Durante audiência realizada nesta quinta-feira (27/05) na Comissão de Finanças para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, questionou a continuidade da manutenção das alíquotas majoradas de ICMS. Conforme Riesgo, o déficit real apresentado pelo governo demonstra que o esforço fiscal do Executivo e as reformas aprovadas pela Assembleia Legislativa começam a dar resultados. 

“A LDO enviada pelo deixa claro que a situação fiscal melhorou e que, apesar dos R$ 4 bilhões de déficit orçamentário previstos, o saldo negativo real é praticamente nulo, pois não estamos pagando a dívida com a União e o governo deve entrar em breve no Regime de Recuperação Fiscal. Portanto, fica claro que podemos abrir espaço para diminuir as alíquotas de ICMS em 2022 e, assim, propiciar a retomada da atividade econômica e da competitividade do RS”, pontuou o deputado na audiência, que contou com a participação do secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso.

Apesar das melhoras nas contas públicas, Giuseppe Riesgo ainda lembrou que a situação fiscal do Estado continua preocupante, mas o governo do Estado deve evitar medidas prejudiciais, como aumentos de impostos, e insistir na redução de despesas, o que necessitará de um esforço conjunto no contingenciamento dos repasses do duodécimo para os poderes e órgãos do RS.

“A situação fiscal melhorou e o caixa também, mas a dívida com a União persiste e um dia terá que ser paga, paulatinamente. No entanto, acredito que esse problema deve ser resolvido pelo corte de despesas para não onerar ainda mais o cidadão gaúcho. É importante que todos os Poderes se esforcem e garantam os recursos para o pagamento da dívida sem termos que, novamente, aumentar os impostos”, finalizou Riesgo.

Com o objetivo de encontrar soluções para o impasse da volta às aulas no RS, o deputado Fábio Ostermann (NOVO) esteve reunido nesta quarta-feira (26/05) com o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen. Durante o encontro, Ostermann reforçou que o decreto do governo do Estado e interpretação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) são muito claros ao pontuar que os municípios não podem fechar escolas enquanto mantêm outras atividades abertas.

“Acompanhamos com atenção o cenário da pandemia e o aumento no número de casos de COVID19 estado afora, mas é fundamental que municípios respeitem o regramento estadual que reconhece a educação como atividade essencial. A norma garante que escolas terão seu funcionamento resguardado e priorizado frente a outras atividades, como bares, restaurantes, eventos, e cultos religiosos”, apontou Ostermann. 

Por sua vez, Dallazen informou que os 11 promotores regionais da educação emitiram nesta quarta-feira (26/05) uma nota defendendo que as escolas sejam as últimas a fechar e as primeiras a abrir no RS. 

Fábio Ostermann já monitora a questão do fechamento das instituições de ensino com o Observatório da Volta às Aulas, iniciativa do seu mandato, que conseguiu registrar problemas no retorno das atividades escolares em pelo menos 57 municípios. 

A Assembleia Legislativa concluiu nesta terça-feira (25/05) a votação do pacote econômico do governo. A Bancada do NOVO votou contra a proposta que estabelece o Pró-Etanol e o projeto que altera os programas Pró-Esporte, Pró-Cultura e Pró-Social. Os deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann também votaram contrariamente ao PL 78/2021, que cria incentivos para a aquicultura (cultura de peixes e outros).

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, aponta que as matérias são bem intencionadas, mas que não é papel do Estado atuar como indutor da economia, fomentando a produção de algum setor específico, em uma política de “escolha de vencedores”. Para o deputado, “as intervenções estatais na economia costumam implicar em custos, de tal forma que devem ser evitadas ao máximo, somente sendo justificáveis em situações muito específicas nas quais são identificadas ‘falhas de mercado’, o que não é o caso de nenhum dos projetos”.

O NOVO avalia, ainda, que no caso dos programas de captação de recursos “incentivados”, existem diversos exemplos de projetos que poderiam buscar financiamento diretamente no mercado, sem a necessidade de incentivos.

