O projeto de autoria do Fábio Ostermann (NOVO), que moderniza a participação popular na Assembleia Legislativa, foi aprovado nesta terça-feira (31/05). Conforme Ostermann, o PLC 204/21 permite aos gaúchos proporem e apoiarem, de forma digital, propostas no Parlamento gaúcho. A medida foi aprovada por unanimidade, com 51 votos. 

O deputado celebrou a aprovação e, ainda, reforçou que um dos grandes desafios da democracia moderna é permitir que os cidadãos tenham voz efetiva no debate sobre assuntos de interesse público. 

“Esse projeto trará maior legitimidade ao parlamento gaúcho, aproximando a população das decisões tomadas e fortalecendo o processo democrático. A aprovação do PLC 204/21 é uma grande vitória da democracia gaúcha”, afirma Ostermann.

Atualmente, a coleta de assinaturas é feita de forma manual e necessita ser efetuada em diversos municípios gaúchos, o que torna mais burocrático e custoso o processo. Se aprovada a proposta do deputado Fábio Ostermann, o processo de coleta de apoios poderá ser feito através de sites públicos ou privados que disponham de tecnologia adequada.

Cenário nacional

Outros estados brasileiros já modernizaram a sistemática da participação popular, como o Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba e o Distrito Federal, que adotaram as assinaturas eletrônicas para o protocolo de textos legislativos de origem da população. Há, também, proposição idêntica em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria da Comissão Especial da Reforma Política, dentre outras Casas Legislativas estaduais e municipais.

Desde que a Constituição de 1988 assegurou aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional mais conhecida é a Lei da Ficha Limpa.

Em sua 5º edição, encontro discutiu demandas de infraestrutura e os principais gargalos da região

Mais uma edição do Fórum de Desenvolvimento das Missões e Fronteira-Oeste aconteceu, neste sábado (28/05), no município de Uruguaiana. O encontro é um movimento que reúne as associações comerciais e industriais e as lideranças políticas das duas regiões. Com um público de mais de cem pessoas, o uso de tecnologia, investimentos regionais e melhorias na infraestrutura foram foco dos setores envolvidos.

Como presidente da Frente Parlamentar para o desenvolvimento da região das missões e da fronteira oeste, o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) esteve presente no forúm e, ainda, reforçou a importância de fomentar o desenvolvimento regional.  Conforme Riesgo, a região das missões e da fronteira oeste ocupa uma faixa de 20% da extensão territorial do Estado. Entretanto, corresponde a apenas 4% do valor do PIB do Rio Grande do Sul.

“O setor público precisa ouvir o setor privado, precisa ouvir quem gera e produz riqueza em nosso Estado e precisa facilitar ao máximo a vida do cidadão. Assim como foi feito nas edições anteriores, recebemos diversas demandas de infraestrutura e de investimentos, e estamos construindo uma ponte com órgãos responsáveis”, salienta o deputado. 

Recentemente, o parlamentar levou as solicitações regionais de infraestrutura que envolvem o Estado para serem debatidas com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS). Já as demandas de estradas em âmbito federal, serão discutidas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) na próxima segunda-feira (06/06), em reunião marcada com o Superintendente Regional Hiratan Pinheiro da Silva. 

Infraestrutura

Entre as demandas estaduais estão a a pavimentação asfáltica entre os municípios de Cerro Largo, Rolador e São Luiz Gonzaga, a ponte sentido Cerro Largo – Cândido Godoi e a sustentação da ponte no rio Piratini. Já na esfera federal, estão a ponte sobre o Rio Ibicuí, a concretização da BR-392, a obra de recapeamento da BR-472 e, por fim, a duplicação da BR 285.

Deputado Fábio Ostermann apontou que equipamento encarece preço da carteira de motorista

Em julgamento desta terça-feira (31/05), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acabou com a obrigatoriedade do simulador nas aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Na decisão, os desembargadores do TRF4 mantiveram os efeitos da Resolução 778/2019, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que torna facultativo o uso do equipamento para a expedição da CNH.

