Bancada do Novo se opõe a auxílio emergencial para empresas de transporte Metropolitano e aglomerados urbanos

A Assembleia Legislativa deve votar, nesta terça-feira (21/12), o projeto que cria o auxílio emergencial para empresas de transporte metropolitano e aglomerados urbanos do estado. A Bancada do Novo manifestou sua oposição ao PL 435/2021, que custará aos cofres públicos até R$ 88,5 milhões e exigirá a criação de uma exceção às leis orçamentárias, que não permitem a abertura de crédito desse volume de recursos.

De acordo com o texto, o auxílio será temporário para compensar os prejuízos decorrentes da Covid-19 e dar condições de operação para as empresas do setor. Os pagamentos, que deverão ocorrer em até seis parcelas, serão realizados a partir de recursos oriundos da Agergas (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul).

O deputado Fábio Ostermann demonstra preocupação com o gasto e com o desvio de finalidade das verbas de manutenção da agência regulador, mantida por taxas cobradas pelos serviços regulados.


“As empresas de ônibus certamente sofreram muito com a pandemia. Mas o que dizer de todos os outros setores que foram tão ou mais afetados pelas restrições a suas atividades? Preocupante também o precedente de esvaziamento de recursos de uma agência que tem por função justamente a fiscalização e regulação do adequado provimento de serviços públicos. O governo está doando dinheiro público a fundo perdido para meia dúzia de empresas monopolistas que nem sequer operam sob licitações regulares,” menciona.

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