A Assembleia Legislativa derrubou, nesta terça-feira (16/11), o pagamento de auxílio-saúde para integrantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Os projetos de decreto legislativo (PDLs) foram aprovados por unanimidade, com 47 votos.

Presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, o deputado Fábio Ostermann liderou a articulação que garantiu o resultado em plenário. De acordo com o parlamentar, o benefício representaria um incremento de salário para servidores e memebros desses poderes e órgãos.

“Esta vitória representa uma demonstração de que não vamos aceitar privilégios injustificáveis como este, que beneficiam a elite do funcionalismo público, que já tem direito a plano de saúde do IPE.

O auxílio-saúde foi criado em março deste ano, a partir de resolução emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a existência de uma legislação que autorizasse o pagamento. O benefício previa o ressarcimento de despesas com plano de saúde, atendimento médico, hospitalar, psicológico e odontológico e poderia chegar a até R$ 3,5 mil mensais, no caso de magistrados, promotores e procuradores, e até R$ 2,5 mil para servidores.

Conforme um estudo da Bancada do NOVO, o impacto do benefício poderia ultrapassar os R$ 500 milhões por ano.

“O impacto anual aos cofres públicos poderia passar de meio bilhão de reais. Recursos que poderiam ser aplicados de forma mais eficiente em áreas críticas do Estado”, alerta Ostermann.

Texto: Mélani Ruppenthal. Foto: Talles Kunzler

ICMS Educação é debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa

A proposta que insere a qualidade no ensino como critério para distribuição do ICMS foi alvo de audiência pública na Assembleia Legislativa. Por sugestão do deputado Fábio Ostermann (Novo), a Comissão de Educação reuniu, em formato híbrido,  especialistas renomados mundialmente na área da Economia e Ensino, entidades representativas e gestores públicos para aprofundar o debate sobre o tema. 

Como aponta Ostermann, a audiência cumpriu a função de qualificar a discussão pública sobre os critérios de repasses aos municípios gaúchos e, com embasamento técnico, buscar reverter os baixos resultados alcançados pela Educação no Estado. 

“Em 2020, o desempenho do RS foi pior do que a média brasileira em mais da metade dos índices da Educação Básica.É de fundamental importância fazermos uma revisão no modelo atual e prestigiar os bons resultados alcançados”, pontua o deputado. 

Atualmente, duas propostas com o mesmo mérito tramitam na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 5/2021 foi proposto pelo deputado Fábio Ostermann no início deste ano e, recentemente, incorporado pelo Poder Executivo. Conforme o parlamentar, os projetos compartilham do mesmo espírito para reverter o cenário de baixos indicadores educacionais e atualizar a legislação gaúcha quanto às normas exigidas a nível federal. 

Exemplo cearense

Voz respeitada na área econômica, o professor e pesquisador do Insper, Ph.D. em Economia pela University of London, Naercio Menezes Filho, defendeu a medida em sua participação. Em sua explanação, trouxe o exemplo do estado Ceará que, nos últimos anos, tornou-se referência na adoção de critérios educacionais para a divisão de ICMS. 

O economista ressaltou que o estado nordestino já possui esse mecanismo desde 2009 e, desde que a lei entrou em vigor, o ensino fundamental da rede pública cearense aumentou em quase 50% a sua média no Ideb. Há mais de uma década, o Ceará registra médias de desempenho que superam as metas estabelecidas, subindo sete posições no ranking comparativo do ensino fundamental entre os estados.

Cenário no Rio Grande do Sul

A Secretária da Educação, Raquel Teixeira, salientou que estamos em uma pandemia que penalizou muito a escola pública em geral, os alunos mais vulneráveis e todas as etapas de escolaridade. Na audiência, a Secretária classificou como uma “tragédia” e “desastre total” o cenário crítico de aprendizado no Estado. 

“Para mensurarmos hoje, em matemática, por exemplo, mais de 60% dos alunos apresentam um desempenho abaixo do ‘abaixo’, que é a pior classificação. Vamos oferecer, ano que vem, um quarto ano do ensino médio opcional. Uma opção dramática para recuperar e trazer esses alunos de volta da evasão escolar”, afirma Raquel Teixeira.

A Presidente da UNDIME/RS, Maristela Guasselli, em concordância, frisou sobre o decaimento das notas alcançadas pelos alunos gaúchos ao longo das últimas duas décadas. “O Rio Grande do Sul já foi referência em Educação. Alguém não fez o tema de casa e, desde 2005, vemos um agravamento gradual e a debilitação do ensino”, opina. 

