A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13/07) emenda da Bancada do NOVO que impede o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado. O texto foi aprovado durante votação do PLC nº 163/2021, encaminhado pelo Executivo e que altera diversas matérias na estrutura do Estado.

Além dos deputados do NOVO, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, o texto também foi assinado pelos parlamentares Sérgio Turra e Marcus Vinicius Almeida (PP), Any Ortiz (Cidadania) e Elton Weber (PSB).

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, comemorou o resultado e reafirma que a distribuição dos valores é totalmente ilegal. “Essa é uma grande vitória para os gaúchos, pois mais um privilégio foi derrubado no RS. Não se pode aceitar que os próprios procuradores, na prática, aumentem seus próprios salários, à revelia da sociedade”, pontuou.

No início de junho, o Partido NOVO ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de barrar o pagamento dos valores para os membros da Procuradoria-Geral do Estado.

Durante manifestação no plenário, Riesgo explicou que o objetivo da emenda era reforçar a ilegalidade dos honorários de sucumbência, reconhecida pelo Parlamento, quando aprovou decreto legislativo que suspendeu temporariamente a distribuição do benefício em 2019.

“Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência, com uma média que supera o salário de professores do Estado. Sabemos que alguns membros da Procuradoria, com os honorários e outras parcelas indenizatórias, têm uma remuneração líquida que se aproxima do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 39,2 mil”, criticou.

Giuseppe Riesgo ainda pontuou que este pagamento também ocorre de forma irregular. “A distribuição de honorários deve ser regulamentada por lei, algo que não acontece no Rio Grande do Sul”, manifestou.

Integrantes da Frente de Combate aos Privilégios estão se mobilizando para suspender definitivamente o pagamento da pensão para ex-governadores. O presidente da Frente, deputado Fábio Ostermann (NOVO), está liderando os esforços para a votação de um substitutivo que garanta a cassação do pagamento aos atuais ex-governadores. A análise é de que a simples votação da revogação da lei das pensões pode abrir espaço para uma disputa jurídica.

“Em pleno 2021, com uma legislatura que já extinguiu diversos privilégios, não tem o menor cabimento a manutenção de pensão para ex-governadores, independentemente da sua duração. O dia para acabar com este benefício é hoje, na sessão da Assembleia”, afirmou Ostermann.

Na semana passada, a Bancada do NOVO protocolou um requerimento de preferência para votar o texto original do projeto de lei, que revoga a lei das pensões. Há uma articulação para manter o requerimento, caso o substitutivo liderado pela Frente Parlamentar não seja pautado na sessão plenária. 

Atualmente, nove ex-governadores e quatro viúvas recebem aposentadoria vitalícia. A lei foi alvo de alterações em 2015, substituindo a pensão vitalícia por uma provisória de 4 anos, valendo apenas a partir do governador Eduardo Leite. De acordo com entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), haveria um direito adquirido por parte daqueles que já recebem o benefício.

No entanto, os deputados da Frente Parlamentar acreditam que a suspensão legislativa dos pagamentos, somada à jurisprudência do STF – que já julgou inconstitucional benefício idêntico em diversos estados – irá cassar, definitivamente, a pensão paga aos ex-governadores.

Deputado Giuseppe Riesgo quer retomar debate sobre o Pacto Federativo no Estado

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, protocolou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir mais liberdade do Rio Grande do Sul e dos demais estados da Federação em relação à União. O deputado quer uma revisão do Pacto Federativo, dando maior autonomia legislativa para os Estados.

Riesgo quer retomar o debate sobre o tema e aponta que o Governo Federal sempre acumulou a maior parte das competências legislativas. A Constituição não permite que os estados tenham liberdade ou autonomia para definir suas próprias regras em diversas áreas como: direito civil e penal, trabalhista, telecomunicações, trânsito, entre outros.

Esta iniciativa de Giuseppe Riesgo integra um movimento nacional. A PEC do Pacto Federativo já foi proposta em mais sete estados e aprovada em três. Se 14 estados da Federação aprovarem, a matéria segue para tramitação no Congresso Nacional.

