Mandatários e apoiadores do Partido NOVO realizaram nesta segunda-feira (16/08) um ato contra o Fundão Eleitoral. A ação ocorreu na Esquina Democrática, no Centro de Porto Alegre, e reuniu dezenas de pessoas. Durante o início da tarde, deputados e vereadores entregaram material sobre o tema e conversaram com a população. 

O ato contou com uma estrutura instalada no Centro Histórico que simulou em tamanho real os quase R$ 6 bilhões destinados para os partidos políticos. O NOVO é o único no Brasil que não utiliza recursos do Fundo Eleitoral. 

Conforme o deputado Fábio Ostermann (NOVO), a mobilização da sociedade é fundamental para o veto do presidente. “A sanção do aumento do Fundão Eleitoral para 2022 será um tapa na cara de todo brasileiro decente e trabalhador. Não podemos deixar por isso mesmo. Precisamos agir antes que seja tarde demais!”, apontou.

Já o líder da Bancada do NOVO na Assembleia Legislativa, Giuseppe Riesgo, afirmou que o objetivo do ato foi mostrar para a sociedade este absurdo. “Todo esse dinheiro poderia ter sido investido em saúde, educação, segurança e infraestrutura, ao invés de custear a propaganda eleitoral”, ponderou o deputado. 

Nas próximas semanas, outras manifestações organizadas pelo NOVO serão realizadas em municípios do interior do Estado. 

Integrantes da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios vão cobrar a sanção das propostas que suspenderam a aposentadoria para ex-governadores e os honorários pagos aos procuradores do Estado. Os deputados estiveram reunidos nesta terça-feira (10/08) e irão encaminhar uma carta ao governador Eduardo Leite com as principais demandas. 

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Fábio Ostermann (NOVO), articulou o encontro e reforçou a posição de que a aposentadoria para os ex-governadores é claramente inconstitucional. Para ele, é fundamental que o governador sancione a proposta. 

“O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da pensão. A jurisprudência dos últimos três anos do STF é cristalina ao pontuar que o direito adquirido não se configura em fundamento correto para a continuidade do pagamento, que está incompatível com a Constituição”, pontuou. 

Na carta endereçada ao governador, os integrantes da Frente Parlamentar também vão cobrar a sanção da emenda que impede o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado. O texto foi aprovado durante votação do PLC nº 163/2021, encaminhado pelo Executivo e que alterou diversas matérias na estrutura do Estado. 

O deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que também integra o colegiado, explicou que o objetivo da emenda era reforçar a ilegalidade do pagamento, já reconhecida pela Assembleia, quando aprovou decreto legislativo que suspendeu temporariamente a distribuição do benefício em 2019. 

“Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência, com uma média que supera o salário de professores do Estado. A distribuição deste benefício deve ser regulamentada por lei, algo que não acontece no Rio Grande do Sul”, explicou. 

Durante a reunião, Fábio Ostermann também fez um resumo sobre as principais ações políticas realizadas pela Frente Parlamentar, que vem trabalhando para barrar o auxílio-saúde do Judiciário, MP e Defensoria e as licenças-prêmio para conselheiros do Tribunal de Contas; assim como tem atuado na construção do duodécimo e do teto de gastos para equilibrar as finanças do RS. 

No encontro, a deputada Any Ortiz (CDN) mencionou que a sanção das duas leis significa o respeito ao povo gaúcho, representado na Assembleia Legislativa pelos parlamentares. “Além disso, vai ao encontro do desejo da sociedade que vem pedindo, e apoiando, o fim do pagamento de privilégios injustificáveis”, complementou.

“Aos poucos, e com muita coragem, estamos conseguindo combater estes privilégios de quem parece viver noutra galáxia. Esses gestos, além de representar uma economia financeira para o Estado, são emblemáticos e exemplares porque demonstram que estamos vivendo em um outro momento, em que benefícios que não se justificam não podem mais ser aceitos”, afirmou Sérgio Turra (PP). 

“Como representantes da sociedade gaúcha não podemos mais compactuar com irregularidades, privilégios e imoralidades no setor público. Com este intuito foi instalada a Frente Parlamentar e com este propósito votamos a favor dos PLs que extinguem a aposentadoria dos ex-governadores e o pagamento de honorários para procuradores do Estado. Esperamos, agora, que o governador sancione as propostas”, destacou a deputada Franciane Bayer (PSB).