Critérios da proposta

Por sua vez, o representante do Departamento de Economia e Estatística – DEE, Pedro Zuanazzi, esclareceu os critérios e cálculos estabelecidos na proposta do Executivo. O diretor-geral explicou que, pela proposta apresentada, o primeiro ano de transição será efetivado com a redução imediata de 10% no critério do Valor Adicional Fiscal (VAF) – de 75% para 65% no primeiro ano) – com a adição escalonada de participação da educação a partir da redistribuição dos demais critérios existentes no IPM, até chegar à redistribuição dos últimos 7%, totalizando os 17% do projeto de lei.

Zuanazzi destacou, ainda, que  serão incluídos dois novos índices, o Índice Municipal de Ensino do Rio Grande do Sul (Imers) e a Participação no Rateio da Cota-parte da Educação (PRE). Segundo o governo do Estado, a proposta é de que os novos índices sejam aplicados de forma efetiva sobre os critérios de repartição do ICMS a partir de 2024, com uma transição escalonada até 2028.

Expectativa

Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência e passa a trancar a pauta a partir da Sessão Plenária do dia 23/11. A expectativa é que o projeto de lei seja aprovado ainda neste ano, para dar sequência à iniciativa e cumprir o cronograma estimado.

Texto: Mélani Ruppenthal. Foto: Reprodução Fotografia / ALRS | Agência ALRS

A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovou, na manhã desta quinta-feira (04/11), a criação de Subcomissão com o objetivo de debater a situação dos repasses e pagamentos no âmbito do IPE-Saúde. A proposta é dos deputados Giuseppe Riesgo (NOVO), Pepe Vargas (PT), e Thiago Duarte (DEM).
Entre as dificuldades elencadas, estão o déficit orçamentário, a falta de auditorias de serviços terceirizados, e os atrasos nos repasses governamentais e no pagamento de profissionais conveniados.

Conforme Riesgo, a situação financeira delicada do órgão impacta na qualidade do atendimento, causa prejuízos à população gaúcha e as empresas prestadores de serviço. “Atualmente, o IPE-saúde representa um déficit superior a R$ 350 milhões. Estamos acompanhando as reclamações de inúmeros prestadores de serviço privado com relação a atrasos nos pagamentos“, aponta Giuseppe Riesgo.

Atualmente, a entidade é responsável por cerca de 1 milhão de beneficiários e garante o atendimento médico e hospitalar a quase 10% da população do Rio Grande do Sul. Entre os convencionados, estão servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas. A maioria dos usuários colabora com 3,1% do salário mensal e o Estado deveria entrar com outros 3,1%.

Apontado como principal devedor, o Executivo também tem, segundo cálculos do instituto, repasses atrasados na ordem de R$ 204 milhões em pendências relacionadas à cota patronal de servidores ativos e inativos.

Embora o Tesouro do Estado venha fazendo aportes mensais na tentativa de cobrir os débitos, as dificuldades persistem, segundo o IPE Saúde. O problema contribui para a condição deficitária do plano e na demora do pagamento de parceiros, como médicos, hospitais e prestadores de serviços.

Nos últimos anos, a entidade foi objeto de reorganização administrativa, com a intenção de torná-la sustentável e financeiramente viável. Há um plano em debate pelo órgão para equilibrar as contas, a partir da redução de despesas, reajustes na alíquota dos contribuintes e a ampliação do número de municípios credenciados ao plano de saúde.

A subcomissão deve acompanhar o modelo de reestruturação financeira do IPE-saúde, mapear os principais gargalos econômicos, os resultados das auditorias realizadas e as demandas trazidas pelos prestadores de serviços privados que enfrentam problemas vinculados à autarquia.

Texto: Mélani Ruppenthal. Fotos: Adelar Martins

A Bancada do Novo solicitou ao Governo do Estado, pelos deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, a revogação da nova portaria da Secretaria da Saúde que obriga uso de máscaras para crianças a partir de 3 anos, nesta terça-feira (09/11).

Conforme Ostermann, embora haja previsão na Lei Federal 13.979/20, a medida vai na contramão dos índices registrados pelo estado no controle da pandemia. O deputado pontua que, neste momento, o Rio Grande do Sul apresenta o menor número de óbitos e um alto índice de adesão à imunização coletiva.

“Considero a medida equivocada, sem embasamento científico e desproporcional ao momento que estamos vivemos em relação à pandemia. A OMS não recomenda o uso de máscaras em crianças pequenas. Esperamos que este retrocesso seja desfeito”, afirma Fábio Ostermann.

