Deputados gaúchos mobilizados para destinar R$ 1 bilhão do Judiciário à saúde

Deputados de diversos partidos estão convergindo para a ideia de que o Poder Judiciário tem capacidade orçamentária de contribuir mais no combate ao coronavírus. Parlamentares trabalham com a proposta de sugerir a destinação da sobra de caixa do Tribunal de Justiça, que passa de R$ 1 bilhão, para o Executivo aplicar na contenção do Covid-19. Parte desses valores integram o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e foram pauta na reunião de líderes da Assembleia Legislativa, realizada de forma virtual.

O deputado Fábio Ostermann (Novo) participou do encontro e afirma que a recente doação do Judiciário de R$ 3,7 milhões para ações diretas de saúde é uma contribuição muito pequena, se comparada à grande disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça. “Sabemos que boa parte desse recurso do Poder Judiciário está vinculado, mas se está comprometido com alguma obra ou investimento não essencial poderia ser liberado para combatermos essa crise”, avaliou.

O tema das sobras de caixa dos órgãos e poderes gaúchos vem sendo pauta da Frente Parlamentar de Combate à Privilégios, na qual Ostermann é integrante. Nesta semana, a Assembleia suspendeu diárias, cortou verbas de gabinetes e devolve R$ 30 milhões ao Executivo. O deputado ainda questionou, durante a reunião de líderes, o contingenciamento de apenas 30% das verbas de custeio de gabinetes parlamentares. Para o parlamentar, com a Assembleia fechada, o contingenciamento poderia ser maior.

Também integrante da Frente Parlamentar, o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) aponta que Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública possuíam sobras de caixa que chegavam a mais de 200 milhões no final de 2019. “Se esse dinheiro ainda está em caixa e não foi comprometido, é hora de usar na saúde. Nesse momento, defendemos a união solidária de todos os órgãos e poderes do Rio Grande para atravessarmos a crise”, afirmou.

Bancada do Novo quer flexibilidade de ICMS para pequenas empresas

A Bancada do Partido Novo solicitou nesta sexta-feira (20) a flexibilização do ICMS para pequenas empresas no Rio Grande do Sul. Em documento encaminhado ao governador Eduardo Leite, os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo demandaram à Receita Estadual a adoção de medidas para viabilizar o diferimento do ICMS das empresas inscritas no Simples Nacional por pelo menos 90 dias. Diferimento é quando o governo deixa de cobrar os impostos em um determinado período para recolher posteriormente.

O documento solicitando a flexibilização do ICMS foi encaminhado de forma virtual ao Governo do Estado, tendo em vista a pandemia pelo COIVD-19.

De acordo com Riesgo, o objetivo da medida é auxiliar as empresas que terão seu faturamento afetado, diante da crise provocada pelo coronavírus. “Sabemos da grave situação fiscal do Rio Grande do Sul e que a crise também irá afetar a arrecadação, mas neste momento precisamos olhar para os empregos, por isso estamos sugerindo um alívio para as pequenas empresas, que são as que mais vão ter dificuldade de se recuperar e que representam 30% dos empregos formais do estado”, avalia o parlamentar.

Atualmente, o Rio Grande do Sul conta com 253.215 empresas que estão enquadradas neste sistema de tributação simplificada. Conforme os dados oficiais da Receita Estadual, o Simples Nacional representa em torno de 4% da arrecadação total de ICMS no Estado. A medida de diferimento iria impactar aproximadamente 673 mil trabalhadores formais gaúchos.

Conforme Ostermann, o impacto nas finanças será grande nos próximos meses. “Entendemos que muitas empresas não vão conseguir pagar o imposto, pois não estão gerando faturamento. É melhor o Executivo diferir o ICMS agora e arrecadar posteriormente, para tentar evitar um cenário de inadimplência com muitas empresas falindo”, alerta Ostermann.

Voucher para trabalhadores informais

A Bancada também manifestou apoio às medidas propostas pelo ministro Paulo Guedes para a economia informal. Segundo o líder do Novo, é a União que precisa tomar a frente das medidas econômicas. “Foi acertada a criação de um voucher para os trabalhadores informais, que já estão sofrendo muito com a crise. O Executivo Estadual não tem os mesmos instrumentos que o Governo Federal, como emissão de dívida por exemplo, então são eles que devem tomar essas medidas em momentos de crise”, ressaltou Ostermann.