Fábio Ostermann explica que as votações da Bancada seguem os princípios do Partido NOVO e a linha de fiscalização dos parlamentares. “Entendemos que o papel do Estado não é o de ser o motor principal da economia, mas o de garantir que as pessoas façam suas escolhas da maneira mais livre possível”, pontua.

VOTOS FAVORÁVEIS

Apesar de ter demonstrado contrariedade em alguns pontos do pacote econômico, a Bancada do NOVO votou favoravelmente a algumas propostas deliberadas no plenário do Parlamento, como os PLs 81/2021 (Marco Legal do Gás Natural); 76/2021 (que prevê alterações no Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI) e 74/2021 (que altera pontos do Fundopem); além do PLC 264/2020 (Lei da Inovação).

Sobre o Marco Legal do Gás, o NOVO entendeu que, de maneira geral, a proposição vai de encontro aos princípios de abertura do mercado e aumento da concorrência, estando ainda em sintonia com as mudanças instituídas em âmbito federal. No entanto, os deputados avaliaram que a lei aprovada pela Assembleia poderia avançar ainda mais na concorrência entre os agentes econômicos da cadeia, especialmente com a troca do modelo de concessão para um modelo de autorização. Por isso, a bancada votou favoravelmente a essa proposição, mas anexando declaração de voto.

Em relação ao projeto sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (PROEDI), os parlamentares destacaram que, de forma recorrente, se posicionam contra a instituição de subsídios. Porém, uma vez que o Estado possui imóveis localizados em distritos industriais, há que se fazer uma gestão dessas áreas. Dessa forma, os deputados do NOVO entendem que a venda de ativos proposta pelo programa é benéfica para o Estado, pois vai na direção de um estado mais enxuto e eficiente.

Por fim, o projeto de lei complementar 264/2020 (lei da inovação) recebeu o voto favorável dos parlamentares Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, pois entendem que a inovação e a pesquisa científica e tecnológica são fundamentais para o desenvolvimento econômico.

Os gabinetes dos deputados do NOVO, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, estão com vagas abertas. Foram abertos processos seletivos para assessor de comunicação e assessor de relacionamento no gabinete do deputado Riesgo e assessor técnico em economia e políticas públicas no gabinete do deputado Ostermann. Confira abaixo detalhes de cada vaga:

GABINETE DEPUTADO GIUSEPPE RIESGO

Vaga: assessor de comunicação

– experiência com produção de conteúdo; domínio de redes sociais; atendimento com público em redes sociais

Vaga: assessor de relacionamento

– ter ótima comunicação escrita e verbal; experiência em relacionamento e atendimento de clientes; conhecimento de métricas de satisfação

Enviar currículo para o e-mail giuseppe.riesgo@al.rs.gov.br

GABINETE DEPUTADO FÁBIO OSTERMANN

Vaga: assessor técnico em economia e políticas públicas

– conhecimentos em Economia, Políticas Públicas e Finanças Públicas; conhecimento em pacote Office e domínio de Excel; excelente comunicação verbal e escrita; capacidade de pesquisa, captação de dados e síntese de informações públicas; postura proativa; organização; afinidade com os valores do Partido NOVO; experiência em instituições públicas ou consultoria privada é um diferencial

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Mesmo três semanas após a liberação das aulas no RS, pelo menos 57 municípios ainda registram problemas no retorno das atividades escolares. Esse é o resultado do levantamento semanal realizado pelo Observatório da Volta às Aulas, iniciativa do mandato do deputado Fábio Ostermann (NOVO), que classifica as cidades com sinal verde, amarelo ou vermelho.

Das cidades que apresentam problemas, 37 receberam sinal vermelho porque ainda não apresentaram calendário de retorno ou estabeleceram restrições para a reabertura das escolas. É o caso de São Gabriel, São Leopoldo, Santo ngelo e Dom Pedrito, que autorizaram o retorno das atividades econômicas, mas mantiveram as aulas suspensas.

O deputado Fábio Ostermann lembra que o novo decreto estadual de combate à pandemia proíbe o fechamento completo das instituições de ensino e reconhece a educação como serviço essencial.