Consultado sobre a revogação, o Secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, comunicou que o governo está avaliando a situação da medida, a partir do pedido feito pela Bancada do Novo e da contrariedade expressa pelo Ministério Público a respeito da antiga portaria, que previa a obrigatoriedade para crianças acima de 12 anos.

Recomendação do uso de máscaras

A Organização Mundial da Saúde (OMS) não recomenda o uso obrigatório de máscaras em crianças menores de 5 anos. Segundo a agência especializada em saúde, a recomendação se baseia na segurança, capacidade de usar máscaras de forma adequada e no interesse da criança.

A OMS recomenda, ainda, para crianças entre 5 e 11 anos, que a decisão pelo uso de máscara seja feita considerando alguns fatores. Entre eles, se estiver ocorrendo transmissão generalizada na região onde a criança mora; se a criança tem capacidade para usar uma máscara de forma segura e adequada; e, também, se existe acesso a máscaras, bem como condições de lavagem e substituição das mesmas em ambientes determinados (como escolas e creches).

Texto: Mélani Ruppenthal. Fotos: Talles Kunzler

O projeto de lei que busca facilitar a apresentação de projetos de iniciativa popular na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Fábio Ostermann (NOVO), recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votado na comissão nesta terça-feira. A relatoria foi do deputado Elton Weber (PSB).

Conforme Ostermann, um dos grandes desafios da democracia moderna é permitir que os cidadãos tenham voz efetiva no debate sobre assuntos de interesse público. Pela proposta, a ideia é que a população faça o protocolo no Parlamento com a assinatura eletrônica, facilitando o acesso e participação popular.

“Nunca um texto de iniciativa popular tramitou no Parlamento gaúcho. É hora da Assembleia se atualizar e aperfeiçoar esse processo por meio da iniciativa popular digital que dará mais voz para os gaúchos”, afirmou o parlamentar.

Atualmente, a coleta de assinaturas é feita de forma manual e necessita ser efetuada em diversos municípios gaúchos, o que torna mais burocrático e custoso o processo. Se aprovada a proposta do deputado Fábio Ostermann, o processo de coleta de apoios poderá ser feito através de sites públicos ou privados que disponham de tecnologia adequada.

Pelas regras, o número mínimo de assinaturas continua sendo o mesmo que a Constituição estadual prevê atualmente: 1% dos votantes na última eleição geral no Rio Grande do Sul. Se algum projeto de iniciativa popular fosse apresentado hoje na Assembleia, seriam necessários cerca de 68 mil apoios.

Rio Grande do Norte e o Distrito Federal: exemplos de sucesso

Outros estados brasileiros já modernizaram a sistemática da participação popular, como o Rio Grande do Norte e o Distrito Federal, que adotaram as assinaturas eletrônicas para o protocolo de textos legislativos de origem da população.

Desde que a Constituição de 1988 assegurou aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional mais conhecida é a Lei da Ficha Limpa.

Texto: Mélani Ruppenthal. Fotos: Talles Kunzler

Em reunião, nesta segunda-feira (08/11), a Casa Civil e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) se comprometeram em elaborar um plano de mutirões para a realização das 97, 5 mil provas atrasadas no Estado. A proposta de resolução aconteceu por iniciativa do deputado estadual Giuseppe Riesgo (NOVO) que, em outubro, realizou uma audiência pública para tratar sobre o tema na Assembleia Legislativa.

Atualmente, o tempo de espera para a realização das provas práticas varia de acordo com cada Centro de Formação de Condutores (CFC), sendo em que há casos de agendamento para daqui a um mês, e outros, com datas disponíveis apenas em janeiro do ano que vem.

Conforme Riesgo, o encontro foi realizado a partir de um encaminhamento da audiência pública que investigou os motivos pelo tempo expressivo nas filas e na busca por soluções em conjunto com a Casa Civil.

“A demora para a aplicação das provas prejudica o desenvolvimento econômico do Estado e o cidadão que se preparou para a realização do exame. Com o cumprimento destes mutirões, procuramos reverter as falhas apresentadas pela administração do Detran e normalizar a situação para quase 100 mil gaúchos que aguardam seu exame”, pontua Giuseppe Riesgo.

Durante a audiência, ainda, o diretor-geral do DetranRS, Enio Bacci, estimou o período de 12 meses para a normalização da fila, vinculado à manutenção dos 40 servidores contratados de forma emergencial e a ampliação do quadro de funcionários para 60 aplicadores. Com a iniciativa, após a criação do plano, espera-se zerar as filas em semanas para a normalização.

Demora de até três meses

O estado de greve decretado pelos servidores, que acarretou na diminuição de exames ao mês, foi um fator determinante para o prolongamento do tempo de espera.