Após realizar levantamento que apontou a CNH do RS como a mais cara do Brasil, o deputado Fábio Ostermann (NOVO) vem acompanhando os desdobramentos do processo e identificou a exigência do simulador como um dos fatores que pesam na conta final. O parlamentar defendia que o equipamento deve ser facultativo, como já acontece em todo o Brasil, e comemora a decisão do TRF4.

“Essa decisão vai aliviar o bolso de muitos gaúchos! Além de elever o custo final da CNH, o que causa enorme prejuízo ao cidadão, não há evidências que apontem para a necessidade do uso de simuladores permanecer obrigatória”, avaliou Ostermann.

No dia 28 de março deste ano, Ostermann reuniu-se com o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto para tratar sobre o tema. Na ocasião, o deputado apresentou estudo realizado pela equipe técnica do parlamentar que sustenta que a manutenção do simulador seguia encarecendo o custo para obtenção da CNH nas categorias “B” e “AB” em mais de R$ 370.

Ao longo da sessão que julgou o processo, o desembargador Favreto, referiu que o Contran alterou o regulamento que obrigava a utilização de simuladores para obtenção de CNH. A 3ª Turma do TRF 4 retirou, por unanimidade, essa obrigatoriedade que somente existia no Rio Grande do Sul.

Entenda o processo

Em 2015, o Contran instituiu a obrigatoriedade do uso de simulador em todo o país. Posteriormente, verificando o pesado impacto sobre o custo de obtenção da habilitação e a falta de avaliação sobre a eficácia, o órgão publicou nova resolução, em 2019, tornando facultativo o uso do equipamento.

A última resolução foi objeto da ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC) no TRF4, que pediu a suspensão da norma.

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) aponta que o simulador encarece o custo para obtenção da CNH

Nesta terça-feira (31/05), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) irá decidir se mantém a obrigatoriedade do simulador nas aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No Brasil, somente o Rio Grande do Sul permanece com a exigência do uso de simuladores, enquanto os outros 25 estados e Distrito Federal seguem com o uso facultativo.

Após realizar levantamento que apontou a CNH do RS como a mais cara do Brasil, o deputado Fábio Ostermann (NOVO) vem acompanhando os desdobramentos do processo e identificou a exigência do simulador como um dos fatores que pesam na conta final. Na categoria B de carros de passeio, o valor final pode chegar até R$ 2, 7 mil – enquanto a média nacional é de RS 1,5 mil.

O deputado aponta que a manutenção do simulador encarece o custo para obtenção da CNH nas categorias “B” e “AB” em mais de R$ 370. “Além da elevação no custo final da CNH, o que causa enorme prejuízo ao cidadão, não há evidências que apontem para a necessidade do uso de simuladores permanecer obrigatória”, afirmou.

Em 2015, o Contran instituiu a obrigatoriedade do uso de simulador em todo o país. Posteriormente, verificando o pesado impacto sobre o custo de obtenção da habilitação e a falta de avaliação sobre a eficácia, o órgão publicou nova resolução, em 2019, tornando facultativo o uso do equipamento. A última resolução foi objeto da ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC) no TRF4, que pediu a suspensão da norma.

Durante audiência pública da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, defendeu um contingenciamento maior dos poderes e órgãos do RS.

Tendo em vista que a Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, projeto que limita a cobrança de ICMS sobre energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, Riesgo reforçou na audiência a importância de um controle maior nas despesas.

“Saudamos o acordo entre os poderes e órgãos, mas entendemos que é preciso fazer um esforço um pouco maior por parte de ambos os lados. Há grandes chances das alíquotas de ICMS reduzirem de 25% para 17% já neste ano, o que impactaria não só a arrecadação do Estado de 2022, mas também a de 2023. Por conta disso, o mais adequado seria segurar ao máximo o crescimento da despesa para podermos arcar com todas as nossas obrigações”, mencionou.