“É absolutamente inaceitável esse descaso com a educação, atividade reconhecida como essencial, enquanto outras seguem funcionando normalmente. Um desrespeito com os alunos, que já sofrem os prejuízos irreparáveis de 13 meses de escolas fechadas. Estamos em contato com o Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público para reverter essa situação”, afirma Ostermann.

Outros municípios, como Carazinho, estavam com atividades escolares liberadas, mas – ao observar aumento de casos de Coronavírus na região – a administração municipal determinou a suspensão das aulas de todas as redes de ensino, mantendo outras atividades não essenciais. Já em Uruguaiana, por exemplo, o prefeito suspendeu o retorno às aulas na rede municipal até o encerramento da vacinação do corpo docente.

O levantamento do parlamentar, que já acompanha o retorno das aulas em 247 municípios, classifica as cidades com sinal verde (aulas liberadas ou com cronograma de retorno para maio), amarelo (apresenta algum tipo de restrição ou possui cronograma para aulas a partir de junho) e vermelho (prefeitura não permite a volta às aulas ou não tem cronograma para o retorno).

Para realizar esse trabalho, o Observatório da Volta às Aulas conta a participação ativa da sociedade civil, por meio de apoiadores do mandato do deputado Fábio Ostermann, além de buscar informações nas redes sociais, em notícias da imprensa e por meio do contato direto com as prefeituras. As informações do Observatório ficam disponíveis no site fabioostermann.com.br/observatorio

SINAL AMARELO

Em sinal amarelo, o Observatório encontrou 20 municípios, com destaque para Passo Fundo, Alvorada e Pelotas. Nestas cidades, as prefeituras anunciaram um calendário com retorno escalonado para os anos iniciais, mas sem previsão de retorno para o ensino médio. No início do mês, o deputado Fábio Ostermann esteve reunido com o prefeito de Canoas, Jairo Jorge, outra cidade que recebeu o sinal amarelo, uma vez que a prefeitura anunciou a volta das atividades somente para junho, entre os dias 7 e 21.

SINAL VERDE

A maioria dos municípios gaúchos já avalizou o retorno das aulas presenciais no Rio Grande do Sul e, portanto, receberam sinal verde. É o caso de 190 cidades já monitoradas pelo Observatório nesta última atualização. Destaque para Porto Alegre e cidades da Região Metropolitana, como Viamão, Gravataí e Novo Hamburgo, que estão com as aulas liberadas. Na Capital, os professores entraram em greve, mas a Justiça determinou que servidores da educação voltem ao trabalho.

O deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) acompanha a vacinação contra a covid-19 em todo o RS e verifica uma grande diferença entre os dados fornecidos pela Secretaria Estadual da Saúde e pelas prefeituras. Conforme o levantamento realizado entre os 30 municípios com maior número vacinas disponíveis no Estado, foi possível verificar que 160 mil doses aplicadas ainda não foram registradas pelas prefeituras. Porto Alegre, por exemplo, aplicou 56 mil doses que não foram contabilizadas pela Secretaria Estadual. Já em Santa Maria, o número chega a 54 mil.

Tendo em vista estas discrepâncias, o líder da Bancada do NOVO, deputado Giuseppe Riesgo, oficiou a Secretaria Estadual e diversas prefeituras para tentar entender a situação. 

“O plano de vacinação do RS leva em consideração a população a ser vacinada e a capacidade de estoque de cada região para ser realizada a logística da distribuição dos imunizantes. Queremos saber se os dados discrepantes entre a Secretaria Estadual e os municípios está afetando a distribuição das doses”, pontua Riesgo, que é um dos autores da lei que instituiu a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus.

O parlamentar ainda reforça a importância da transparência nos dados da vacinação, uma vez que estas informações têm impacto direto na distribuição de novas doses aos municípios e no novo modelo 3As de monitoramento, que adota como um dos critérios o ritmo da imunização.

NOVO estima que impacto do benefício pode passar de meio bilhão por ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (18/05), por unanimidade, os projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública. Com a aprovação na CCJ, as matérias podem ser apreciadas em plenário nas próximas semanas.

Em março, 25 parlamentares de nove bancadas solicitaram a criação de projetos para sustar as resoluções que autorizam o pagamento do benefício. O movimento de coleta de assinaturas para o protocolo foi liderado pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que tem a presidência do deputado Fábio Ostermann (NOVO). 

