Bancada do Novo se opõe à projeto de aposentadoria especial para Polícia Civil e Susepe

Os deputados estaduais do Partido Novo votaram contra a proposta que estabelece aposentadoria especial para a Polícia Civil e a Susepe. Além de fixar idade mínima inferior à média dos demais servidores, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 509/2019 garantiu às categorias vantagens extintas para servidores civis de todo o país há mais de 15 anos. A matéria beneficia de forma retroativa agentes que ingressaram nestes órgãos entre 2003 e 2015. Apesar da oposição da Bancada do Novo, o texto foi aprovado por 49 votos a três.

De acordo com o líder da Bancada do Partido Novo, Fábio Ostermann, a proposta – que integra o pacote do governo Leite -, caminha na contramão da reforma. “Respeitamos a categoria dos agentes policiais e penitenciários, até porque a segurança é uma das funções mais importantes do Estado. Contudo, esse projeto não está em sintonia com o pacote e, ao invés de contribuir para o corte de despesas, aumenta o déficit da previdência”, argumenta o deputado.

O PLC 509 estabelece integralidade salarial e paridade de reajustes para cerca de 3 mil agentes que entraram no serviço público neste período. A integralidade permite que servidores públicos se aposentem com o salário mais alto da carreira, em vez de receber um valor correspondente à média de contribuição. Por meio da paridade, benefícios concedidos a servidores da ativa devem obrigatoriamente ser repassados também aos aposentados. O impacto pode superar R$ 160 milhões por ano.

Segundo o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo), as vantagens previstas no projeto foram eliminadas para todos os servidores civis do Brasil pela Emenda Constitucional 41, em 2003. “Conceder benefícios extintos em detrimento da saúde fiscal, além de não ser a forma certa de valorizar a segurança, absolutamente controverso. Esse debate vai acabar nos tribunais”, alerta Riesgo. No Supremo Tribunal Federal, já tramita uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADIn) do estado de Rondônia para questionar a concessão de tais vantagens.

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