Conforme o líder da Bancada do NOVO, ainda que o texto aprovado pela Câmara precise ser analisado pelo Senado, a possibilidade de redução na arrecadação é um risco que deve ser levado em conta na análise da LDO do ano que vem. Giuseppe Riesgo também salientou que a projeção de contingenciamento dos poderes e órgãos do RS, atualmente de R$ 63 milhões, poderia ser ampliada.

“É preciso lembrar que nos últimos três anos houve um esforço muito maior do Poder Judiciário e de órgãos como Ministério Público e Tribunal de Contas. Na média, o contingenciamento anual dos poderes e órgãos foi de R$ 207 milhões, entre 2020 e 2022. E considerando o superávit pouco significativo, de R$ 37 milhões, qualquer valor pode fazer muita falta para o Estado. Não podemos correr o risco de voltar a atrasar salários, dar calotes em fornecedores e aumentar impostos”, avaliou Riesgo.

Deputado Fábio Ostermann alerta que 80% dos juízes receberão gratificações que custarão R$ 33 milhões por ano

Após instituir o auxílio-saúde e autorizar indenizações retroativas que somam mais de R$ 367 milhões, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deverá dar início ao pagamento de um novo bônus a juízes e desembargadores, partir de julho, alegando acúmulo de trabalho. A Gratificação por Acúmulo de Acervo foi regulamentada pelo Órgão Especial da Corte, sem passar pelo crivo da Assembleia. Na prática, a decisão será tomada sem lei e custará até R$ 33 milhões por ano aos cofres púlicos.

Segundo o deputado Fábio Ostermann, a medida representa a criação de um novo penduricalho para seus membros, pois não serve para compensar eventual sobrecarga de trabalho, visto que 80% dos juízes receberão a bonificação. “Desde o início do ano venho alertado sobre o pagamento destas gratificações. Na verdade, são concessões de vantagens que configuram aumentos salariais disfarçados para uma categoria que já recebe salários de até R$ 36 mil mensais”, pontua o deputado.

Pela nova regra, magistrados que tiverem designados 1,2 mil processos terão direito a uma gratificação correspondente a um terço dos seus subsídios, podendo chegar a R$ 10 mil por mês. Em levantamento realizado pela equipe de Ostermann, a média de novos processos por magistrado foi de 1.318, em 2020. Em anos anteriores, era de cerca de 1,6 mil processos.

A Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira (23/05) uma audiência pública para tratar sobre a volta da comercialização e consumo de bebidas nos estádios gaúchos. O encontro, realizado na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), reuniu diferentes setores envolvidos. Na oportunidade, os clubes e entidades presentes defenderam, de forma majoritária, uma regulamentação responsável. 

O líder da Bancada do Partido NOVO, deputado Giuseppe Riesgo, coordenou os debates e, na sua manifestação inicial, apontou que não há dados que comprovem a diminuição da violência com a proibição da venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios. “A restrição jogou o problema para o lado de fora das arenas esportivas e não melhorou os índices de segurança pública”, afirmou o parlamentar.

Giuseppe Riesgo e mais seis deputados protocolaram, em dezembro do ano passado, um projeto de lei que regulamenta o tema no Rio Grande do Sul. “A proposta foi construída a partir de um longo diálogo com os setores envolvidos e encontra amparo jurídico para a retomada após 12 anos de proibição no Estado.”

O presidente do Grêmio, Romildo Bolzan, participou da audiência pública e pontuou que o consumo de bebidas alcoólicas nos dias de jogos é um fato social que necessita de uma regulamentação adequada, uma vez que os torcedores já consomem álcool no entorno dos estádios. “De uma maneira organizada e controlada, acreditamos que é possível autorizarmos a venda dentro das arenas esportivas, evitando um acúmulo de pessoas nas entradas antes do início das partidas, o que dificulta o acesso”, mencionou. 