Neste cenário, o deputado ainda pontua que a União, ano após ano, concentra grande parte de recursos com bilhões arrecadados em impostos federais que nunca retornam. Em 2020, o Rio Grande do Sul enviou mais de R$ 46 bilhões para Brasília, desconsiderando receitas previdenciárias, e recebeu R$ 21 bilhões.

“Mais da metade do que foi arrecadado permanece com a União. Não faz sentido os gaúchos serem sócios de um clube onde nossa participação se resume a pagar a conta. Rever o Pacto Federativo é uma defesa da liberdade – urgente e extremamente necessária”, afirma.

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) protocolou nesta sexta-feira (10/07) pedido de informações ao Governo do Estado para saber quanto custará aos cofres públicos do RS a “motociata” do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com informações, o evento irá mobilizar centenas de agentes de segurança pública.

“É importante ressaltar que não se trata de um evento oficial do Governo Federal, mas de um ato político de campanha eleitoral antecipada de Jair Bolsonaro. Queremos saber quanto irá custar a estrutura de segurança pública da motociata para o bolso do pagador de impostos gaúcho”, afirma Ostermann.

Em São Paulo, a motociata de Bolsonaro custou R$ 1,2 milhão, com a mobilização de 6,3 mil policiais, conforme dados oficiais do governo paulista. Já no Rio de Janeiro, o evento teria custado R$ 485mil.

No entanto, iniciativa do deputado Fábio Ostermann verifica que 24 cidades ainda seguem com restrição total das aulas

O Observatório da Volta às Aulas, iniciativa do deputado Fábio Ostermann, verificou na sua última atualização um alto índice de cidades sem restrições para as atividades educacionais. Ao todo, 88% dos municípios analisados já emitiram decretos permitindo a retomada das aulas em todos os níveis e redes de ensino. 

No entanto, 24 administrações municipais ainda optam por restringir a retomada das aulas presenciais, mesmo com o avanço na vacinação. Os principais problemas verificados são de Pelotas, maior cidade da região sul do estado, que permanece sem aulas presenciais na rede municipal e nos municípios de São Leopoldo e Eldorado do Sul, dois casos que não retomaram as aulas presenciais em nenhum momento desde o começo da pandemia.

“Temos convicção de que a educação é uma área fundamental para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e continuaremos vigilantes sobre a volta às aulas para garantir que todos os estudantes possam ter acesso às escolas o mais rápido possível”, apontou o parlamentar.

O levantamento de Fábio Ostermann, que já acompanha o retorno das aulas em 262 municípios, classifica as cidades com sinal verde (aulas liberadas ou com cronograma de retorno para maio), amarelo (apresenta algum tipo de restrição ou possui cronograma para aulas a partir de junho) e vermelho (prefeitura não permite a volta às aulas ou não tem cronograma para o retorno). 

No sinal vermelho, a situação de Santa Vitória do Palmar, na região sul do Estado, chama a atenção. O retorno da rede municipal na cidade está previsto somente para setembro. Já no município de Capão do Leão, localizado na mesma região, um decreto suspendeu as aulas na rede pública até o final de 2021. 

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) protocolou proposta para facilitar a apresentação de projetos de iniciativa popular na Assembleia Legislativa. A ideia é que a população faça o protocolo no Parlamento com a assinatura eletrônica.

Conforme Ostermann, um dos grandes desafios da democracia moderna é permitir que os cidadãos tenham voz efetiva no debate sobre assuntos de interesse público. “É hora da Assembleia se atualizar e aperfeiçoar esse processo por meio da iniciativa popular digital que dará mais voz para os gaúchos”, afirmou o parlamentar.

Atualmente, a coleta de assinaturas é feita de forma manual e necessita ser efetuada em diversos municípios gaúchos, o que torna mais burocrático e custoso o processo. Se aprovada a proposta do deputado Fábio Ostermann, o processo de coleta de apoios poderá ser feito através de sites públicos ou privados que disponham de tecnologia adequada.