Integrantes da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios vão cobrar a sanção das propostas que suspenderam a aposentadoria para ex-governadores e os honorários pagos aos procuradores do Estado. Os deputados estiveram reunidos nesta terça-feira (10/08) e irão encaminhar uma carta ao governador Eduardo Leite com as principais demandas. 

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Fábio Ostermann (NOVO), articulou o encontro e reforçou a posição de que a aposentadoria para os ex-governadores é claramente inconstitucional. Para ele, é fundamental que o governador sancione a proposta. 

“O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da pensão. A jurisprudência dos últimos três anos do STF é cristalina ao pontuar que o direito adquirido não se configura em fundamento correto para a continuidade do pagamento, que está incompatível com a Constituição”, pontuou. 

Na carta endereçada ao governador, os integrantes da Frente Parlamentar também vão cobrar a sanção da emenda que impede o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado. O texto foi aprovado durante votação do PLC nº 163/2021, encaminhado pelo Executivo e que alterou diversas matérias na estrutura do Estado. 

O deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que também integra o colegiado, explicou que o objetivo da emenda era reforçar a ilegalidade do pagamento, já reconhecida pela Assembleia, quando aprovou decreto legislativo que suspendeu temporariamente a distribuição do benefício em 2019. 

“Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência, com uma média que supera o salário de professores do Estado. A distribuição deste benefício deve ser regulamentada por lei, algo que não acontece no Rio Grande do Sul”, explicou. 

Durante a reunião, Fábio Ostermann também fez um resumo sobre as principais ações políticas realizadas pela Frente Parlamentar, que vem trabalhando para barrar o auxílio-saúde do Judiciário, MP e Defensoria e as licenças-prêmio para conselheiros do Tribunal de Contas; assim como tem atuado na construção do duodécimo e do teto de gastos para equilibrar as finanças do RS. 

No encontro, a deputada Any Ortiz mencionou que a sanção das duas leis significa o respeito ao povo gaúcho, representado na Assembleia Legislativa pelos parlamentares. “Além disso, vai ao encontro do desejo da sociedade que vem pedindo, e apoiando, o fim do pagamento de privilégios injustificáveis”, complementou.

“Aos poucos, e com muita coragem, estamos conseguindo combater estes privilégios de quem parece viver noutra galáxia. Esses gestos, além de representar uma economia financeira para o Estado, são emblemáticos e exemplares porque demonstram que estamos vivendo em um outro momento, em que benefícios que não se justificam não podem mais ser aceitos”, afirmou Sérgio Turra (PP). 

“Como representantes da sociedade gaúcha não podemos mais compactuar com irregularidades, privilégios e imoralidades no setor público. Com este intuito foi instalada a Frente Parlamentar e com este propósito votamos a favor dos PLs que extinguem a aposentadoria dos ex-governadores e o pagamento de honorários para procuradores do Estado. Esperamos, agora, que o governador sancione as propostas”, destacou a deputada Franciane Bayer.

Assembleia aprovou a contratação emergencial de servidores para o órgão

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 10, o PL 179/2021, do Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial de servidores para a Fundação de Proteção Especial (FPE). Ao analisar o projeto e a estrutura do órgão, a Bancada do NOVO alerta para a estrutura ineficiente da FPE, que realiza o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, observa que a Fundação possui mais de 700 servidores em seu quadro para atender apenas 258 abrigados, mas não possui técnicos de enfermagem e enfermeiros suficientes para atuar no abrigo Cônego Paulo de Nadal, objeto da contratação emergencial. Nesse sentido, o deputado defendeu a construção de parcerias com entidades para aumentar a eficiência da FPE e melhorar a qualidade do serviço prestado. 

“Espanta a ineficiência da FPE, que possui um orçamento anual de aproximadamente R$ 140 milhões, com uma média de R$ 540 mil por abrigado. A título de comparação, a prefeitura de Porto Alegre possui convênios com organizações sociais sem fins lucrativos para a manutenção de abrigos. Em alguns casos, o custo operacional chega a ser oito vezes menor”, pontua Riesgo.

O projeto que será votado em plenário vem a atender decisão judicial que determinou a contratação de sete servidores (técnicos de enfermagem e enfermeiros). Mesmo apontando as críticas, a Bancada entende que a solução de curto prazo é necessária, mas pondera que o Governo do Estado precisa buscar uma solução estrutural para a Fundação. 

“Cabe ao Executivo realizar um raio X na gestão da FPE para verificar o que está ocorrendo, que é inadimissível”, finalizou Riesgo.