Pela ausência de servidores pelo estado de greve, os profissionais contratados assumiram a condução dos trabalhos, que acabaram prejudicados pelo acúmulo de demandas. Em média, são aplicadas 16 provas mensais, antes da pandemia eram 36 exames por servidor.

Texto: Mélani Ruppenthal. Fotos: Adelar Martins

O encontro anual do LibertaRS, iniciativa promovida pelo mandato do Dep. Fábio Ostermann (NOVO), reuniu, neste sábado (06/11), nomes relevantes no cenário econômico, ativistas políticos e vereadores. O encontro contou com a presença de cerca de 50 embaixadores, que atuam como representantes do mandato nos municípios.

Ostermann celebrou a realização do primeiro encontro presencial, após um ciclo de palestras virtuais promovidas ao longo de 2021.

“Assim como o Brasil a nível federal, o Rio Grande do Sul também necessita de profundas reformas estruturais em sua configuração administrativa e tributária. Trazer esta exposição, a partir de importantes figuras técnicas, reforça o nosso compromisso com os valores de Liberdade e responsabilidade fiscal”, afirma Ostermann.

Voz respeitada no debate econômico, o ex-secretário estadual da Fazenda, Aod Cunha, esteve à frente do painel “O RS e o Brasil têm jeito?”. Ao falar sobre o cenário fiscal do país, Aod defendeu a necessidade de reformas estruturais.

O economista também mapeou o contexto histórico de endividamento público do RS e projetou, ainda, a necessidade de continuação por tempo indeterminado de programas de transferência de renda. Conforme o economista, os principais desafios do Estado hoje consistem em diminuir o déficit orçamentário e a dívida com a União, que hoje chega a R$ 69 bilhões, contra R$ 61 bilhões de receita no último ano; aprimorar os indicadores educacionais, com efeito na qualificação do capital humano; e perspectiva demográfica da população gaúcha, com o seu envelhecimento e capacidade produtiva.

O evento também contou com o painel “O desafio da conquista da Liberdade na nossa geração”, que teve como objetivo aprofundar a reflexão sobre as perspectivas das ideias liberais na política feita por Raphaël Lima, Gabriel Torres e pela vereadora Mari Pimentel.

Sobre o LibertaRS:

É uma iniciativa pluripartidária do mandato do deputado Fábio Ostermann (NOVO), que reúne embaixadores em uma rede de ativistas no RS em defesa dos valores da Liberdade. Cada embaixador atua de forma voluntária como um porta-voz do mandato na sua cidade, além de participar de projetos, ações de engajamento e palestras.

Atualmente, participam 154 embaixadores do movimento, inclusive vereadores, distribuídos em 54 municípios presentes.

Texto: Mélani Ruppenthal . Fotos: Talles Kunzler

Dentre as matérias na pauta, Assembleia Legislativa irá definir sobre sustação auxílio-saúde de outros poderes e também da simplificação do pagamento de ICMS, ambos liderados pela bancada do Novo

Após serem aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dois temas de alta relevância para a sociedade gaúcha estão na pauta da Sessão Plenária da Assembleia legislativa da próxima terça-feira (09/11): de um lado, projetos que visam o combater um privilégio auto-concedido por órgãos e poderes do estado e de outro a desburocratização tributária do ICMS.

Liderado pelo presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, deputado Fábio Ostermann, estão os projetos de decreto legislativo (PDLs), que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para órgãos públicos e de autoria de Giuseppe Riesgo, consta o projeto que prevê tornar definitivo o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

Conforme Ostermann, os PDLs têm como objetivo sustar as resoluções que autorizam o pagamento do benefício de auxílio-saúde para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A ação foi movida, em março, por 25 parlamentares de nove bancadas e encabeçada pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que tem a presidência do deputado Fábio Ostermann (NOVO).

“Em um cenário em que todos os membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria façam uso do valor máximo do benefício, o impacto anual aos cofres públicos pode passar de R$ 500 milhões. Estamos concentrando esforços para acabarmos com este privilégio injustificável da elite do funcionalismo público”, aponta Fábio Ostermann.

Por sua vez, o deputado Giuseppe Riesgo destaca que o PL 281/2020, se aprovado, irá garantir uma maior segurança jurídica para as empresas, tendo em vista que permite aprimorar a previsibilidade na legislação gaúcha e evita a fuga de novos investidores.

“Atualmente, o governo do Estado vem prorrogando o modelo em vigência por meio de decretos. Queremos assegurar o direito do contribuinte em optar, sempre que achar mais benéfico, pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária”, enfatiza Riesgo.

