TCE abre caminho para pagamento de auxílio saúde a conselheiros e servidores

Deputados alertam que atuarão para barrar a criação de mais esse benefício

Em decisão desta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu caminho para a concessão de auxílio-saúde aos conselheiros, membros do Ministério Público de Contas e servidores ativos e inativos. O pleno do TCE deliberou, por unanimidade, que não é necessária a aprovação de lei para autorizar o pagamento do benefício. Conforme o julgamento, que teve o conselheiro Alexandre Postal como relator, a autorização será por resolução interna da Corte.

A Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas nesta quinta-feira (28/11). O presidente da Frente, deputado Fábio Ostermann (NOVO), alertou que, se de fato houver a edição de normativa interna do TCE autorizando o pagamento do auxílio-saúde, os parlamentares irão protocolar novos projetos para barrar o pagamento.

Uma comissão interna do TCE analisou o tema e concluiu que não há embasamento para a concessão de auxílio-saúde a servidores ativos e inativos sem lei autorizando. No entanto, o pleno do Tribunal decidiu de forma contrária, deliberando favoravelmente à possibilidade da auto-concessão do benefício.

“Não podemos ficar calados frente a mais um privilégio injustificável para a elite do funcionalismo gaúcho. A população gaúcha não aceita mais privilégios como esses, que corroem as finanças e a credibilidade das instituições públicas no nosso estado”, pontua Fábio Ostermann.

O deputado lembra que a Assembleia Legislativa deverá votar, em novembro, os projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Em março deste ano, 25 parlamentares de nove bancadas assinaram as proposições que sustam as resoluções que autorizam o pagamento do benefício.

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