Conforme Ostermann, não há lei no Rio Grande do Sul para regulamentar o auxílio-saúde que, na prática, vai incrementar o salário de membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria. “A instituição de um programa de assistência à saúde somente pode ser efetivada com a criação de uma lei. Este é mais um privilégio que vai doer muito no bolso dos gaúchos, pois se trata de um aumento disfarçado justamente para servidores que já estão no topo da remuneração no serviço público, incluindo juízes, desembargadores, procuradores e defensores”, explicou. 

Na sessão desta terça, a Comissão de Constituição e Justiça ainda aprovou os projetos de decreto legislativo ingressados pelos oito deputados do PT para também barrar o mesmo pagamento do auxílio-saúde. Todos os pareceres favoráveis foram assinados pelo deputado Sérgio Turra (PP). 

“Passa da hora de derrotarmos privilégios como esses, que corroem as finanças e a credibilidade das instituições públicas no nosso estado”, complementou o deputado Fábio Ostermann. 

IMPACTO MULTIMILIONÁRIO

A Bancada do NOVO na Assembleia realizou uma estimativa de impacto do auxílio-saúde para os cofres públicos e o resultado é milionário. Num cenário em que todos os membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria façam uso do valor máximo do benefício, o impacto anual pode passar de R$ 500 milhões. 

O Observatório da Volta às Aulas, iniciativa do mandato do deputado Fábio Ostermann (NOVO), realizou nova rodada de atualização nesta semana e verificou que pelo menos 63 municípios estão com problemas no retorno das atividades escolares. Deste total, 45 cidades estão sem calendário de retorno ou com alguma restrição para a reabertura das aulas. 

“A volta às aulas deve ser priorizada como algo urgente, e não condicionada à imunização de profissionais da educação. Os 13 meses de escolas fechadas já impõem um duro prejuízo ao desenvolvimento das nossas crianças e jovens, e os que mais sofrem são justamente os mais pobres”, aponta Ostermann.

O levantamento do parlamentar, que já acompanha o retorno das aulas em 246 municípios, classifica as cidades com sinal verde (aulas liberadas ou com cronograma de retorno para maio), amarelo (apresenta algum tipo de restrição ou possui cronograma para aulas a partir de junho) e vermelho (prefeitura não permite a volta às aulas ou não tem cronograma para o retorno). 

Alvorada, Bagé, Canoas e São Leopoldo, que seguem no ensino remoto, foram classificadas com sinal vermelho no monitoramento do deputado. Outros municípios como Charqueadas, Caçapava do Sul e Guaíba também estão no sinal vermelho. Nestas cidades, a Prefeitura liberou as aulas apenas para a rede privada. Outro exemplo é Sant’Ana do Livramento, na região da fronteira, em que um decreto da prefeita restringe as aulas nas redes estadual e municipal. 

Em sinal amarelo, o Observatório encontrou 18 municípios, com destaque para Passo Fundo, Uruguaiana e Capão da Canoa. Na cidade da região do Planalto Médio, o retorno das aulas aconteceu só até o 2º ano do Ensino Fundamental. Já o município da Fronteira gaúcha teve o adiamento do retorno das atividades escolares presenciais. Por sua vez, a cidade do Litoral Norte, apesar de antecipar o cronograma de retorno, estabeleceu que os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental voltarão às salas de aulas apenas em junho.

Já em sinal verde, Porto Alegre e Santa Maria, por exemplo, estão com as aulas liberadas. Na Capital, os professores entraram em greve, mas a Justiça determinou que servidores da educação voltem ao trabalho. Na cidade da região central do RS, a rede municipal já tem calendário, enquanto as escolas privadas já estão em funcionamento e as estaduais já estão retornando.