Por sua vez, o conselheiro de Gestão do Internacional, José Olavo Bisol, também apresentou um posicionamento favorável ao tema, semelhante ao do presidente do Grêmio. Bisol disse que a prática já é comum antes dos jogos, em especial com as caravanas de torcedores do interior do Estado. “As novas tecnologias das arenas permitem que eventuais focos de confusão podem ser rapidamente controlados.”

Já o presidente da Federação Gaúcha de Futebol (FGF), Luciano Hocsman, defendeu que os clubes que integram a entidade serão parceiros na regulamentação responsável da prática durante os jogos. “Esta é uma construção do legislativo com os órgãos de segurança”, resumiu. 

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) defendeu uma ampliação do debate sobre o tema e lembrou sobre os impactos que a restrição da venda de bebidas tem causado, em especial nos clubes do interior do RS. “Tenho percorrido o estado e conversado com representantes de vários times, que relatam inúmeras melhorias que poderiam ser feitas com a receita extra da comercialização.” 

Por outro lado, o representante do Ministério Público, promotor de Justiça Márcio Bressani, disse que o retorno do consumo poderá trazer retrocessos. “Nos últimos anos, tivemos um grande avanço para a civilidade no ambiente das partidas de futebol e acredito que não estamos prontos para a liberação”, manifestou.

Na mesma linha, o assessor do gabinete do comandante da Brigada Militar capitão Gustavo Prietto expôs eventuais riscos que a volta do álcool nos estádios pode trazer. “Temos preocupação com o tema, mas iremos garantir a ordem pública independentemente da decisão tomada pela Assembleia Legislativa”, garantiu. 

PRESENÇAS

Ainda participaram da audiência o presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, Eduardo Cidade; o presidente do Lajeadense, Everton Giovanella; o presidente do São Luiz de Ijuí, Lauro Hass; o presidente do Ypiranga Futebol Clube, Adilson Stankiewicz; entre outros representantes de clubes e entidades.

Com a participação de diversos setores envolvidos, audiência será na tarde desta segunda-feira

A Assembleia Legislativa irá realizar, nesta segunda-feira (23/05), uma audiência pública para tratar sobre a volta da comercialização e consumo de bebidas nos estádios gaúchos.  O encontro será às 14h, na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), e vai reunir diferentes setores envolvidos. 

O líder da Bancada do NOVO, deputado Giuseppe Riesgo, está organizando o evento e é um dos autores do projeto que regulamenta a venda de bebidas nas arenas esportivas. Riesgo, que lidera o movimento de parlamentares, afirma que a proposta foi construída a partir de um longo diálogo com os setores envolvidos e encontra amparo jurídico para a retomada após 12 anos de proibição no Estado.

“Nossa proposta sustenta princípios sólidos para uma regulamentação responsável. Iniciamos este debate em 2019 e desde então consolidamos um projeto que oferece uma solução séria, e devolve o poder de escolha para o consumidor e para os clubes com segurança”,  defende o parlamentar.

Entre os confirmados estão a Federação Gaúcha de Futebol (FGF); representantes da Brigada Militar e Ministério Público (MP-RS); o secretário de Saúde de Porto Alegre, Mauro Sparta; presidente do Grêmio,  Romildo Bolzan; Conselheiro de Gestão do Internacional, José Olavo Bispo; além de representantes de clubes esportivos do interior do estado.

Projeto de Lei

Como medida de segurança, o projeto prevê a comercialização e o consumo exclusivamente de bebidas cuja gradação alcoólica não exceda a 14%. Bem como, nas partidas com expectativa de público superior a 20 mil pessoas, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas somente será permitida se o local do evento contar com uma central de monitoramento por imagens.

Quanto a fiscalização do cumprimento das regras, ficará ao encargo das entidades responsáveis pelo evento, sendo passíveis de penalidades como advertência escrita, multa, e, em casos mais graves, a suspensão do direito de comercializar bebidas alcoólicas.