Com a proposta, que pretende substituir o modelo implementado pelo governo do Estado em 2019, além de tornar o pagamento de ICMS menos burocrático, irá auxiliar no planejamento das empresas devido a segurança jurídica, atuando na recuperação econômica de inúmeras empresas gaúchas. Conforme dados da Secretaria da Fazenda, aproximadamente 200 mil empresas gaúchas já adotaram o sistema de tributação.

Texto: Mélani Ruppenthal. Fotos: Talles Kunzler

Autor do projeto que estabelece parâmetros para gestão de presídios pela iniciativa privada, o deputado estadual Giuseppe Riesgo (NOVO) conheceu as instalações da DBN sistemas construtivos, em Ivoti, nesta quinta-feira (04/11). O parlamentar analisou o sistema informatizado de controle de penas, conhecido como SISCOPEN, e utilizado pela empresa na área de segurança para a construção de presídios.

Como explica Riesgo, o PL 153/2019 visa criar mecanismos para que o Estado implemente parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e a manutenção de presídios no estado. “Em nosso cenário de fragilidade orçamentária, percebemos uma grande dificuldade do Estado para a construção de novas casas prisionais e a falta de êxito na manutenção da ordem nas já existentes. Portanto, as parcerias público-privadas no setor prisional podem ser uma excelente alternativa para esse cenário complexo”, alerta Riesgo.

De acordo com a empresa, o investimento no SISCOPEN propicia ao Estado um menor gasto mensal, pois gera economia em recursos humanos e materiais, além de entrar em funcionamento de forma mais célere do que um prédio convencional. Até o momento, o modelo é utilizado por 100 unidades prisionais em 11 estados, somando mais de 28 mil vagas.

Atualmente, o Rio Grande do Sul enfrenta uma situação dramática no sistema prisional. Segundo dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o estado possui a quarta maior população carcerária do país, com 40,6 mil pessoas, e enfrenta problemas pela falta de vagas, de agentes penitenciários e de investimentos adequados no setor carcerário.

Sobre o PL 153/2019

Pela proposta, será possível a construção e manutenção de estabelecimentos penais e prestação de serviços, sob a forma de contratação de parcerias público-privadas. Com isso, o objetivo é garantir uma maior oferta de casas prisionais, eficiência nas condições de segurança e na capacidade estrutural.

O projeto apresentado também prevê que os presos deverão trabalhar e terão direito a treinamento, remuneração, seguro e previdência social. “Os presos contarão com cursos educacionais e técnicos ministrados pelo empreendimento. É, sem dúvida nenhuma, o ambiente mais adequado aos apenados que desejam a reeducação e a ressocialização, para o retorno à sociedade”, garante o deputado.

De acordo com a proposta, as concessões serão obrigatoriamente precedidas de licitação. Para a implementação, entre outros critérios, deverá ser levado em conta a viabilidade prática do projeto-modelo do estabelecimento penal e capacidade da empresa em atender aos serviços a serem exigidos pelo contrato estabelecido.

O projeto do deputado Giuseppe Riesgo, se aprovado, além de criar novas vagas no sistema prisional do estado, reduzirá o custo de manutenção do preso, possibilitará sua ressocialização e trará maior sensação de segurança para o Rio Grande do Sul.

Texto: Mélani Ruppenthal. Fotos: Talles Kunzler

A Assembleia Legislativa irá realizar, por meio da Comissão de Educação, uma audiência pública para abordar a proposta que inclui a educação como critério para repartição do ICMS com municípios. O requerimento aprovado é do deputado estadual Fábio Ostermann (NOVO) e ocorrerá no dia 12 de novembro, às 10h.

O parlamentar é autor do projeto que propõe a alteração da repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com os municípios gaúchos, prestigiando os com melhores resultados. Recentemente, o governo do estado apresentou uma proposta com o mesmo mérito.

Conforme Ostermann, o objetivo da audiência pública é entender os critérios fundamentados para o cálculo de divisão do montante repassado às prefeituras e as estimativas de impacto econômico na proposta do Poder Executivo. “O Ensino Fundamental da rede pública no RS não alcança as metas estabelecidas em nenhum dos níveis. É de fundamental importância fazermos uma revisão no modelo atual e prestigiar os bons resultados alcançados”, pontua.

Juliana Brizola, relatora do projeto de autoria do deputado, também já adiantou o parecer favorável da matéria na Comissão. A deputada é do PDT, partido que implantou a mesma prática na educação do Ceará. O estado nordestino serviu de inspiração para o projeto apresentado pelo deputado do NOVO aqui no RS.

Texto: Mélani Ruppenthal. Fotos: Talles Kunzler