O mínimo de assinaturas continua sendo o mesmo que a Constituição estadual prevê atualmente: 1% dos votantes na última eleição geral no Rio Grande do Sul. Se algum projeto de iniciativa popular fosse apresentado hoje na Assembleia, seriam necessários cerca de 68 mil apoios. Nunca um texto de iniciativa popular tramitou no Parlamento gaúcho.

Outros estados brasileiros já modernizaram a sistemática da participação popular, como o Rio Grande do Norte e o Distrito Federal, que adotaram as assinaturas eletrônicas para o protocolo de textos legislativos de origem da população.

Desde que a Constituição de 1988 assegurou aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional mais conhecida é a Lei da Ficha Limpa.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (6/07) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/2019, que viabiliza a concessão das Unidades de Conservação no Estado. Com o apoio da Bancada do NOVO, composta pelos deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, o Parlamento votou favoravelmente à PEC. 

Ostermann apontou que a proposta possibilita ao governo firmar parcerias com a iniciativa privada para melhor cuidar da manutenção, preservação e aproveitamento sustentável das Unidades de Conservação. O deputado foi relator da matéria na Comissão de Economia da Assembleia e apresentou parecer favorável.  

“Espero que possamos ter um maior desenvolvimento do aproveitamento turístico e educativo dessas áreas tão ricas e com tanto potencial. A melhor forma de garantirmos a preservação ambiental é aproveitar a eficiência e os bons incentivos econômicos da iniciativa privada”, pontuou.

EMENDA

A Bancada do NOVO optou por votar contra a emenda por preferir a redação original da PEC. Na emenda, o governo devolvia ao texto constitucional a inalienabilidade das áreas públicas, o que, no entendimento do partido, poderá prejudicar eventual privatização das unidades de conservação no futuro. Conforme o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), o modelo proposto pelo governo é o de concessão, um avanço importante e necessário nesse momento. 

“No entanto, o partido não concorda com a manutenção da proibição da venda das áreas para entes privados, desde que respeitadas as leis ambientais de conservação”, disse o parlamentar.

De autoria do Poder Executivo, a PEC altera o artigo 259 da Constituição Estadual, que proibia a “concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as características naturais”. O governo espera concretizar até o final de 2021, com apoio do BNDES, parcerias para a gestão de cinco parques. São eles: os Parques do Delta do Jacuí, do Tainhas, do Turvo e de Itapuã, além do Jardim Botânico de Porto Alegre. Atualmente, o Rio Grande do Sul conta com 23 unidades de conservação. 

Um ato realizado no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa marcou nesta terça-feira (06/07) o protocolo de projetos para eliminar mais de mil leis no Rio Grande do Sul. No total, serão 1.209 textos legislativos que vão passar por um “pente-fino” e deixarão de existir no ordenamento jurídico gaúcho. 

O processo é liderado pelo deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que presidiu os trabalhos da Comissão de Revisão Legal. Conforme o parlamentar, o processo de “higiene legislativa” auxilia a sociedade a entender a legislação vigente. “Quero marcar o meu mandato como um deputado que reduziu o número de leis e não apenas criou novas normas. Só assim vamos reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Rio Grande do Sul”, explicou.

Por sua vez, o assessor especial de assuntos jurídicos e desburocratização da Secretaria de do Planejamento, Governança e Gestão, Tomás Holmer, saudou a iniciativa proposta. “Se quisermos facilitar a vida do empreendedor, precisamos revisar as normas do Estado”, pontuou.  

Já o representante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Airton Lima, ressaltou a necessidade da redução da burocracia no RS. “Este Parlamento irá analisar o pacote proposto para destravar cada vez mais a vida da população.”

A Comissão de Revisão Legal  analisou por cinco meses as mais de 15 mil leis que compõem o extenso conjunto normativo do RS. O próximo passo do colegiado será analisar o mérito de outros textos que não puderam ser consolidados. Leis que “não pegaram” ou que atrapalham e burocratizam o ambiente de negócios do Estado estão na mira do parlamentar.