Cenário em outros estados

Atualmente, 13 estados brasileiros já têm leis que regulamentam o comércio de bebidas em estádios. São eles: Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Deputado Giuseppe Riesgo esteve reunido com presidente do clube

O Grêmio formalizou, nesta quarta-feira (18/05), o apoio ao projeto de lei que autoriza a venda e consumo de bebidas em estádios no Rio Grande do Sul. O líder da Bancada do NOVO, deputado Giuseppe Riesgo, esteve reunido com o presidente do clube, Romildo Bolzan, que defendeu uma regulamentação responsável sobre o tema.

Riesgo, que é um dos autores do projeto e lidera o movimento de parlamentares na Assembleia Legislativa, afirma que a proposta foi construída a partir de um longo diálogo com os setores envolvidos e encontra amparo jurídico para a retomada após 12 anos de proibição no Estado.

“Iniciamos este debate em 2019 e desde então consolidamos um projeto que oferece uma solução séria. Acredito que debater uma solução, que devolva o poder de escolha para o consumidor e para os clubes de futebol, é um dever do Parlamento para com toda a sociedade gaúcha”, afirmou Riesgo.

Já o presidente do Grêmio, Romildo Bolzan, pontuou que o clube defende uma regulação adequada do tema. “Acredito importante que nos últimos anos estamos tendo um consenso nessa questão do consumo moderado de bebidas dentro dos estádios”, mencionou.

PROIBIÇÃO NÃO ESTÁ AMPARADA EM DADOS

Giuseppe Riesgo acrescenta que não há quaisquer dados que comprovem a diminuição da violência a partir da proibição da venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios. “A proibição apenas jogou o problema para o lado de fora, onde a fiscalização é mais complicada”, avaliou.

PROJETO DE LEI

Como medida de segurança, o projeto, que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, prevê a comercialização e o consumo exclusivamente de bebidas cuja gradação alcoólica não exceda a 14%. Nas partidas com expectativa de público superior a 20 mil pessoas, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas somente será permitida se o local do evento contar com uma central de monitoramento por imagens.

Quanto a fiscalização do cumprimento das regras, ficará ao encargo das entidades responsáveis pelo evento, sendo passíveis de penalidades como advertência escrita, multa, e, em casos mais graves, a suspensão do direito de comercializar bebidas alcoólicas.

CENÁRIO EM OUTROS ESTADOS

Atualmente, 13 estados brasileiros já têm leis que regulamentam o comércio de bebidas em estádios. São eles: Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Em sessão plenária nesta terça-feira (17/05), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar 48/2022, que traz alterações para o teto de gastos no RS e é a última condição para o Estado ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Bancada do Novo, composta pelos deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, votou favoravelmente ao projeto. Os parlamentares apontam que o Estado não ficará preso nas amarras do regime, mas integrará um programa de auxílio que vai permitir o reequilíbrio das contas, sendo o principal a dívida estadual com a União que se aproxima de R$ 74 bilhões.

Conforme Ostermann e Riesgo, o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal é um passo muito importante para o Rio Grande do Sul sair de um cenário de irresponsabilidade na gestão dos recursos públicos, tendo em vista que o Estado, há cinco décadas, gasta mais do que arrecada. 

“O regime é uma solução realista para que possamos cumprir com nossas obrigações. Precisamos evitar que as duras reformas realizadas nos últimos dois governos para controlar a despesa não acabem virando novos gastos permanentes. O Estado precisa caber no bolso dos gaúchos para evitarmos novos tarifaços”, pontua Giuseppe Riesgo. 

Os parlamentares mencionam, ainda, que o Estado não ficará em uma “camisa de força”, à medida que todas as limitações de despesa listadas pelo regime podem até ser afastadas desde que não prejudiquem o equilíbrio das contas estaduais.

“Infelizmente, não existe uma bala de prata para solucionar os problemas fiscais do RS como muitos gostariam. A falta de gestão com os recursos públicos provocou efeitos nocivos, como atrasos salariais e em repasses para hospitais e municípios, estradas sucateadas e calotes em fornecedores”, avalia Fábio Ostermann.