Em uma nova ofensiva judicial, o Partido NOVO ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para barrar o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Somente no mês de maio, o valor distribuído foi de R$ 3,3 milhões, um recorde até o momento, conforme levantamento realizado pela Bancada do NOVO na Assembleia Legislativa. 

A ação protocolada no Tribunal de Justiça tem dois eixos. O primeiro é o pedido cautelar para suspender os efeitos da resolução nº 151/2019 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que autorizou o pagamento dos honorários no Rio Grande do Sul. Já no segundo ponto, o NOVO busca a inconstitucionalidade da expressão “prêmio de produtividade” contida na lei estadual nº 10.298/1994, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do órgão. Este tem sido o amparo legal utilizado pela PGE para distribuir os valores. 

No entendimento do partido, a utilização pela Procuradoria do termo “prêmio de produtividade” para justificar a distribuição de honorários é totalmente inapropriada.  O líder da Bancada, deputado Giuseppe Riesgo, aponta que esta prática viola, de forma expressa, o artigo 116 da Constituição Estadual que, dentre outras vedações, proíbe que membros da PGE recebam “a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais”. 

Riesgo ainda reforça que a distribuição destes valores é imoral e ilegal, pois o Código do Processo Civil exige que o pagamento de honorários seja feito por lei. Entretanto, não existe nenhuma norma no Rio Grande do Sul que, de forma específica, ampara o repasse. 

“Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência, com uma média que supera o salário de professores do Estado. De forma urgente precisamos estancar esta sangria nas contas públicas. Sabemos que alguns membros da Procuradoria, com os honorários e outras parcelas indenizatórias, têm uma remuneração líquida que se aproxima do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 39,2 mil”, critica o parlamentar.

LEVANTAMENTO

As quantias para os procuradores do Estado foram distribuídas entre junho e novembro de 2019 e voltaram a ser pagas em abril deste ano. A retomada só aconteceu porque uma liminar em ação popular, que proibia a distribuição dos honorários, foi derrubada no Tribunal de Justiça _(mais informações abaixo)_. O montante pago pela PGE chega aos R$ 11,1 milhões. Em abril de 2021, cada procurador ganhou uma média de R$ 6,8 mil (em valores líquidos). 

Giuseppe Riesgo acrescenta que com os R$ 11,1 milhões pagos até o momento pela PGE, o governo do Estado poderia comprar mais de dois milhões de máscaras PFF2, com poder de filtragem maior que as cirúrgicas, para o combate à covid-19.

ENTENDA O CASO

A Bancada do NOVO, desde o início da legislatura na Assembleia, tem como um dos focos de atuação o combate aos privilégios e o pagamento ilegal dos honorários de sucumbência está neste contexto. Em dezembro de 2019, o NOVO e diversas bancadas na Assembleia protocolaram projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender a distribuição do benefício aos procuradores do Estado. A matéria foi aprovada por unanimidade na Casa.

No entanto, entidades de classe ligadas à PGE ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça contra o decreto legislativo editado pela Assembleia. Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade do instrumento aprovado pelos deputados.

Meses depois, uma ação popular foi protocolada e uma liminar concedida pelo Judiciário impediu o pagamento. Porém, a PGE ingressou com recurso no processo e teve êxito, pois a distribuição dos honorários foi posteriormente autorizada.

Após esta discussão judicial, o Partido NOVO busca uma nova ofensiva para tentar barrar definitivamente os honorários, com uma ação contra o benefício pago aos advogados públicos que invoca a Constituição do Estado.