Após decisão do STF, Bancada do Novo propõe regulamentação de bebidas nos estádios

A Bancada do Partido Novo está mobilizando um grupo de parlamentares na Assembleia Legislativa para retomar os debates sobre a regulamentação de bebidas nos estádios. A iniciativa volta a ganhar força após o Supremo Tribunal Federal derrubar a tese do Ministério Público e declarar, nesta sexta-feira (06/03), a constitucionalidade dos Estados decidirem sobre o assunto.

De acordo com o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), a ideia é começar a colher assinaturas para o projeto que já vinha sendo construído desde o final do ano passado. “Não há quaisquer dados que comprovem a diminuição da violência a partir da proibição da venda de bebidas dentro dos estádios. A proibição não tirou a bebida dos estádios, apenas jogou o problema para o lado de fora, onde a fiscalização é mais complicada”, afirma o parlamentar.

O objetivo da proposta encabeçada por Riesgo é promover uma regulamentação responsável: autorizar a venda, mas com regras. Entre as sugestões avaliadas estão a proibição de bebidas de alto teor alcoólico, restrição da venda por ambulantes nas arquibancadas e a realização de programas de educação contra o consumo excessivo. Além disso, a proposta também analisa o incremento da segurança interna dos estádios, especialmente em jogos de grande porte, e aplicação de multas para os clubes que descumprirem as regras.

Atualmente, 13 estados brasileiros já tem leis que regulamentam o comércio de bebidas em estádios. São eles: Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Deputado Riesgo propõe subcomissão debater reforma tributária

O deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) protocolou, nesta terça-feira (03/03), requerimento de criação de uma subcomissão mista para discutir as reformas tributárias estadual e federal. O objetivo é promover audiências públicas e fomentar o debate sobre o assunto no Parlamento Gaúcho.

“O nosso sistema tributário é extremamente complexo. Temos incentivos fiscais, substituição tributária, alíquotas diferenciadas por setor. A reforma não visa somente a redução da carga tributária, mas também a desburocratização. Temos que tornar esse processo mais simples e justo. Isso é essencial para transformar o RS em um ambiente mais competitivo. Temos que trazer esse debate para dentro da Assembleia”, ressaltou Riesgo.

A Subcomissão Mista da Reforma Tributária será vinculada às comissões de Finanças e Economia da Assembleia Legislativa. Para ser instalada, o requerimento de criação da subcomissão precisa ser aprovado pelos deputados que integram as comissões de origem. Após a aprovação, o grupo terá prazo de quatro meses para elaborar um relatório e concluir os trabalhos. Qualquer deputado estadual interessado poderá fazer parte da subcomissão.

Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios é lançada na Assembleia Legislativa

Foi lançada na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios. Com o apoio de 23 deputados estaduais, o grupo tem o objetivo de enfrentar irregularidades e imoralidades no setor público. O ato de lançamento aconteceu no início da tarde desta terça-feira (18/02), no Salão Júlio de Castilhos.

Entre os privilégios que a Frente visa combater está o pagamento de licenças prêmio não gozadas a conselheiros do Tribunal de Contas (TCE). No mês de dezembro, membros da Corte foram indenizados em aproximadamente R$ 3 milhões. Os valores pagos variam entre R$ 80 mil e R$ 700 mil. Indignados com a situação, os deputados encaminharam, em janeiro, um pedido de informações ao TCE. As respostas indicam que o órgão estadual contabilizou o tempo de mandato como parlamentar no cômputo das licenças prêmio indenizadas a conselheiros.

Extinta pela Assembleia Legislativa em 2019, a licença prêmio concede três meses extras de férias a cada cinco anos contínuos de serviço público. No entanto, pela lei, deputados não tinham direito ao benefício. Diante da evidente irregularidade, o grupo analisa ingressar com uma ação judicial para restituir os valores.