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, apresentou nesta quarta-feira (04/08) os principais resultados da Comissão de Revisão Legal da Assembleia Legislativa na reunião do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo. Riesgo, que presidiu os trabalhos do colegiado no legislativo gaúcho, destacou a importância do processo de “higiene legislativa”, que auxilia a sociedade a entender as leis vigentes.

Durante a reunião do Conselho de Desburocratização, que contou com a presença do secretário de Planejamento, Cláudio Gastal, o parlamentar explicou que no mês passado foi protocolado na Assembleia um pacote de projetos para eliminar mais de mil leis no Rio Grande do Sul. No total, serão 1.209 textos legislativos que vão passar por um “pente-fino” e deixarão de existir no ordenamento jurídico gaúcho.

“Quero marcar o meu mandato como um deputado que reduziu o número de leis e não apenas criou novas normas. Só assim vamos reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Rio Grande do Sul”, mencionou Riesgo.

Conforme o deputado, o próximo passo será analisar o mérito de outros textos que não puderam ser consolidados. “Leis que ‘não pegaram’ ou que atrapalham e burocratizam o ambiente de negócios do Estado serão o foco da nossa atuação”, relatou. Giuseppe Riesgo ainda convidou os integrantes do Conselho de Desburocratização a indicarem textos legislativos estaduais que possam ser compilados ou revogados.

O deputado estadual Fábio Ostermann (Novo) protocolou, nesta terça-feira (03/08), um projeto de lei para ampliar a oferta, melhorar a qualidade e reduzir o preço das viagens intermunicipais no Rio Grande do Sul. A proposta flexibiliza as regras do fretamento rodoviário de passageiros e abre espaço para a atuação de novas empresas como a Buser, a LevBus, a UBus e a 4Bus, entre outras, conhecidas como “Uber dos ônibus”.

A iniciativa de Ostermann altera regras estabelecidas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) para acabar com a obrigatoriedade do chamado “circuito-fechado”, quando um ônibus fretado precisa fazer o trajeto de ida e volta com o mesmo grupo de pessoas. A matéria também revoga a necessidade de definir a lista de passageiros com 12 horas de antecedência.

“Precisamos reduzir o engessamento do mercado e garantir que a inovação e a livre concorrência possam aumentar a oferta e a qualidade de serviços de transporte intermunicipal, garantindo viagens mais baratas e beneficiando os passageiros gaúchos, que hoje sofrem nas mãos de monopólios de empresas de ônibus tradicionais”, explica o parlamentar do Novo.

Sob a nova modalidade, que vem ganhando adeptos Brasil afora, aplicativos reúnem pela internet pessoas interessadas em fazer um mesmo trajeto. Quando o número de passageiros necessário para fechar a viagem é atingido, a plataforma conecta os consumidores a uma empresa de ônibus interessada em realizar a viagem e rateia os custos do fretamento entre os viajantes.

“Trata-se de uma inovação que reduz custos e é oportunizada pela tecnologia. No passado, para reunir um grupo de pessoas e fretar um ônibus era necessário conhecer e estar em contato direto com cada uma delas – o que tornava essa modalidade mais escassa, restrita a passeios escolares, viagens de trabalho, ou turismo profissional”, aponta Ostermann.

Essa nova modalidade serve como alternativa ao modelo tradicional das rodoviárias, que atende cerca de 50 milhões de passageiros por ano no Rio Grande do Sul. Atualmente, apenas 203 municípios gaúchos (41%) dispõe de estações rodoviárias. 

Atualmente, 14 estados brasileiros já modernizaram seus sistemas de transporte intermunicipal. São eles: Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. 

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) entregou nesta segunda-feira (19/07) ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, um relatório com os resultados da Subcomissão da Transparência. No documento que reúne as principais sugestões de melhoria, Ostermann, que foi o relator da Subcomissão, aponta algumas recomendações com o objetivo de aperfeiçoar o acesso às informações do órgão. 

Conforme o deputado, o Ministério Público apresenta a maioria das informações online, com grande facilidade para o acesso de dados, mas as notas fiscais das diárias estão indisponíveis.

“Verificamos que o portal de transparência do MP não apresenta as notas fiscais das diárias utilizadas por membros e servidores. Tivemos um bom diálogo sobre a necessidade de aprimorar a transparência e temos a expectativa de avanços em breve”, pontuou o parlamentar. 

No seu relatório, Ostermann ainda encaminhou para o Ministério Público a sugestão de compilar as normas sobre os planos de carreira e servidores, hoje indisponíveis no portal de transparência do órgão.

