Justiça determina que conselheiros do TCE devolvam valores de licenças-prêmio indevidas

Ação foi liderada pela Bancada do Partido NOVO e contou com apoio de diversos deputados

A Justiça determinou que o presidente do Tribunal de Contas (TCE), Alexandre Postal, e os conselheiros Marco Peixoto e Iradir Pietroski devolvam valores de licenças-prêmio pagas indevidamente. Na decisão, a juíza Cristina Marchesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, declarou a ilegalidade dos pagamentos e ordenou a devolução das licenças recebidas por Postal (R$ 471 mil), Pietroski (R$ 300 mil) e Peixoto (R$ 448 mil). O montante chega a R$ 1,2 milhão que devem voltar aos cofres públicos. 

A ação julgada procedente foi liderada pelos deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo que integram a Bancada do Partido NOVO na Assembleia Legislativa. Outros 14 parlamentares assinaram a petição. 

Conforme a ação, os conselheiros do TCE contabilizaram, de forma irregular, o tempo de mandato parlamentar no cômputo das licenças prêmio indenizadas a conselheiros. Os deputados do NOVO comemoram o resultado e consideram que esta foi uma vitória da sociedade gaúcha.

“A Justiça, de forma inequívoca, reconheceu que o período como deputado serviu para inflar a indenização paga a Marco Peixoto, Iradir Pietroski e Alexandre Postal. Os conselheiros ilegalmente invocaram uma legislação que só se aplica aos servidores públicos em geral, tese que foi acolhida pelo Poder Judiciário”, apontam Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo.  

A decisão de fazer os pagamentos aos membros do Órgão de Fiscalização foi tomada pelo Pleno do TCE, em reunião administrativa no dia 10 de dezembro de 2019. Na ocasião, a Corte aprovou, por unanimidade, a indenização de férias vencidas e licenças prêmio não gozadas a conselheiros e também a servidores do Tribunal. Ao todo, mais de R$ 30 milhões foram distribuídos. Os valores pagos a conselheiros variam entre R$ 80 mil e R$ 700 mil.

Tribunal de Justiça começa a pagar novo bônus para juízes e desembargadores

O Tribunal de Justiça do RS começou a pagar, neste mês, um bônus salarial para juízes e desembargadores gaúchos que acumularam processos. Os pagamentos foram identificados pela equipe técnica do deputado Fábio Ostermann (NOVO).

“Esse tipo de vantagem representa um aumento disfarçado de salário para membros do Judiciário, que – na sua grande maioria – já recebem remunerações altíssimas. Na prática, essa gratificação por acúmulo de processos é um privilégio auto-concedido, bancado pelo pagador de impostos, e que somente acaba servindo para engordar os contracheques da elite do funcionalismo”, acusou Ostermann.

Para identificar os pagamentos, Ostermann e sua equipe técnica precisaram fazer uma análise minuciosa dos contracheques dos 768 magistrados gaúchos na ativa, uma vez que os valores pagos a título de Gratificação por Acúmulo de Processos não estão discriminados na folha. Esse privilégio foi incluído dentro da categoria de vantagens eventuais, que também abarca substituições e indenizações de férias, entre outros benefícios.

Em maio, apenas 254 magistrados haviam recebido vantagens eventuais correspondente a mais de um terço da remuneração. No total, foram pagos R$ 5,3 milhões em vantagens eventuais. Porém, em junho, esse montante triplicou e chegou a R$ 15,7 milhões, beneficiando 681 membros do TJ/RS, o que representa 88% dos juízes da ativa. Essa comparação é o que permite afirmar que ocorreu o pagamento do novo privilégio.

“Tivemos que fazer um trabalho muito profundo para conseguir identificar esses pagamentos já que o site do Tribunal de Justiça não dispõe da devida transparência. A população gaúcha tem o direito de saber o quanto ganha um juiz, com seus inúmeros penduricalhos que constantemente são criados de forma ilegal e imoral, sem lei e sem passar pelo crivo dos deputados. A transparência não é um favor – é um dever de todos os órgãos públicos”, criticou.