“O instrumento que encontramos para impedir que essa ilegalidade se perpetue foi a ação popular. Ao nosso entender, ocorreu uma grave lesão ao erário. Estamos redigindo a peça que será ajuizada nas próximas semanas, buscando a anulação desse ato do TCE e a devolução dos valores pagos de forma ilegal”, explicou o deputado Giuseppe Riesgo (Novo).

Conforme o deputado estadual Fábio Ostermann (Novo), a ação judicial é uma demonstração concreta da disposição dos parlamentares em confrontar privilégios no setor público. “Os deputados que quiserem subscrever conosco essa ação popular que vai buscar restituir esses valores certamente estarão dando uma demonstração do seu compromisso contra um privilégio tão absurdo e ilegal quanto esse”, ressaltou Ostermann.

Pluripartidário, a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios reúne deputados de 11 bancadas. São eles: Airton Lima (PL), Any Ortiz (CDN), Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Elton Weber (PSB), Fábio Ostermann (Novo), Franciane Bayer (PSB), Fran Somensi (REP), Frederico Antunes (PP), Giuseppe Riesgo (Novo), Issur Koch (PP), Luiz Marenco (PDT), Mateus Wesp (PSDB), Pedro Pereira (PSDB), Rodrigo Lorenzoni (DEM), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Silvana Covatti (PP), Tenente Coronel Zucco (PSL), Tiago Simon (MDB), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).

Deputados do Novo propõem meia-entrada universal no RS

Os deputados estaduais do Partido Novo apresentaram na Assembleia Legislativa um projeto de lei para universalizar a meia-entrada no Rio Grande do Sul. Se aprovada, a proposta garantirá a todos que residem no estado o direito de pagar a metade do valor do ingresso em eventos culturais. Na prática, o projeto corrige as distorções criadas pela política nacional da meia-entrada e torna mais igualitário o acesso à cultura e ao lazer no RS.

“Queremos tornar igual o benefício a todos os gaúchos, promovendo de forma mais efetiva o acesso à cultura e corrigindo distorções geradas por políticas públicas mal focalizadas, que – ao contrário do que pretende -, favorece muitas pessoas que não precisam deste tipo de subsídio”, justifica o deputado Fábio Ostermann.

Como o Parlamento Gaúcho não têm prerrogativa para revogar a legislação federal, a Bancada do Novo optou por propor a extensão do benefício a todos. Conforme o texto do projeto, a meia-entrada universal é válida para jogos esportivos e espetáculos de cinema, teatro, música e circo, entre outros. Para ter direito ao desconto, será necessário apresentar comprovante de residência e documento de identidade com foto.

“O atual formato da meia-entrada é injusto e excludente. Privilegia de forma irrestrita um grupo muito amplo de pessoas, sem distinção social, como idosos ricos e universitários de classe alta, e prejudica os mais pobres que não tem acesso ao benefício. Por exemplo, uma empregada doméstica de 45 anos que ganha um salário mínimo paga o valor inteiro, enquanto uma estudante de medicina da PUCRS paga meia”, alerta o deputado estadual Giuseppe Riesgo.

Outro efeito nocivo da atual política nacional da meia-entrada é o aumento generalizado dos preços. Diante da obrigação de oferecer desconto de 50% sobre o valor original, organizadores de eventos culturais e desportivos costumam elevar o valor de todos os ingressos para compensar as perdas com a meia-entrada.

“Trata-se de um política sem efeito prático, que encarece o valor do ingresso para todos. O mais razoável é tornar a meia-entrada universal, permitindo que promotores de espetáculos possam criar promoções específicas, resguardando assim a livre iniciativa e permitindo que sejam criadas outras formas mais efetivas de acesso à cultura para a população mais vulnerável”, defende Ostermann.

Projeto que regulamenta ensino domiciliar avança na CCJ

O projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar no Rio Grande do Sul segue avançando na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (11/02), o parecer contrário da deputada Juliana Brizola (PDT) foi derrubado pelos parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por 9 votos a 3, os deputados defenderam a constitucionalidade da matéria e decidiram dar andamento ao Projeto de Lei (PL) 170/2019.