O parlamentar já entregou relatórios semelhantes ao presidente da Assembleia, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e ao defensor público-geral do Estado. Nos próximos dias, também irá entregar as recomendações da Subcomissão para o Governo do Estado. 

Com equipe enxuta, gasto zero com diárias e redução drástica na despesa com verba de gabinete, o deputado Fábio Ostermann (NOVO) chegou à marca de R$ 2 milhões em economia do mandato. Ostermann continua sendo o parlamentar mais econômico da Assembleia Legislativa, posição obtida em 2019 e 2020. Os dados compreendem o período entre o início da legislatura até junho deste ano.

“Nosso objetivo sempre é fazer muito pelo RS, consumindo o mínimo possível de recursos. Essa quantia economizada demonstra que também estamos preocupados em dar exemplo e respeitar o dinheiro do pagador de impostos, mas nossa prioridade é obter resultados efetivos que ajudem o RS a sair da crise e permitam que a vida dos gaúchos seja melhor”, destacou Ostermann.

Entre as conquistas do seu mandato, o deputado menciona a liberação das aulas presenciais, a derrubada do pacote de aumento de impostos, a aprovação de reformas e privatizações e a extinção de uma série de privilégios.

“Nesta legislatura, conseguimos extinguir o auxílio mudança, a aposentadoria especial para deputados, a pensão vitalícia para ex-governadores e os honorários de sucumbência. Vitórias históricas”, comemora Ostermann, que é presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios.

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, protocolou um projeto de lei para criar um programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). O objetivo é beneficiar empresas que sofreram os efeitos da crise econômica causada pela pandemia. 

Riesgo explica que diversos estados brasileiros e algumas capitais, como Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Curitiba, lançam seus programas especiais de parcelamento de débitos tributários. “Pelo menos um terço dos governos estaduais brasileiros já ofereceram ou aprovaram um ‘Refis’ este ano ou ao menos enviaram a suas casas legislativas projetos nesse sentido”, aponta o deputado.. 

Caso for aprovado o projeto, a adesão será possível em até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública que foi decretado pelo Governo do Estado. O parcelamento ocorrerá em cem prestações com redução de até 100% das multas, juros e demais encargos.

Integrantes da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios vão abordar a questão do teto de gastos em encontro com o governo nesta segunda-feira (19/07). Atualmente, tramita na Assembleia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do presidente da Frente, deputado Fábio Ostermann (NOVO), e mais 20 colegas, com o objetivo de impor um freio nas despesas estaduais. No final do ano passado, o governo também apresentou uma PEC com o mesmo tema.

O deputado do NOVO menciona que a PEC de origem parlamentar aguarda há cinco meses um parecer do relator Pepe Vargas (PT) na Comissão de Constituição e Justiça. Já a PEC governista também está na CCJ desde abril deste ano. 

“Precisamos avançar nesse assunto e na tramitação destas propostas no Parlamento. A partir das regras dadas para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, a Frente Parlamentar analisou a proposta do governo e acredita que há espaço para que a proposta seja mais adequada às necessidades de controle de despesas do nosso estado, conforme a redação da PEC proposta por 22 parlamentares”, afirma Ostermann.

A proposta dos deputados prevê um limite de crescimento durante 20 anos nos gastos dos Poderes e órgãos, que só poderão aumentar até 90% da inflação ou do crescimento das receitas, além de incluir investimentos, exceto aqueles em infraestrutura. Já a PEC governista possui um prazo menor, de 10 anos, um limite de 100% da inflação e excetua todos os investimentos, mas só terá validade a partir da elaboração de uma nova lei, o que traz preocupação para os integrantes da Frente Parlamentar. 

“O governo propôs tirar do teto investimentos em geral, mas precisamos diferenciar, por exemplo, os recursos aplicados em infraestrutura rodoviária de investimentos sob um aspecto mais amplo, como renovação de frotas de veículos oficiais, construção de novos prédios e outros gastos que poderes e órgãos autônomos têm feito mesmo em meio à crise. A PEC de autoria parlamentar faz essa separação e ainda consolida na Constituição as regras, enquanto a do governo delega para uma lei complementar a ser editada posteriormente”, analisa o deputado do Partido NOVO. 

Além dos integrantes da Frente Parlamentar, vão participar da reunião no Palácio Piratini o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o secretário de Planejamento, Cláudio Gastal, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.