1% com servidores ativos, inativos e pensionistas, de acordo com o c\u00e1lculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O n\u00famero \u00e9 apresentado no pr\u00f3prio material de divulga\u00e7\u00e3o do governo sobre o Plano de Concursos e Nomea\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Os deputados destacam que os governos de Jos\u00e9 Ivo Sartori e Eduardo Leite sempre chancelaram esta forma de c\u00e1lculo e, em diversas oportunidades, utilizaram a metodologia da STN para justificar a entrada do Rio Grande do Sul no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que ainda n\u00e3o foi concretizada.<\/p>\n\n\n\n INTERPRETA\u00c7\u00c3O FRAUDULENTA<\/p>\n\n\n\n Para justificar a legalidade do ato, o Governo do Estado utiliza a metodologia do TCE, que retira da despesa de pessoal v\u00e1rios itens que deveriam constar no c\u00e1lculo. O deputado Giuseppe Riesgo lembra que, de acordo com a forma de c\u00e1lculo do Tribunal de Contas, o Estado compromete apenas 42,49% da sua receita corrente l\u00edquida com despesa de pessoal e n\u00e3o ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/p>\n\n\n\n \u201cEssa maquiagem do TCE \u00e9 o que se convencionou chamar de \u2018contabilidade criativa\u2019, ao excluir do c\u00e1lculo a despesa com pensionistas e com o Imposto de Renda Retido na Fonte. E \u00e9 somente por isso que o percentual de gastos com pessoal fica abaixo do limite da LRF\u201d, avalia Riesgo.<\/p>\n\n\n\n Ao abordar sobre a quest\u00e3o jur\u00eddica do an\u00fancio de concursos, o deputado Giuseppe Riesgo afirma que o TCE n\u00e3o tem autonomia para modificar os crit\u00e9rios definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. \u201cCom essa manobra, uma verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o fraudulenta do Tribunal de Contas, o governador Eduardo Leite viola frontalmente a legisla\u00e7\u00e3o federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n CONTROV\u00c9RSIA POL\u00cdTICA<\/p>\n\n\n\n A Bancada do NOVO na Assembleia destaca que o pr\u00f3prio governador Eduardo Leite entrou em contradi\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos dois anos ao abordar o tema, pois vinha defendendo que a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo utilizada pelo TCE era equivocada e que deveria ser considerado o m\u00e9todo da Secretaria do Tesouro Nacional. <\/p>\n\n\n\n F\u00e1bio Ostermann explica que a ado\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo correta era importante para que o estado aderisse ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. \u201cSem calcular os gastos com pessoal corretamente, o RS n\u00e3o atingiria o comprometimento m\u00ednimo da Receita Corrente L\u00edquida de 70% com pessoal e d\u00edvida exigido pela lei do regime\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n No entanto, no final de 2020, uma mudan\u00e7a na lei do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – aprovada pelo Congresso – reduziu para 60% o comprometimento da receita corrente com d\u00edvida e pessoal, com o objetivo de facilitar o ingresso de outros estados. \u201cSubitamente, o governador parou de defender a correta aplica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da Lei de Responsabilidade Fiscal, adotou a base de c\u00e1lculo do Tribunal de Contas, que \u00e9 ilegal, e anunciou concursos p\u00fablicos e nomea\u00e7\u00f5es\u201d, complementa o deputado Ostermann.<\/p>\n\n\n\n Clique para acessar a live com os deputados do NOVO.<\/p>\n\n\n\n Facebook – F\u00e1bio Ostermann<\/a><\/p>\n\n\n\n Facebook – Giuseppe Riesgo<\/a> <\/p>\n\n\n\n Confira aqui <\/a>a apresenta\u00e7\u00e3o com mais informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para ler um resumo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n