Autor da proposta, o deputado estadual Fábio Ostermann (Novo) comemorou o resultado da votação. “Essa vitória é mais uma etapa vencida rumo à liberdade de aprender e ensinar aqui no Rio Grande do Sul. A nossa Constituição garante o direito das famílias de optar pela forma como pretendem educar seus filhos, desde que haja lei regulamentando a questão. E é justamente isso o que buscamos fazer”, defende Ostermann”, ressaltou

Entre os parlamentares que votaram favoráveis à regulamentação do ensino domiciliar, o deputado Sérgio Turra (PP) foi escolhido o novo relator da matéria. Ele terá prazo de duas semanas para apresentar um novo parecer, que será apreciado na CCJ. Se aprovado o novo parecer, o PL 170 seguirá para tramitação nas comissões de mérito.

De acordo com a proposição, as famílias que optarem pelo ensino doméstico deverão manter um registro atualizado das atividades pedagógicas desenvolvidas. Para comprovar o aprendizado, crianças e adolescentes educados no regime domiciliar deverão passar por avaliações periódicas aplicadas pelo sistema regular de ensino.

Também conhecida como homeschooling, a prática é legalizada em 64 países. No Brasil, já existem propostas semelhantes aprovadas nas Assembleias Legislativas de São Paulo e Minas Gerais. Desde agosto do ano passado, o ensino domiciliar é permitido por lei na capital do Espírito Santo.

Deputados do Novo apresentam carta a futuro presidente da Assembleia

Na intenção de contribuir com a gestão de Ernani Polo (PP) à frente da presidência da Assembleia, a Bancada do Novo entregou ao candidato uma carta de compromissos. Os deputados estaduais Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo apresentaram quatro propostas que estão alinhadas com os valores e princípios do partido, consideradas factíveis e de interesse do cidadão gaúcho. Entre os pleitos, está a solicitação para que Polo se abstenha de pagas as URVs, enquanto não houver decisão judicial a respeito do tema. Polo assinou o documento e assumiu o compromisso de encaminhar a carta à Mesa Diretora para discutir o assunto.

A batalha do Novo contra as URVs iniciou em 2018, quando os deputados protocolaram ação popular para barrar a distribuição destes valores a membros do TCE e da Assembleia Legislativa. O montante gira em torno de R$ 750 milhões. Na última semana, o Novo recorreu à decisão de primeiro grau, que julgou a ação improcedente. A ação conta com o apoio do Piratini.

Na carta de compromissos, Ostermann e Riesgo também propuseram a criação de um grupo de trabalho para aperfeiçoar o regimento interno e a modernização das práticas de transparência da Assembleia Legislativa, com a prestação de contas de todas as viagens com pagamento de diárias e a divulgação da lotação dos servidores comissionados. Ainda, defenderam que a gestão de Polo seja pautada pela austeridade e pelo respeito ao dinheiro público.

A eleição de Ernani Polo obedece a um acordo de rodízio entre os partidos que mais elegeram deputados. No próximo ano, o candidato será Gabriel Souza (MDB) e, em 2022, Valdeci Oliveira (PT). “Ainda que não tenhamos participado do arranjo entre as maiores bancadas, fazemos questão de exercer a nossa função parlamentar com responsabilidade. Entendemos que seria não só oportuno, mas também fundamental buscarmos pontos de convergência”, ressalta o deputado Giuseppe Riesgo.

No início de 2019, os parlamentares do Novo já haviam apresentado uma carta de teor semelhante ao então candidato Luís Augusto Lara (PTB). Entre as proposições estava o fim do auxílio mudança para deputados estaduais, extinto pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, no início de abril do ano passado. “Não temos dúvidas de que construiremos um espaço de diálogo profícuo e amplamente democrático, assim como procuramos fazer ao longo do primeiro ano desta legislatura. Temos condições de contribuir de forma propositiva e auxiliar a nortear a gestão da futura presidência da Casa, a partir dos nossos princípios e valores”, ressaltou o líder da Bancada do Novo, Fábio Ostermann.

