NOTA OFICIAL – Honorários de Sucumbência

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Tendo em vista a decisão liminar que autorizou o pagamento ilegal de honorários de sucumbência para procuradores do Estado, a Bancada do NOVO lamenta profundamente a interferência do Poder Judiciário no Legislativo gaúcho. Reforçamos a legitimidade da emenda, aprovada por ampla maioria na Assembleia Legislativa, que impediu a distribuição dos valores milionários para membros da PGE.

Ainda contestamos a argumentação da decisão liminar de que não há relação entre o texto protocolado pelos deputados e o projeto original, que reorganizou secretarias. A emenda que barra o pagamento de honorários foi aprovada durante votação do PLC nº 163/2021, que alterou estruturas da própria PGE e de algumas secretarias de Estado.

No entendimento da Bancada do NOVO na Assembleia, a PGE fez um malabarismo para pagar os honorários e agora faz outro para atacar uma decisão do Parlamento. Os deputados emendaram um projeto que alterava 17 leis, sendo duas da própria Procuradoria-Geral do Estado. Portanto, acreditamos que há total pertinência temática da emenda com o projeto original.

Por fim, o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos foi reconhecido “legal e constitucional” pelo STF, conforme previsto no Código de Processo Civil, desde que haja lei e não por mera resolução interna. Mais uma vez, ratificamos que não há lei em vigor no Rio Grande do Sul neste sentido e que a Procuradoria-Geral do Estado autorizou a distribuição dos valores apenas com uma resolução interna.

Bancada do Partido NOVO

Deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann

admin

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