Também participaram do ato os deputados Fábio Ostermann (NOVO), Ten. Cel. Zucco (PSL) e Elton Weber (PSB), o secretário-adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, a superintendente Legislativa, Fernanda Paglioli, entre outras autoridades e servidores da Casa.

Iniciativa de Giuseppe Riesgo, que presidiu a Comissão de Revisão Legal, vai passar um “pente-fino” no emaranhado de normas no Estado

Ao dar continuidade com o trabalho da Comissão de Revisão Legal, o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, vai protocolar um pacote de projetos para eliminar mais de mil leis no Rio Grande do Sul. No total, serão 1.209 textos legislativos que vão passar por um “pente-fino” e deixarão de existir no ordenamento jurídico gaúcho. 

Conforme Riesgo, a legislação estadual nunca havia passado por um processo de revisão, possuindo leis ineficazes e esparsas. O protocolo será formalizado em um ato nesta terça-feira (06/07), às 13h, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa. 

Um exemplo desse processo são as leis que versam sobre políticas públicas para as mulheres. Atualmente, 13 normas diferentes tratam do mesmo assunto e o projeto proposto consolida em apenas uma, sem qualquer prejuízo na sua aplicação. “Este processo de ‘limpeza legislativa’ auxilia a sociedade a entender as normas vigentes. Quando há ruído sobre quais leis estão valendo, cria-se insegurança jurídica. A consolidação ajuda a sociedade a entender as leis e dá transparência no processo”, explicou o parlamentar.

CALENDÁRIO OFICIAL

No pacote protocolado pelo parlamentar foram compiladas as mais de 400 leis que tratam de eventos e datas comemorativas. Tendo em vista esta enorme “teia de leis”, Giuseppe Riesgo irá protocolar o Calendário Oficial do Estado, para ordenar todo esse emaranhado normativo. Ou seja, centenas de textos legislativos sobre o mesmo tema vão se transformar em apenas um. 

COMISSÃO DE REVISÃO LEGAL

A Comissão de Revisão Legal, que teve o deputado Giuseppe Riesgo na presidência, analisou por cinco meses as mais de 15 mil leis que compõem o extenso conjunto normativo do RS. O próximo passo do colegiado será analisar o mérito de outros textos que não puderam ser consolidados. Leis que “não pegaram” ou que atrapalham e burocratizam o ambiente de negócios do Estado estão na mira do parlamentar.

Em reunião da Comissão de Finanças que aprovou o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 nesta quinta-feira (01/07), o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, reforçou a importância de dois instrumentos orçamentários relevantes: o duodécimo e o teto de gastos. A Bancada do NOVO havia protocolado emendas na LDO para a construção dos mecanismos. No entanto, os textos foram rejeitados pelo relator, deputado Mateus Wesp (PSDB).

Nas emendas que foram rejeitadas, o NOVO buscava alterar a fórmula de cálculo dos repasses mensais para os poderes e órgãos, o chamado duodécimo. O objetivo era vincular os repasses à receita, para permitir um ajuste no caso de frustração na arrecadação do Estado. A Bancada também havia protocolado um mecanismo para instituição de um teto de gastos. Se o texto tivesse sido aprovado, os poderes e demais órgãos não poderiam ultrapassar o limite da despesa orçada mais a inflação. 

Durante a reunião da Comissão de Finanças, Giuseppe Riesgo pontuou que, em breve, a Assembleia terá que inevitavelmente enfrentar estes dois temas muito importantes para o Rio Grande do Sul. 

“O duodécimo é um assunto ainda vigente no âmbito das discussões sobre a crise fiscal do estado, assim como o teto de gastos no âmbito da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O dinheiro vem de um só lugar: do pagador de impostos. Esses temas precisam ser debatidos, até por uma questão de justiça na condução da política fiscal para todos os poderes e órgãos do RS”, destacou o parlamentar.