Para barrar o pagamento deste novo privilégio, Fábio Ostermann estuda ingressar com uma ação judicial. O objetivo será anular a resolução do TJ/RS, que, na visão do parlamentar, institui um aumento remuneratório disfarçado de gratificação.

O QUE É A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE ACERVO

No dia 13 de janeiro deste ano, o Poder Judiciário publicou a resolução nº 1/2022, que prevê o pagamento de bônus por acúmulo de processos para juízes e desembargadores. Esta normativa interna determinou que a soma da gratificação ao subsídio do magistrado estará limitada não pelo teto remuneratório do Tribunal de Justiça, equivalente ao subsídio dos desembargadores, mas pelo teto correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo com salários de até R$ 39 mil mensais, a nova gratificação que foi criada corresponde a um terço dos subsídios, podendo chegar a R$ 9 mil por mês. Conforme levantamento do próprio TJ/RS, cerca de 80% dos juízes de primeiro grau já receberam o bônus.

Além disso, a resolução nº 16/2022 do Judiciário, de abril, expandiu a gratificação a magistrados que não despacham processos e ocupam função administrativa na Corte, como a presidente do Tribunal de Justiça, Iris Helena Nogueira.

Deputado Giuseppe Riesgo realiza homenagem ao empreendedor gaúcho

O líder da Bancada do NOVO, deputado Giuseppe Riesgo, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13/07), no espaço do Grande Expediente, para realizar uma homenagem ao empreendedor gaúcho. 

Durante seu discurso, Riesgo afirmou que o Rio Grande do Sul possui uma inerente vocação empreendedora. “Desde as primeiras ocupações portuguesas, espanholas e jesuíticas, ainda no século XVIII, às mais recentes imigrações alemãs, italianas e judaicas, etc., temos demonstrado a importância e a força do trabalho humano na evolução da sociedade gaúcha”, mencionou.

Reforçando a importância das ideias liberais, Riesgo defendeu um Estado mais livre e desenvolvido. “Do nosso pujante agronegócio à nossa indústria. Do nosso comércio ao nosso varejo que tanto empregam. Da coragem em tomar risco e produzir. Todos estes, associados aos seus sócios e colaboradores, merecem o nosso mais sincero reconhecimento e agradecimento.” 

Também participaram do grande expediente o vice-presidente da Fecomércio RS, Leonardo Ely Schreiner; o presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Sergio Galbinski, e o vice-presidente da CDL de Porto Alegre, Carlos Frederico Schmaedecke; o fundador e ex-presidente da AGV, Vilson Noer; o diretor da AGV, Juarez Meneghetti; o diretor da Federasul Paulo Peres; e os representantes da Fecomércio-RS José Octávio e Lucas Schifino.

.

Com voto contrário do NOVO, utilização de recursos do orçamento gaúcho em estradas federais é rejeitada

O plenário da Assembleia Legislativa rejeitou –  com 26  votos contrários e 25 favoráveis – nesta terça-feira (12/07) o PL nº 51/2022, que destina recursos do orçamento gaúcho em estradas federais. A Bancada do Partido NOVO votou contra e criticou a proposta. Para os deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, a destinação não é adequada, pois existem diversas estradas gaúchas com obras para serem concluídas. 

“Felizmente, a Assembleia – por maioria – entendeu que a manutenção das rodovias federais é de responsabilidade da União. O RS já tem poucos recursos, então deve usá-los de maneira racional e nas suas próprias estradas que carecem de investimentos”, pontuam Riesgo e Ostermann.

Nesse sentido, os parlamentares apontam que o governo do RS poderia aplicar esses valores para melhorias e ampliações pontuais nas rodovias que serão concedidas através do modelo de blocos. O objetivo seria reduzir as tarifas que serão cobradas dos usuários.

Na visão dos deputados do NOVO, utilizar recursos estaduais em obras federais acaba sendo uma transferência de responsabilidade, o que gera um mau incentivo. “A União vai se sentir cada vez menos responsável pelas rodovias de sua titularidade”, concluem Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann.