Com apoio do Novo, Assembleia Legislativa aprova a reforma da carreira dos servidores no RS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta quarta-feira (29/01), a reforma da carreira e da previdência dos servidores públicos estaduais. Com apoio integral da Bancada do Partido Novo, os parlamentares avalizaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/2019, de autoria do Poder Executivo. Principal matéria do pacote de reformas do governo de Eduardo Leite, a proposta altera a estrutura de remuneração do funcionalismo e ratifica novas regras para a aposentadoria dos servidores, adequando a previdência estadual às novas regras da reforma federal.

Defensor da reforma, o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) comemorou o resultado da votação. “Esta é uma grande vitória da sociedade gaúcha. Será muito bom para as finanças públicas e para o futuro do Estado. Hoje, o Rio Grande do Sul amarga um déficit fiscal de R$ 5,2 bilhões. Precisamos fazer algo para que possamos voltar a pagar em dia os nossos servidores e para que o governo recupera a sua capacidade de investir em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestura”, destacou Riesgo. Por se tratar de uma PEC, a medida precisava ser aprovada em primeiro e segundo turno. Recebeu, respectivamente, 35 e 36 votos favoráveis, e apenas 14 contrários.

O objetivo da PEC é conter o crescimento do gasto com pessoal, que consome atualmente 82% da receita do Estado. Conforme a proposta, ficam extintas as vantagens temporais, como triênios, quiquênios e outras gratificações por tempo de serviço que implicam no crescimento vegetativo da folha de pagamento dos órgãos públicos. Também foram extintas as incorporações de funções gratificadas (FGs) à aposentadoria dos servidores. Após acordo entre parlamentares, foram estabelecidas regras de transição, que garantem o benefício proporcional para servidores com vantagens em processo de aquisição. A economia prevista gira em torno de R$ 17 bilhões em 10 anos.

Líder da Bancada do Partido Novo na Assembleia Legislativa, Fábio Ostermann, ressaltou que essas medidas serão essenciais para o RS voltar a se desenvolver e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “O Rio Grande do Sul, infelizmente, ficou parado no tempo, com uma série de penduricalhos que já foram extintos há 20 anos no governo federal. Vivemos em um Estado maltratado pela crise, que – ano após ano -, recorre a aumentos de impostos para cobrir o crescimento das nossas depessas. E a única forma de mudar isso é contendo as despesas, reformando a previdência e limitando o crescimento automático da folha”, destacou o parlamentar.

Bancada do Novo se opõe à projeto de aposentadoria especial para Polícia Civil e Susepe

Os deputados estaduais do Partido Novo votaram contra a proposta que estabelece aposentadoria especial para a Polícia Civil e a Susepe. Além de fixar idade mínima inferior à média dos demais servidores, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 509/2019 garantiu às categorias vantagens extintas para servidores civis de todo o país há mais de 15 anos. A matéria beneficia de forma retroativa agentes que ingressaram nestes órgãos entre 2003 e 2015. Apesar da oposição da Bancada do Novo, o texto foi aprovado por 49 votos a três.

De acordo com o líder da Bancada do Partido Novo, Fábio Ostermann, a proposta – que integra o pacote do governo Leite -, caminha na contramão da reforma. “Respeitamos a categoria dos agentes policiais e penitenciários, até porque a segurança é uma das funções mais importantes do Estado. Contudo, esse projeto não está em sintonia com o pacote e, ao invés de contribuir para o corte de despesas, aumenta o déficit da previdência”, argumenta o deputado.

O PLC 509 estabelece integralidade salarial e paridade de reajustes para cerca de 3 mil agentes que entraram no serviço público neste período. A integralidade permite que servidores públicos se aposentem com o salário mais alto da carreira, em vez de receber um valor correspondente à média de contribuição. Por meio da paridade, benefícios concedidos a servidores da ativa devem obrigatoriamente ser repassados também aos aposentados. O impacto pode superar R$ 160 milhões por ano.

Segundo o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo), as vantagens previstas no projeto foram eliminadas para todos os servidores civis do Brasil pela Emenda Constitucional 41, em 2003. “Conceder benefícios extintos em detrimento da saúde fiscal, além de não ser a forma certa de valorizar a segurança, absolutamente controverso. Esse debate vai acabar nos tribunais”, alerta Riesgo. No Supremo Tribunal Federal, já tramita uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADIn) do estado de Rondônia para questionar a concessão de tais vantagens.