Para realizar esse trabalho, o Observatório da Volta às Aulas conta a participação ativa da sociedade civil, por meio de apoiadores do mandato do deputado Fábio Ostermann, além de buscar informações nas redes sociais, em notícias da imprensa e através do contato direto com as prefeituras. As informações do Observatório ficam disponíveis no site fabioostermann.com.br/observatorio

Após iniciativa do deputado Fábio Ostermann (NOVO), que buscou agilizar o trâmite de projetos simbólicos e sem efeito prático na Assembleia Legislativa, foi aprovada nesta terça-feira (11/05) a primeira proposta com tramitação expressa na Casa. O PL 4/2021, de autoria do deputado Aloísio Classmann (PTB) e que declara o município de Campina das Missões como o “Berço Estadual da Cultura Russa”, foi aprovado na Comissão de Educação e não precisará ser encaminhado ao plenário do Legislativo.  

De acordo com Fábio Ostermann, o objetivo é garantir mais tempo para a discussão de temas importantes nas sessões deliberativas. “Não podemos preencher a pauta de votações com matérias que têm pouco efeito prático e prejudicam o debate. Precisamos deliberar os assuntos de impacto para o Rio Grande do Sul”, pontuou. 

Até o momento, com a resolução de Ostermann, outros 36 projetos de interesse regional que tratam de datas festivas e batizam rodovias já podem ter a tramitação expressa nas comissões da Assembleia. 

Especialistas e representantes de entidades questionaram nesta quinta-feira (06/05) o fim do DIFAL, também conhecido como diferencial de alíquota do ICMS, em audiência pública proposta pelo deputado Giuseppe Riesgo (NOVO). Para o parlamentar, a comunicação sobre o término do chamado “imposto de fronteira” está confundindo o contribuinte gaúcho. “O governo do RS divulgou amplamente a extinção e agora estamos recebendo relatos de empresários, contadores e tributaristas que o DIFAL segue sendo cobrado. Por que o Executivo diz na propaganda que extinguiu, mas a cobrança segue vigendo?”, pontuou. 

O advogado tributarista Arthur Ferreira Neto vem estudando o tema e relatou que não encontrou dispositivos jurídicos que extinguem o DIFAL nas mais recentes alterações do pacote tributário do governo, aprovado pelo governo na Assembleia Legislativa no final do ano passado. 

O especialista citou o caso, por exemplo, de uma importação interestadual, em que a operação tem uma alíquota de ICMS de 4% e o valor cobrado dentro do RS é de 17,5%. “Nessas situações, o imposto de fronteira aparentemente persiste e ainda possuiria uma regra dúbia para a cobrança, o que tornaria tudo ainda mais complexo e oneroso para o setor produtivo gaúcho”, pondera. Arthur Ferreira Neto ainda demonstrou preocupação com futuras interpretações do Executivo estadual sobre o tema. 

Representando o governo, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, expôs alguns pontos da política gaúcha sobre o tema, que busca implantar mudanças estruturais para melhorar a tributação com mais simplificação e desenvolvimento. Especificamente sobre a DIFAL, Neves reforçou que o governo sempre buscou esclarecer nas suas comunicações a antecipação do imposto de fronteira cobrado aos contribuintes era o que estava realmente sendo extinto. “Há alguns casos na legislação de empresas que se enquadram na categoria geral, que não são optantes do Simples Nacional, em que é obrigatório a cobrança e o pagamento de ICMS na entrada do produto no Estado”, explicou. 

Já o contador Guilherme Bordin participou da audiência e mencionou que, há cerca de dez dias, teve de apresentar para clientes uma guia do DIFAL. “Me causou bastante surpresa a propaganda do governo sobre a extinção da DIFAL, pois ela segue sendo cobrada, o que causa um grande desconforto e uma insegurança”, disse.

Na linha dos argumentos trazidos pelo advogado Arthur Ferreira Neto, o presidente da Federação dos Contabilistas do Rio Grande do Sul, Fernando Spiller, salientou que apenas a antecipação foi extinta, mas a cobrança do diferencial de alíquota segue ocorrendo. “Reconheço as mudanças desenvolvidas pelo governo. No entanto, precisamos de mais alterações porque nossa legislação é extremamente complexa”, afirmou.

Também participaram da audiência o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), o representante do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Dagostim, o vice-presidente da Fiergs, Thômaz Nunnenkamp, entre outros.