Deputado Giuseppe Riesgo é o líder de arrecadação na campanha eleitoral no RS

Pleiteando a reeleição como deputado estadual, Riesgo também se destaca no cenário nacional

Pré-candidato a deputado estadual, Giuseppe Riesgo (Novo), aparece em primeiro lugar no ranking das doações recebidas através de financiamento coletivo, a popular vaquinha, para as campanhas eleitorais no Rio Grande do Sul. Até o momento, Riesgo arrecadou R$ 49,2 mil para custear para custear seu plano de reeleição à Assembleia Legislativa.

“Isso é fruto do reconhecimento que os gaúchos estão tendo com o meu trabalho. Nossa luta contra aumento de impostos, combate a privilégios e a desburocratização. A nossa atuação parlamentar está despertando vontade das pessoas doarem”, aponta Riesgo.

Como líder do pódio, Riesgo já recebeu doações de 146 pessoas. Seguido no ranking, aparecem os pré-candidatos Jesse Sangalli (Cidadania) com R$ 29,3 mil e Felipe Camozzato (Novo) com R$ 23,6 mil. Os dados foram levantados pela equipe técnica do deputado Giuseppe Riesgo, entre os dia 15 maio até 12 de julho.

Riesgo também se destaca no cenário nacional, em sexto lugar no ranking de maiores arrecadações do país, de acordo com registros das campanhas credenciadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O parlamentar reforça que não utiliza nenhum centavo do fundão eleitoral e, ainda, que o resultado da arrecadação parte uma mobilização coletiva e voluntária.

Subcomissão na Assembleia irá fiscalizar a situação das filas para CNH

Tendo em vista que as filas para a realização da prova prática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não param de crescer no Estado, o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, protocolou requerimento para a criação de uma subcomissão sobre o assunto. Segundo o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS), mais de 112 mil candidatos aguardam para realizar o exame.

Conforme Riesgo, o objetivo da subcomissão será fiscalizar o andamento dos trabalhos do Detran e encontrar soluções para resolver o problema. “Há meses alertamos que a demora para a aplicação das provas prejudica o desenvolvimento econômico do Estado e o cidadão que se preparou para a realização da prova prática”, criticou o deputado. 

Giuseppe Riesgo já vem denunciando há mais de um ano a longa espera para conseguir a CNH e, desde então, o cenário só piorou. Ainda no ano passado, o parlamentar se reuniu com o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, para tratar sobre o tema. Como encaminhamento, em novembro, o secretário confirmou que seria promovido um mutirão.

Em abril deste ano, os deputados do Partido NOVO estiveram reunidos com o governador do RS, Ranolfo Vieira Júnior. Na oportunidade, Ranolfo novamente confirmou a realização de um mutirão, o que até o momento não aconteceu. “A subcomissão vai cobrar, de forma sistemática do governo do Estado e do Detran, uma solução para o problema. Essa demora já passou do aceitável”, afirmou Riesgo. 

NOVO se opõe à relatório que propõe taxação de transportes por aplicativos

A Bancada do Partido NOVO votou, nesta terça-feira (05/07), contra o relatório final da Comissão Especial que trata do Transporte Público Metropolitano. Os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo não concordam com diversos pontos apresentados no documento. Dentre os principais, estão a criação de um Fundo para gerar recursos para subsidiar a tarifa pública do transporte metropolitano e a elaboração de um projeto de lei que propõe a taxação do transporte de pessoas por aplicativo.

Conforme Ostermann, é um equívoco pensar em um modelo de transporte público dependente de um nível grande de subsídios. “Precisamos buscar soluções alternativas para alcançar uma tarifa adequada, não somente aquelas que pretendem dar ao Estado ainda mais poderes na prestação desse serviço”, pontuou o parlamentar. Entre os pontos, o deputado reforça para a necessidade de promoção da concorrência através da abertura do mercado, a redução de gratuidades e o fim do monopólio das linhas.

Os parlamentares do NOVO ainda criticam que o relatório da comissão – presidida pela deputada Patrícia Alba (MDB) – prevê a criação de um projeto para taxar aplicativos. De acordo com Giuseppe Riesgo, “a taxação dos aplicativos é uma intervenção excessiva na atividade econômica, gerando um peso tanto para os motoristas quanto para os consumidores, inviabilizando a atividade”.